horário trabalho função pública
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ...ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de. trabalho, sendo ainda mantido o direito à ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
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Acórdão nº 031660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer regularmente ao serviço às horas que forem designadas, e tendo sido ordenado por Ordem de Serviço emanada do Senhor Provedor de Justiça, o cumprimento de 35 horas semanais, distribuidas, em princípio,...
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Portaria n.º 125-A/2019
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de upação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... de qualidade com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - No mesmo ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ...áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
...Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de ... útil por cada 10 anos de serviço na função pública efetivamente prestado, nos termos ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
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Acórdão nº 038709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996
I - Os bombeiros profissionais são considerados como integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais, sendo-lhes pois aplicável a legislação geral em vigor para o pessoal da Administração Local e demais legislação aplicável à função pública, designadamente quanto à duração e horário de trabalho e ao regime de férias, faltas e licenças - conf. o DL 293/92 de 30/12 (arts. 2, 3 n. 1, 19 e 20
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Aviso n.º 10601/2016
... para recrutamento de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ...Manuel Gomes de Almeida, Espinho.5 - Função: Assistente Operacional - Grau 1 (Prestação de ... de refeição vigente para a função pública.O horário de trabalho diário será de 4h ou 3h7 ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ...ção da matéria atinente à duração e horário de trabalho na função pública como base do ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ..., integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... até ao final do primeiro período em horário anual, completo ou incompleto, subsista ...
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Aviso n.º 12087/2021
... para o preenchimento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... Caracterização das carreiras gerais da função pública; Horário de trabalho e período de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ...ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...
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Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores. III – Cabia ao Réu,...
... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados. ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ... -
Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ...
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Regulamento n.º 135/2018
... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ...Artigo 11.º Horário de funcionamento 1 - Os arquivos podem ser ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
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Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. CAPÍTULO III Programas e ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...