Sociedade civil de fim lucrativo

687 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...

  • Acórdão nº 00385/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    Face ao disposto no artigo 712º, n.º1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em sede de recurso jurisdicional só deve alterar, em princípio, o julgamento da matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na

    ... 640º e 662º do Código de Processo Civil (de 2013) e subsidiariamente amplia o objecto do ...A Autora é uma sociedade comercial, regularmente constituída, que se ...ção civil e obras públicas, com fim lucrativo. B. Desde 29.01.1999 até 02.01.2015, ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... Alegou, em síntese, ser sócia da sociedade ré, titular de uma quota no valor nominal de € ...672º, nº3, do Código de Processo Civil, apenas no que concerne ao ponto 1. da decisão ..., em ordem a prosseguir o seu fim lucrativo em benefício dos sócios que a constituem. A ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com ... nos artigos 286.º e 289.º do Código Civil. VI. O mesmo não acontece quando a condenação ... no CSComerciais e que tenham um fim lucrativo. Ao tempo dos factos, o contrato de sociedade ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos ..., à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de ...

  • Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter vinculante....

    ... os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha ...Civil. III. A interpretação e aplicação que a ... que se dedica com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria da ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... de construção da moradia à sociedade “GG, Lda”, tendo a obra sido iniciada em 2001 ...civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ... conjunta e articulada, com intuito lucrativo – que realizasse os projetos de especialidades ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...á cerca de 7 anos, B… constituiu uma sociedade com o sogro abrindo uma empresa em Sintra de ... fazer outro tipo de trabalho, bem mais lucrativo, juntamente com os outros arguidos e dentro do ...

  • Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005

    ... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa. Segundo, a língua portuguesa ..., e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ...ção no facto de haver, para a sociedade-mãe, um fito lucrativo que reside na expansão e ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ...Civil.); 17 - O Tribunal “a quo” não teve em conta ... patronal dedica-se, com intuito lucrativo, à actividade de consultoria e programação ...ção de utilização do cartão da sociedade para abastecimento de combustível e portagens; ...

  • Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2010

    ... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo. 2) No exercício da sua actividade acordou com ...

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ...° 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 4ª Acresce ainda que, uma vez que o Autor ... em nome individual com escopo lucrativo. 2- A ré é uma sociedade anónima desportiva ...

  • Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    ... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...

  • Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

    ... Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C. O Ex. Procurador-Geral Adjunto ..., as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

    ... jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos", sem consideração pela concreta situação econ\xC3"...Mas a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas ... prevenir situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados ...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ..., intentou a acção ordinária contra a SOCIEDADE" PORTUGUESA DE AUTORES, CRL, pedindo a sua condena\xC3"...civil, como decidido ficou, se a comercial, como se ...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ...ção aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os ...

  • Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... o regime do Código das Sociedades" Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que s\xC3"...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo ...

  • Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2002

    A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.

    ... um verdadeiro tertium genus entre as sociedades e as associações, por isso que não perseguindo ... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...

  • Acórdão nº 0250059 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2002

    O Tribunal de Comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de processo cautelar de suspensão de deliberações sociais de uma cooperativa.

    ... desse n.° 1 existe a referência a sociedades, sendo certo que todas as outras estatuem a ...Civil", 2ª edição, pág. 207 define-a do seguinte ...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos ..., à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de ...

  • Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I - A lei faz aferir e limitar a capacidade (de gozo) da sociedade pelo fim lucrativo que lhe é inerente; assim, a prática de um acto fora das condições legalmente prescritas (que não seja necessário nem conveniente à prossecução do seu fim) mostra-se ferido de nulidade (artigo 294.º, do CC). II - A constituição pela sociedade posteriormente declarada insolvente de duas hipotecas sobre imóveis...

    ... hipotecas porque contrárias ao fim da sociedade insolvente (artigos 6. º, n.º3 e 286.º, ambos ... dos artigos 342.º e seguintes do Código Civil. III. O Recorrente instaurou a acção de ... limitar a capacidade da mesma pelo fim lucrativo que lhe é inerente[2], a prática de um acto ...

  • Acórdão n.º 591/2016

    ... qual, «as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de ... procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas processuais do ... (v.g., ações de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, incluindo os ...