Sociedade civil de fim lucrativo

672 resultados para Sociedade civil de fim lucrativo

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...ística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... a condenação do réu a pagar à Sociedade (…), SA montante indemnizatório a fixar em ...em responsabilidade civil nos termos do art.º 72.º do CSC, com a ... jurídicos que desrespeitem o intuito lucrativo da sociedade cf. art.º 6.º, n.ºs 1 a 3)[7], ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... pública administrativa, sem fins lucrativos com plena capacidade jurídica para a ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...829º-A, nº 4, do Código Civil. Para fundamentar tal pretensão alegou, em tese, que a Autora é uma sociedade que tem como objecto apoiar e promover a ...ão atuam por filantropia e o intuito é lucrativo. O sócio de capital de risco entra, pois, no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ... o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público. 7 - O pagamento da ...ção do editor no capital de qualquer sociedade comercial. 4 - Não se considera como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 21.º Regime aplicável ... as seguintes entidades: a) SPGM - Sociedade de Investimento, S. A.; b) ANI - Agência ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...ística para as entidades do setor não lucrativo. Artigo 20.º. Regime aplicável às entidades ... públicas ceder entre si ou a uma sociedade de locação financeira a sua posição ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

  • Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter vinculante....

    ... os trabalhos seriam executados por uma sociedade – a Autora – que grangeia tamanha ...Civil. III. A interpretação e aplicação que a ... que se dedica com regularidade, fim lucrativo e por conta própria à indústria da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...á cerca de 7 anos, B… constituiu uma sociedade com o sogro abrindo uma empresa em Sintra de ... fazer outro tipo de trabalho, bem mais lucrativo, juntamente com os outros arguidos e dentro do ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... de construção da moradia à sociedade “GG, Lda”, tendo a obra sido iniciada em 2001 ...civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ... conjunta e articulada, com intuito lucrativo – que realizasse os projetos de especialidades ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...

    ... a factualidade conducente a uma sociedade" irregular, com o regime constante do art. 36° n.\xC2"... (309° do CC), filiado em responsabilidade civil contratual. Não está em causa um contrato de ... conjunta e articulada, com intuito lucrativo – que realizasse os projectos de especialidades ...

  • Acórdão nº 5293/15.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações meramente secundárias ou marginais, sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de

    ... ineficácia do negócio em relação à Sociedade BB, Lda.; caso assim não se entenda, seja ... do artigo 240.°, n.° 1 do Código Civil 11. Pois que, declarante e declaratário, com o ... na égide da Recorrida BB, se torna lucrativo" e bem sucedido na mão deste mesmo gerente sob a \xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... relaciona-se com as falências das sociedades "FL…" e "FM…", relativamente à qual os ... se dedica de forma habitual e intuito lucrativo ao exercício da atividade leiloeira de artigos ...

  • Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005

    ... e económicos que enriquecem a sociedade portuguesa. Segundo, a língua portuguesa ..., e de forma mais ampla também na sociedade civil. As competências necessárias à boa execução ... civil, de direito privado e fim não lucrativo, criadas expressamente com o propósito de ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ...ção no facto de haver, para a sociedade-mãe, um fito lucrativo que reside na expansão e ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 69/06-4TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2010

    ... CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA Doutrina: - Pires de ... os factos seguintes: 1) A autora é uma sociedade comercial, dedicada ao ramo da construção , o que faz com carácter habitual e fim lucrativo. 2) No exercício da sua actividade acordou com ...

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ...° 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 4ª Acresce ainda que, uma vez que o Autor ... em nome individual com escopo lucrativo. 2- A ré é uma sociedade anónima desportiva ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ...éditos ao processo de insolvência da sociedade FÁBRICA DE MALHAS FILOBRANCA, S.A. (doravante, ... Alberto dos Reis (in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, página 52), o Acórdão do ... com carácter de regularidade e intuito lucrativo na indicada sede, à actividade de "Indústria e ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a 2ª e 3ª RR. ...-se, a título societário e com escopo lucrativo, à actividade de mediação de seguros, no ... a 1.ª Ré, seguradora, ter ainda outra sociedade mediadora do seguro em causa, é irrelevante pois ...

  • Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    ... de deliberação de assembleia geral de sociedade cooperativa. A situação de facto que ocorre é ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...

  • Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.

    ... Tribunais Judiciais (LOFTJ), 9 do Código Civil e 70 do C.P.C. O Ex. Procurador-Geral Adjunto ..., as acções relativas ao contrato de sociedade, ao exercício de direitos sociais, suspensão e ... tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja, pelas sociedades comerciais que têm ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

    ... jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos", sem consideração pela concreta situação econ\xC3"...Mas a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas ... prevenir situações de responsabilidade civil, sendo certo que são também considerados ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ...ção aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ...

  • Acórdão nº 0452518 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I- As cooperativas por não visarem fins lucrativos não podem ser consideradas sociedades. II- As lacunas do Código Cooperativo são supridas pelo regime legal das sociedades anónimas, tal como se acha regulado no Código das Sociedades Comerciais, desde que tal aplicação não desrespeite os "princípios cooperativos". III- A lacuna do Código Cooperativo, no que concerne ao modo de...

    ... o regime do Código das Sociedades" Comerciais; - a votação foi secreta, pelo que s\xC3"...ípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações ...980º do Código Civil - é essencialmente definida pelo seu escopo ...

  • Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2002

    A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.

    ... um verdadeiro tertium genus entre as sociedades e as associações, por isso que não perseguindo ... associações de fim estritamente não lucrativo, sendo-lhes por isso supletivamente aplicadas as ..., que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar". ...