Sociedade civil de fim lucrativo

748 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... geridas por associações civis sem fim lucrativo; a liberalização da emissão de valores ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... por ele indicada; i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos ..., à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de ...
  • Acórdão nº 00385/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    Face ao disposto no artigo 712º, n.º1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em sede de recurso jurisdicional só deve alterar, em princípio, o julgamento da matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na

    ... 640º e 662º do Código de Processo Civil (de 2013) e subsidiariamente amplia o objecto do ...A Autora é uma sociedade comercial, regularmente constituída, que se ...ção civil e obras públicas, com fim lucrativo. B. Desde 29.01.1999 até 02.01.2015, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... colectivas de direito privado sem fim lucrativo, mediante a associação de empresas públicas, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... pública administrativa, sem fins lucrativos com plena capacidade jurídica para a ...
  • Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter vinculante....

    ... os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha ...Civil. III. A interpretação e aplicação que a ... que se dedica com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria da ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...á cerca de 7 anos, B… constituiu uma sociedade com o sogro abrindo uma empresa em Sintra de ... fazer outro tipo de trabalho, bem mais lucrativo, juntamente com os outros arguidos e dentro do ...
  • Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
    ... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa. Segundo, a língua portuguesa ..., e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...
  • Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2010
    ... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo. 2) No exercício da sua actividade acordou com ...
  • Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002
    ... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...
  • Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

    ... Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C. O Ex. Procurador-Geral Adjunto ..., as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos", sem consideração pela concreta situação econ\xC3"...Mas a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas ... prevenir situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ...ção aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os ...
  • Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... o regime do Código das Sociedades" Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que s\xC3"...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo ...
  • Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2002

    A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.

    ... um verdadeiro tertium genus entre as sociedades e as associações, por isso que não perseguindo ... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...
  • Acórdão nº 0250059 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2002

    O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.

    ... desse n.° 1 existe a referência a sociedades, sendo certo que todas as outras estatuem a ...Civil", 2ª edição, pág. 207 define-a do seguinte ...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...
  • Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe é inerente; assim, a prática de um acto fora das condições legalmente prescritas (que não seja necessário nem conveniente à prossecução do seu fim) mostra-se ferido de nulidade (artigo 294.º, do CC). II - A constituição pela sociedade posteriormente declarada insolvente de duas hipotecas sobre imóveis...

    ... hipotecas porque contrárias ao fim da sociedade insolvente (artigos 6. º, n.º3 e 286.º, ambos ... dos artigos 342.º e seguintes do Código Civil. III. O Recorrente instaurou a acção de ... limitar a capacidade da mesma pelo fim lucrativo que lhe é inerente[2], a prática de um acto ...
  • Acórdão n.º 591/2016
    ... qual, «as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de ... procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas processuais do ... (v.g., ações de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, incluindo os ...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ... do n.º 4 do artigo 829º-A do Código Civil. 2. Para tanto alegou, em síntese, que: - ... 5. A fls. 316 e ss. veio a sociedade FF, Sociedade Unipessoal, Lda. , arguir a sua ... e, portanto, contrários ao fim lucrativo prosseguido pelas sociedades 7.ª Sendo a regra ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ...ção de tal qualidade não vincula a sociedade, impugnando ainda a letra e assinatura da letra, ... 5 - A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a ..., previsto no n? 1 é "o escopo lucrativo, o intuito de obter lucros para atribuí-lo (s) ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, em tese, que a Autora é uma sociedade que tem como objecto apoiar e promover a ...ão atuam por filantropia e o intuito é lucrativo. O sócio de capital de risco entra, pois, no ...
  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ... de Justiça              “Sociedade Predial AA & Filhos, Lda. ”, instaurou, em ...559º do Código Civil, desde a data em que a sociedade autora ...lucrativo; 6 – Ora, tendo resultado claro (de tudo quanto ...