horário trabalho função pública

6873 resultados para horário trabalho função pública

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009

    ...pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... - Os médicos internos estáo sujeitos a horário de 40 horas semanais. 2 - . . . . . . . . . . . . ...

  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. CAPÍTULO III Programas e ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... trabalhadores que exercem funções públicas;. b) Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, ...ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;. e) ... de um quarto ao horário inerente à função principal;. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...Os horários específicos devem ser adaptados ao período ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ...

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

    ...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... 2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que sur- jam em resultado da variação de ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...

  • Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...

  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    ... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados.     ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ...ácia de intervençáo das entidades públicas, privadas ou cooperativas que exercem, naquele ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal;. g) Realizaçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990

    ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ..., designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana. 4 - O ...

  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... as inspeções nos locais e nos horários indicados por esta, que lhe fornecia todo o ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...

  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011

    ...ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ..., que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...

  • Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    Tendo-se instalado, desde há vários anos, no âmbito de uma empresa, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval, tal prática tornou-se vinculativa, assumindo a característica de uso laboral pelo que não pode ser retirada unilateralmente

    ... por força do regime que vigorava na função pública, tornando legítima a extinção de tal ... integrou o conteúdo do contrato de trabalho de cada um e, como tal, não podia ser ...Basta atentar no recente alargamento do horário de trabalho na função pública para as quarenta ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...- nistros n.º 13/2011, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, ... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... diversos diplomas legais, de natureza pública" e privada, que regulam esta matéria. 4- A quest\xC3"..., adotarem o regime jurídico da função pública. 2 - O pessoal dos institutos públicos ...

  • Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007

    ...j) à Inspecçáo -Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes;. l) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;. m) à Autoridade para ..., nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funçóes, em ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ... No decurso do período de gravidez, e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro ..., autarquias locais e outras entidades públicas e privadas, acções de informação e ... unidades fabris, por forma a conciliar o trabalho dos pais com o exercício dos deveres da ... 15.º (Trabalho em tempo parcial e horário flexível) Os trabalhadores com um ou mais filhos ...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a essidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3"...çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - No mesmo ...