horário trabalho função pública

9479 resultados para horário trabalho função pública

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... e direção, nem horário de trabalho ... 2 — O contrato de prestação ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... perda do seu valor económico ou da sua função ... 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ... segura da condução ou os sujeitem a horário ... incompatível com a necessidade de repouso, ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
  • Acórdão nº 031660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer regularmente ao serviço às horas que forem designadas, e tendo sido ordenado por Ordem de Serviço emanada do Senhor Provedor de Justiça, o cumprimento de 35 horas semanais, distribuidas, em princípio,...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ... , integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de ... trabalho, sendo ainda mantido o direito à ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
  • Portaria n.º 154/2020
    ... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ... A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), o ... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de ... um dano provocado pelo trabalho, em função das condições de utilização, exposição ou ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... do mobiliário e demais equipamento, em função" do tipo de escola, do número de alunos, das exig\xC3" ... : a) Poder de direção; b) Fixação do horário de trabalho; c) Distribuição do serviço; d) ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... 2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
  • Edital n.º 1903/2023
    ... Sumário: Torna-se pública a consulta pública referente ao Regulamento para ... Fundão, cuja função e atividade se dispersa por 24 extensões de ... que tenham disponibilidade para um horário de trabalho ... a tempo inteiro ou a tempo ...
  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
    ... que o recrutamento para os postos de trabalho em funes pblicas, no mbito da carreira mdica, ...
  • Acórdão nº 038709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - Os bombeiros profissionais são considerados como integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais, sendo-lhes pois aplicável a legislação geral em vigor para o pessoal da Administração Local e demais legislação aplicável à função pública, designadamente quanto à duração e horário de trabalho e ao regime de férias, faltas e licenças - conf. o DL 293/92 de 30/12 (arts. 2, 3 n. 1, 19 e 20

  • Edital n.º 148/2024
    ... Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser ... Saúde Personalizados do Fundão, cuja função e atividade se dispersa por 24 extensões de ... que tenham disponibilidade para um horário de trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial e ...
  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
    ... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ... éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ); ... ção da matéria atinente à duração e horário de trabalho na função pública como base do ...
  • Aviso n.º 10601/2016
    ... para recrutamento de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... Manuel Gomes de Almeida, Espinho.5 - Função: Assistente Operacional - Grau 1 (Prestação de ... de refeição vigente para a função pública.O horário de trabalho diário será de 4h ou 3h7 ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... Secção III Horário de trabalho ... Subsecção I Disposições ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ...

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