Sociedade civil de fim lucrativo
968 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... , diretamente ou por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as ... ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... geridas por associações civis sem fim lucrativo; a liberalização da emissão de valores ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... por ele indicada; i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro ...
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Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de...
... € 5.220.306,35), uma subscrita pela sociedade" B (…) Lda. e outra subscrita pela sociedade A (\xE2" ... 595.º e ss. do C. Civil) ou estaremos perante uma fiança (art. 627.º e ... em nome da sociedade contrário ao fim lucrativo da sociedade, é o mesmo nulo (ex vi art. 294.º ... -
Acórdão nº 00385/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
Face ao disposto no artigo 712º, n.º1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em sede de recurso jurisdicional só deve alterar, em princípio, o julgamento da matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na
... 640º e 662º do Código de Processo Civil (de 2013) e subsidiariamente amplia o objecto do ... A Autora é uma sociedade comercial, regularmente constituída, que se ... ção civil e obras públicas, com fim lucrativo ... B. Desde 29.01.1999 até 02.01.2015, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo ... colectivas de direito privado sem fim lucrativo, mediante a associação de empresas públicas, ...
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Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter...
... os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha ... Civil ... III. A interpretação e aplicação que a ... que se dedica com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria da ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... sociedade), tem ‑se ... mantido acesa a discussão ... Marshall, ‘Feminism, Pornography and the Civil Law’, ... em Recht und Moral (org. Heike Jung ... profissional ou lucrativo desta atuação e a debilidade de quem se ...
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Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa ... Segundo, a língua portuguesa ... , e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ício de setores minori- tários da sociedade. 43º Não se diga, por outro lado, que o ... º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços das pensões de ... de organizações com escopo lucrativo como as empresas, que podem e devem ajustar ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... j) Condenamos a Sociedade Unipessoal J ... Ld.ª: como responsável ... fizer dessa actividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...
... de processo comum, contra BB Limited, sociedade comercial de direito inglês, e CC, Lda ... , ... 227° n° 1 do Código Civil ... C) De acordo com a versão dos factos ... dedica-se, com carácter habitual e fim lucrativo, ao comércio por grosso de têxteis, vestuário ... -
Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo ... 2) No exercício da sua actividade acordou ...
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Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... , que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar" ... Ou seja: a ausência de espírito lucrativo é inerente à noção de "cooperativa", sendo ...
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Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... De resto, a relevância do fim lucrativo da atividade projetava-se igualmente no critério ... prevenir situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados ... Numa sociedade caracterizada pela proibição de autodefesa e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ... íficos, nomeadamente organismos sem fim lucrativo e cooperativas, e visa a obtenção de ...
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Lei n.º 35/2018
... ou organizado só podem ser geridos por sociedade que preencha os requisitos fixados em lei ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os ...
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Acórdão nº 0452518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de impugnação das
... Enquanto a sociedade - art. 980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo lucrativo, tal fim é, geralmente, recusado às ... -
Lei n.º 35/2018
... geridos por sociedade que preencha os requisitos fi- ... xados em lei ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... as associações sem fim lucrativo, legalmente constituí- ... das, que reúnam os ...
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Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.
... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ... , que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar" ... , e é indissociável, do contrato de sociedade (artigo 980º do Código Civil). 4.3. - Nem se ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... , abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... fizer dessa actividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de ... -
Acórdão nº 0250059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.
... que não pressupõem a qualidade de sociedade, muito menos de comercial, ainda de comerciante ... Antunes Varela, in "Manual de Processo Civil", 2ª edição, pág. 207 define-a do seguinte ... essencialmente definida pelo seu escopo lucrativo, tal fim é, geralmente, recusado às ... -
Acórdão nº 334/12.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma pessoa colectiva com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do...
... praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, ... c), Cód. Proc. Civil anterior ... O problema, no nosso caso, ... da da associação é o escopo lucrativo na primeira e a ausência deste na segunda. Esta ... -
Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe é inerente; assim, a prática de um acto fora das condições legalmente prescritas (que não seja necessário nem conveniente à prossecução do seu fim) mostra-se ferido de nulidade (artigo 294.º, do CC). II - A constituição pela sociedade posteriormente declarada insolvente de duas hipotecas sobre imóveis...
... hipotecas porque contrárias ao fim da sociedade insolvente (artigos 6. º, n.º3 e 286.º, ambos ... dos artigos 342.º e seguintes do Código Civil ... III. O Recorrente instaurou a acção de ... limitar a capacidade da mesma pelo fim lucrativo que lhe é inerente[2], a prática de um acto ...