direitos fundamentais num estado democratico

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  • Acórdão nº 0240687 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2003

    A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,...

  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos ... num Estado de Direito Democrático. Uma actuação eficaz e que, taneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ..., a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do ... do Estado de direito democrático. . Nesse. âmbito, os resultados ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No ..., de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao ... um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o direito de pessoa ... é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... perdidos a favor do Estado, com subsequente e oportuna ... de facto e de direito fundamentais que determinaram a aplicação de ... ou num conjunto de direitos-deveres para com os filhos cujo ... num Estado de Direito Democrático também baseado no respeito e ...

  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As medidas de...

    ... garantias de respeito, num Estado de Direito Democrático, dos ... de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas ...ções aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    ...ção dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem ... exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não ... dos direitos fundamentais" (artigos 12.º e 13.º da Constitui\xC3"... num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ...ões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' ...ómico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao ... um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa ... é um Estado de direito democrático porque baseada na. dignidade da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das ...ço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de ...ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com ... num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... contra a salvaguarda dos direitos fundamentais da identidade pessoal ....º, n.º 2, da CRP; 8.ª - O estado da ciência atual permite, a todo o ... do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E ..., a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do ... do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... facto a circunstância de ter estado sempre na mão da arguida por fim à ... pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos ... de direito, social e democrático, a assunção da realização do ... direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 2012 (Lei do Orçamento do Estado" para 2013, adiante LOE2013), e, a t\xC3"...) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua ..., já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, ... do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, do ...

  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... e dos seus princípios fundamentais. 15 - Mas mais, secundarizando as ..., como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da ... as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, ... num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade inistrativa num Estado de Direito democrático. 6 - A parte ... que os particulares detêm direitos", a Administração exerce um poder p\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...á um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor ... de um Estado de direito democrático e social sobre um processo penal que ... preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos ...à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à ...

  • Acórdão n.º 430/2016

    ... violação dos artigos 2 º (Estado de Direito democrático, com os ... (outros) princípios fundamentais que promove". XIV. Da mesma forma, ... dominante mais de 50 % dos direitos" de voto nas sociedades dominadas (n.\xC2"...

  • Lei n.º 113/2017

    ...ório; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da ... para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder ...áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. ..., na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... administração do Estado, aos quais cabe, nessa medida, o ... de dirimir conflitos entre direitos. fundamentais e de declarar o ... do Estado de Direito democrático. . Como o Tribunal referiu no ...

  • Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    § Até à data limite do período de 10 dias úteis previsto no artº 6º nº 1 DLR nº 22/2012/A, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 105 de 30.05.2012, correspondente à fase procedimental de apresentação das candidaturas e antecedente da fase de verificação dos requisitos de admissão das candidaturas e elaboração dos projectos de listas ordenadas de graduação de candidatos, prevista no artº 1

    ... do Requerente põe em causa direitos e interesses legítimos dos ... no âmbito dos Direitos Fundamentais e dos Direitos, Liberdades e as consagrados num Estado de Direito Democrático (art.2.° da ...

  • Acórdão nº 81/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020

    ... direitos" políticos que, simultaneamente, n\xC3"... Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos os e liberdades. fundamentais, na igualdade de oportunidades num ... democrático plural e responsável, na defesa do ...

  • Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance

    ...énita nos rins, viu o seu estado de saúde agravar-se ...ção de requisitos fundamentais constantes do art. 187.º do CPP. ... 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a ... do Estado de direito democrático, as provas obtidas ilegalmente ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ...ão sob a jurisdição do Estado Português. 2 - Consideram-se sob ...ão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva ... própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo ... humana, os direitos fundamentais e a livre formação da ...