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direitos fundamentais num estado democratico

2968 resultados para direitos fundamentais num estado democratico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... intenção de robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa um Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3"..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro nte da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial ...ção de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a ...
  • Acórdão nº 0240687 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2003

    A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,...
  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º ... processo penal num Estado de Direito Democrático. Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, espeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do terrorismo. ... princípios do Estado de direito democrático. . Nesse. âmbito, os resultados da atividade ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
    ... Capítulo I Princípios fundamentais Artigo 1.º Função ... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater ... Artigo 5.º Princípio democrático 1 - Os partidos políticos regem-se pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º 1, ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ..., perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3"...ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da pessoa humana e na ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... declarados perdidos a favor do Estado, com subsequente e oportuna destruição, o que ... legais de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de prisão ... num poder funcional ou num conjunto de direitos-deveres para com os filhos cujo exercício está ..., assentando num Estado de Direito Democrático também baseado no respeito e garantia dos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020
    ..., Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ..., assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ...
  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As medidas de...

    ... as necessárias garantias de respeito, num Estado de Direito Democrático, dos princípios de ... um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente ... Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... à si- tuação dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13. ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... expressões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com ... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º. ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ...ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na. dignidade da pessoa humana e ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ...- Esse prazo vai contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal do filho e do ..., n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o tempo, ...democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... domínio do facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à actividade ...direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção da realização do bem-estar ... respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... do direito do Estado, por qualquer outra razão’, por forma a tornar ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ...democráticos e sociais. . O. seu âmbito de proteção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... basilares de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que se quer ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

    ... justiça e é, por si só, violadora pelo Estado. 26. Estamos perante a retenção de salários e ... respeito e garantia da efetivação dos direitos fundamentais, dum Estado de Direito democrático. ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ...ção da CRP e dos seus princípios fundamentais. 15 - Mas mais, secundarizando as posições da ... possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia ..., designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio ... e garantias num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos preceitos ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... um espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da ...ício efetivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado; 4.ª O Regulamento (CEE) n.º 3632/85 ... fundamentais do Estado de direito democrático». Esta redação, introduzida pela Lei ...ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... confiança, integrantes do princípio do Estado de direito. democrático contido no artigo 2.º ... o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos ,. não está ele obrigado ...” que o aproxima dos direitos fundamentais subjetivos de tipo. clássico, negativos, ...
  • Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    § Até à data limite do período de 10 dias úteis previsto no artº 6º nº 1 DLR nº 22/2012/A, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 105 de 30.05.2012, correspondente à fase procedimental de apresentação das candidaturas e antecedente da fase de verificação dos requisitos de admissão das candidaturas e elaboração dos projectos de listas ordenadas de graduação de candidatos, prevista no artº 1

    ... candidatura do Requerente põe em causa direitos e interesses legítimos dos restantes candidatos, ...), inseridos no âmbito dos Direitos Fundamentais e dos Direitos, Liberdades e Garantias s num Estado de Direito Democrático (art.2.° da CRP), que ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... sentido em que radica o nosso sistema de direitos fundamentais se estriba na dignidade humana – o ... a sua natureza estruturante do próprio estado democrático, é o princípio da igualdade, ...

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