horário trabalho função pública

8143 resultados para horário trabalho função pública

  • Classificação vLex
  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Resolução n.º 905/2013

    Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região.

    ... de agosto, em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções ... O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é ...

  • Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica

  • Acórdão nº 1171/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    1. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, “a totalidade das normas constantes do Decreto n.º 22/2013”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Re...

    ... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...Os horários específicos devem ser adaptados ao período ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ...

  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    ... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados.     ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...

  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    - Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... as inspeções nos locais e nos horários indicados por esta, que lhe fornecia todo o ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...

  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    - Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... as inspeções nos locais e nos horários indicados por esta, que lhe fornecia todo o ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... diversos diplomas legais, de natureza pública" e privada, que regulam esta matéria. 4- A quest\xC3"..., adotarem o regime jurídico da função pública. 2 - O pessoal dos institutos públicos ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das ... diversos diplomas legais, de natureza pública" e privada, que regulam esta matéria. 4- A quest\xC3"..., adotarem o regime jurídico da função pública. 2 - O pessoal dos institutos públicos ...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ..., a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de ...mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ..., a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até 31 de ...mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...°, como ficou definido que o faria sem horário", e pelo montante mensal de €1.500,00.     \xC2"...

  • Despacho n.º 497/2008, de 04 de Janeiro de 2008

    Nomeação de Maria Antónia da Mata dos Santos Pereira

    ... Náo Docente da Universidade de Évora, publicada pelo Despacho n. 17 599/2007 (2.ª Série), de 9 ...Horário de Trabalho na Funçáo Pública (Julho de 1992, ...

  • Despacho n.º 6/2006

    ... do Governo Regional, crio um Grupo de Trabalho para os efeitos de 1., que entra imediatamente em ...Para o efeito, cumprirão o normal horário de trabalho da Função Pública. 6 - As ...

  • Despacho n.º 6/2006

    ... do Governo Regional, crio um Grupo de Trabalho para os efeitos de 1., que entra imediatamente em ...Para o efeito, cumprirão o normal horário de trabalho da Função Pública. 6 - As ...

  • Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefia,

    ...ças salariais, subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação ... quaisquer tipos de regras do regime da função pública. No que especificamente respeita a ...

  • Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefia,

    ...ças salariais, subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação ... quaisquer tipos de regras do regime da função pública. No que especificamente respeita a ...