Sociedade civil de fim lucrativo

1717 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... pública administrativa, sem fins lucrativos com plena capacidade jurídica para a ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, em tese, que a Autora é uma sociedade que tem como objecto apoiar e promover a ...ão atuam por filantropia e o intuito é lucrativo. O sócio de capital de risco entra, pois, no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ... o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público. 7 - O pagamento da ...ção do editor no capital de qualquer sociedade comercial. 4 - Não se considera como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 21.º Regime aplicável ... as seguintes entidades: a) SPGM - Sociedade de Investimento, S. A.; b) ANI - Agência ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

  • Acórdão nº 5293/15.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de

    ... ineficácia do negócio em relação à Sociedade BB, Lda.; caso assim não se entenda, seja ... do artigo 240.°, n.° 1 do Código Civil 11. Pois que, declarante e declaratário, com o ... na égide da Recorrida BB, se torna lucrativo" e bem sucedido na mão deste mesmo gerente sob a \xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... relaciona-se com as falências das sociedades "FL…" e "FM…", relativamente à qual os ... se dedica de forma habitual e intuito lucrativo ao exercício da atividade leiloeira de artigos ...

  • Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005

    ... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa. Segundo, a língua portuguesa ..., e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...á cerca de 7 anos, B… constituiu uma sociedade com o sogro abrindo uma empresa em Sintra de ... fazer outro tipo de trabalho, bem mais lucrativo, juntamente com os outros arguidos e dentro do ...

  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ...        Entretanto, a “SLN – Sociedade" Lusa de Negócios, SGPS S.A.”, hoje denominada \xE2"... anos, previsto no artigo 309º do Código Civil; (ii) que o Réu, à data da subscrição da ... e técnica e orientado por um escopo lucrativo. OOOO. A conduta diligente, por força do art.º ...

  • Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2010

    ... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo. 2) No exercício da sua actividade acordou com ...

  • Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    ... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...

  • Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

    ... Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C. O Ex. Procurador-Geral Adjunto ..., as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa ... Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil Segurança Interna Segurança Rodoviária e ...ções de direito privado sem fim lucrativo, grupos de cidadãos e confissões religiosas ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja, basta a...

    ...ídicas, eminentemente de direito privado civil, convoca a aplicação de normas gerais do ... assegurar que entidades com fins lucrativos e em má situação económica têm a ... económica mais ou menos débil de uma sociedade comercial não pode ser razão para não cumprir ...

  • Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... o regime do Código das Sociedades" Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que s\xC3"...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo ...

  • Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2002

    A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.

    ... um verdadeiro tertium genus entre as sociedades e as associações, por isso que não perseguindo ... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...

  • Acórdão nº 0250059 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2002

    O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.

    ... desse n.° 1 existe a referência a sociedades, sendo certo que todas as outras estatuem a ... Antunes Varela, in "Manual de Processo Civil", 2ª edição, pág. 207 define-a do seguinte ...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram -se trabalhos leves para efeitos ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relaçóes de ...i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - ... da mudança voluntária da sede da sociedade ou outra pessoa colectiva para localidade ... que exerça actividade de carácter lucrativo" acresce ao número anterior 0,5% do capital, no m\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários

    ... geridas por associações civis sem fim lucrativo; a liberalização da emissão de valores ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ...

  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... tem rodeado a matéria da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico português, ... do seu carácter público ou privado, lucrativo ou náo, abreviadamente designada por actividade ...2 - No caso de o operador ser uma sociedade comercial que esteja em relaçáo de grupo ou de ...

  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ... do n.º 4 do artigo 829º-A do Código Civil. 2. Para tanto alegou, em síntese, que: - ... 5. A fls. 316 e ss. veio a sociedade FF, Sociedade Unipessoal, Lda. , arguir a sua ... e, portanto, contrários ao fim lucrativo prosseguido pelas sociedades 7.ª Sendo a regra ...

  • Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe é inerente; assim, a prática de um acto fora das condições legalmente prescritas (que não seja necessário nem conveniente à prossecução do seu fim) mostra-se ferido de nulidade (artigo 294.º, do CC). II - A constituição pela sociedade posteriormente declarada insolvente de duas hipotecas sobre imóveis...

    ... hipotecas porque contrárias ao fim da sociedade insolvente (artigos 6. º, n.º3 e 286.º, ambos ... dos artigos 342.º e seguintes do Código Civil. III. O Recorrente instaurou a acção de ... limitar a capacidade da mesma pelo fim lucrativo que lhe é inerente[2], a prática de um acto ...

  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ... de Justiça              “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda. ”, instaurou, em ...559º do Código Civil, desde a data em que a sociedade autora ... viole o fim social, a saber: o escopo lucrativo; 6 – Ora, tendo resultado claro (de tudo quanto ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... a condenação do réu a pagar à Sociedade (…), SA montante indemnizatório a fixar em ...em responsabilidade civil nos termos do art.º 72.º do CSC, com a ... jurídicos que desrespeitem o intuito lucrativo da sociedade cf. art.º 6.º, n.ºs 1 a 3)[7], ...