direitos fundamentais num estado democratico
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Acórdão nº 08P3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - No art. 1.º, al. a), da Lei 5/2002, de 11-01 (alterada pela Lei 19/2008, de 21-04), que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, fixa-se um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa, além do mais, aos crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º a 23.º e 28.º do DL 1
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 7 de agosto, tem o seguinte texto: "1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema ... do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, e ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... recondutíveis aos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, ... liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ... ser sujeitas ao controlo do juiz de ... digital, o aumento das interações entre Estado e cidadãos com recurso à Internet, ... bem como ... Efetivamente, num Estado de Direito democrático, assiste a qualquer cidadão o direito de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o ... direito de pessoa nascida de ... ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na ... dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... de direito democrático e da reserva de lei ... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi ... aprovada a lei ...
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Parecer n.º 35/2018
... dos Enfermeiros e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal e sobre a ... fundamental integrante do conjunto de direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, ... princípio estruturante do modelo do Estado de direito democrático adotado pelo artigo 2.º ... funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi aprovada ... a lei ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Princípios fundamentais ... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... o 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ...
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Acórdão nº 1909/08.9RAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
... punido por lei e que agiam em prejuízo do Estado Português e da Segurança Social ... Mais se ... que assume num Estado de direito democrático a obrigação deste para, no respeito pelos tos e liberdades fundamentais, procurar contribuir para a concretização de ... , aditado à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), considerar que a condenação no ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à ... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ... organizada em Estado de direito democrático ... Ao contrário, o direito ou garantia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ... portanto, todos os órgãos do Estado, inclusive de índole jurisdicional — se ... e do respeito pelo Estado de direito democrático (artigos 9.º e 25.º); ... mas ainda por se ...
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Acórdão nº 0318643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)
I - O processo penal está essencialmente balizado por dois vectores: por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o Tribunal possa, com segurança, aquilatar da veracidade ou não das provas conducentes à verdade material, é necessário garantir o princípio do...
... o seu fim que é o de assegurar o <> do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os itos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o ... Num Estado de Direito Democrático, baseado no <> (artigo 2 CRP), o <> não pode ser exercido à custa do sacrifício desses direitos. O Estado não pode violar as garantias e ... -
Acórdão nº 0318643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994
I - O processo penal está essencialmente balizado por dois vectores: por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o Tribunal possa, com segurança, aquilatar da veracidade ou não das provas conducentes à verdade material, é necessário garantir o princípio do...
... o seu fim que é o de assegurar o <> do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os itos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o ... Num Estado de Direito Democrático, baseado no <> (artigo 2 CRP), o <> não pode ser exercido à custa do sacrifício desses direitos. O Estado não pode violar as garantias e ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ... aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como ... filho e ter havido entre ... democrático, por referência ao Estado legislador e produtor ...
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Acórdão nº 085282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O Supremo pode censurar o uso que a 2. instância haja feito da faculdade concedida à Relação pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já não o não uso dessa faculdade. II - Dado o princípio dispositivo, um dos principais do Processo Civil, compete às partes, em acção cível emergente de acidente de viação, explicar a razão por que, tendo o réu parado num entroncamento e examinado a...
... perante a lei, que são tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos e liberdades ... princípios do Estado de direito democrático e que, nos feitos submetidos a julgamento, não ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... do direito do Estado, por qualquer outra razão’, por forma a tornar ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais ... AA) ... O princípio da ... fundamentais do Estado de direito democrático ... 5 ... por outro lado, a CRP proclama a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... tocante às restrições indiretas aos direitos fundamentais» (Acórdão n.º 656/2014, ponto ... públicas, decorrente da própria ideia de Estado de direito democrático»na medida em que, por ...
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Acórdão n.º 277/2016
... direitos de terceiro, porventura também ... , não estão em causa direitos fundamentais "de natureza análoga a direitos, liberdade e ... Se o seu regime viola o princípio de Estado de Direito democrático e da confiança ínsito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... çar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos ... , pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo ... de boa vizinhança e desenvolvimento democrático, contribuindo assim para a estabilidade e a ...
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Parecer n.º 1/2018
... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... o desempenho integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ... de salutar resguardo das liberdades fundamentais que protagonizam, como também para evitar que se ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ... ao controlo do juiz de ... aumento das interações entre Estado e cidadãos com recurso à Internet , ... bem ... num Estado de Direito democrático, assiste a qualquer cidadão o direito de ...
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Lei n.º 3/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.º Disposição final É ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... , protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: ... Alargar a lei ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei ... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ... das leis recondutível ao princípio democrático. Certo é que as decisões ... redutivas têm ...
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Acórdão nº 423/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... c), do CPP é inconstitucional e viola o Estado de Direito Democrático ... consagrado no artigo ... 10.º da Declaração Universal dos Direitos" do Homem, o artigo 6.º, n.º 1, ... da Convenç\xC3" ... Direitos Fundamentais da União Europeia ... Conclusões ... L. O ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... que “a lei só pode restringir os direitos, ... liberdades e garantias nos casos ... fundamentais, como por exemplo, o da própria dignidade ... certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante ... da conceção do Estado de Direito Democrático" - “… a regra do Estado ... de Direito Democr\xC3" ...