direitos fundamentais num estado democratico

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  • Acórdão nº 0240687 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2003

    A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,...

  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos ... num Estado de Direito Democrático. Uma actuação eficaz e que, taneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao ... um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa ... é um Estado de direito democrático porque baseada na. dignidade da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... Energia Atómica e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ... das li- berdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os ..., os princípios democráticos", o Estado de direito e a boa governa\xC3"...

  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As medidas de...

    ... garantias de respeito, num Estado de Direito Democrático, dos ... de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas ...ções aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    ...ção dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem ... exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não ... dos direitos fundamentais" (artigos 12.º e 13.º da Constitui\xC3"... num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' ...ómico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das ...ço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de ...ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com ... num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal ....º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o ... do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ..., a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do ... do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à ... pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos ... de direito, social e democrático, a assunção da realização do ... direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ..., a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do ... do Estado de direito democrático. . Nesse. âmbito, os resultados ...

  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... e dos seus princípios fundamentais. 15 - Mas mais, secundarizando as ..., como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da ... as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, ... num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos ...

  • Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    § Até à data limite do período de 10 dias úteis previsto no artº 6º nº 1 DLR nº 22/2012/A, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 105 de 30.05.2012, correspondente à fase procedimental de apresentação das candidaturas e antecedente da fase de verificação dos requisitos de admissão das candidaturas e elaboração dos projectos de listas ordenadas de graduação de candidatos, prevista no artº 1

    ... do Requerente põe em causa direitos e interesses legítimos dos ... no âmbito dos Direitos Fundamentais e dos Direitos, Liberdades e as consagrados num Estado de Direito Democrático (art.2.° da ...

  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ...énita nos rins, viu o seu estado de saúde agravar-se ...ção de requisitos fundamentais constantes do art. 187.º do CPP. ... 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a ... do Estado de direito democrático, as provas obtidas ilegalmente ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos ... pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tendo em vista ... do Estado de Direito democrático (cfr.artºs.2 e 9, al.b), da C.R. ..., in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...ção para protecção de direitos liberdades e garantias que tinha ...Estado de Direito Democrático e consagrado ..., liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios ... os princípios fundamentais que regem a atividade da Cruz ... sociedades nacionais têm direitos iguais e o dever de entreajuda. ... do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, ...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... e privados tenham os mesmos direitos, e as respectivas entidades ... a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de ... pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. ... da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o ...Nos ordenamentos democráticos, ela deve ser considerada um facto ... como um dos pilares fundamentais da estruturação do Estado social e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, ... em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em ... do Estado de Direito democrático, posicionados, na colisão de ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ...ís Santos Costa, Ministro de Estado e da AdministraçãoInterna. ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No ... do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... perdidos a favor do Estado, com subsequente e oportuna ... de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de ... ou num conjunto de direitos-deveres para com os filhos cujo ... num Estado de Direito Democrático também baseado no respeito e ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... de ação social escolar, o Estado e em particular as Instituições de ... existam chocarão com os direitos decorrentes para os trabalhadores ... na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 07 de dezembro ... do Estado de direito democrático. Daqui se conclui que o Direito ...

  • Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da temporalidade da...

    ... entre a observância dos direitos, liberdades e garantias em geral ...ção dos direitos fundamentais, pois estes tanto vinculam as ... de valores decorrente de um Estado de Direito Democrático (2.º ...