direitos fundamentais num estado democratico

• Legislação

... serviria, na prática, como um atentado contra os direitos (também fundamentais nos termos do art.º 37º da CRP e do art.11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) da liberdade de expressão e de informação, basilares num Estado de Direito Democrático. Por isso mesmo, podendo haver colisão de direitos fundamentais (nomeada e concretamente, direito à honra de uma pessoa colectiva versus direito à liberdade de expressão de um cidadão...

... as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II – Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do sistema judicial, contribuindo também para uma rápida pacificação social. III – Não existindo qualquer auto de notícia, o inquérito sumário a que se refere o artigo 391.º-A do Código de Processo...

... materializam, afinal, em verdadeiras afrontas ao Estado de Direito Democrático, em cujo domínio todos devem ter a possibilidade de exercer os direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa consagra e reconhece, mas com respeito pelos direitos fundamentais dos outros.

• Legislação

... – O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar. IX – A interrupção do prazo que esteja em curso, nos termos estatuídos no art. 24º/4 da Lei de Acesso ao...

... da justiça, se sobreponham, em concreto, outros direitos, como o direito à defesa. XVIII-Ainda que se pudesse conceder poder afirmar-se a subsunção de alguns dos factos relativos à descrição de teor de actos processuais no tipo penal do artº 371º do CP, é nas circunstâncias concretas do caso que a ponderação de interesses deve existir e não por via de uma mera constatação de um perigo abstracto de lesão apenas e de per se em face da...

... ão enquanto base do pensamento politico moderno e democrático alicerçado na liberdade de expressão. V - O preenchimento da previsão do artigo 240.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, relativamente à sua tipicidade subjetiva, não se basta com um dolo genérico representado pelo conhecimento e vontade de praticar o ato, exige a prova de um dolo específico do agente representado pela intenção de difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas,...

... pedreira. IV - O primeiro ato constitutivo de direitos – a concessão da licença de exploração de pedreira –, pelo seu conteúdo, nunca integrou a possibilidade de abater sobreiros para desenvolver a exploração da pedreira ou expandi-la, pelo que também não precludiu a necessidade de um segundo ato constitutivo de direitos, agora reportado à dispensa da proibição de abate de sobreiros. V - A recusa de um ato ampliativo da esfera jurídica do...

... e isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo fundar-se...

... fundamental da divisão das funções soberanas do Estado ou separação de poderes. V – Mas não compete nem à Administração Publica [aqui, Conselho de Disciplina da FPF], nem a entidades de arbitragem jurídica de Direito desportivo forçada ou “necessária” [aqui, o T.A.D.], nem aos tribunais previstos nos artigos 110º e 212º da CRP, supor, deduzir sentidos ou opinar sobre o teor e o modo do exercício da liberdade de expressão do pensamento e da...

• Diário da República

... constituição de arguido. Colidindo o TIR com direitos fundamentais dos cidadãos, mormente à liberdade e circulação, a sua aplicação fora da valoração de um juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, tal como impõe o artigo 193.º do CPP, é inconstitucional, por violação dos artigos 18.º e 44.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário elaborado pelo relator)

... pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando. VIII. Nesta conformidade, o acórdão recorrido não é nulo, por omissão de pronúncia (art. 379.º n.º 1

... falecido, de modo a ofender os princípios do Estado de direito ou do acesso à tutela jurisdicional efetiva nos termos proclamados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 1, 4 e 5, da Constituição.  XIX. No caso ajuizado, tendo ficado provado que os A.A., já muito antes do falecimento do progenitor presumido, alimentavam dúvidas sobre a paternidade deste em relação ao dito filho e que, logo após aquele falecimento, o A. marido procurou imediatamente um

... das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (arts. 2º, 8º, 20º, 202º e 203º da CRP; art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 14º nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47º da Carta dos Direitos...

• Diário da República

... ção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, ou, o que é dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se revele digna de pena», pelo que a relevância penal das ofensas cometidas a tais bens jurídicos deverá ser imediatamente reconhecível, para além de aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, pois...

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1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...