horário trabalho função pública

7464 resultados para horário trabalho função pública

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
  • Acórdão nº 031660 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1996

    I - Aos assessores que prestam serviço na Provedoria de Justiça aplica-se o regime de horário de trabalho da função pública constante do Dec. Lei n. 187/88, de 27 de Maio, com o dever de comparecer regularmente ao serviço às horas que forem designadas, e tendo sido ordenado por Ordem de Serviço emanada do Senhor Provedor de Justiça, o cumprimento de 35 horas semanais, distribuidas, em princípio,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... . Departamento de Relações Públicas e Documentação . . . . . . . . . ... em reuniões, comissões e grupos de trabalho que exijam conhecimentos altamente especializados ...2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de upação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... de qualidade com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - No mesmo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...árquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico. 2 - ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho. 2 - ... d) Financiamento das suas actividades em função da valorização dos actos e serviços ... e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3"... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...
  • Aviso n.º 10601/2016
    ... para recrutamento de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ...ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), com resposta de inexistência de ...Manuel Gomes de Almeida, Espinho.5 - Função: Assistente Operacional - Grau 1 (Prestação de ...ção vigente para a função pública.O horário de trabalho diário será de 4h ou 3h7 - ...
  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013
    ... de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ...Os horários específicos devem ser adaptados ao período ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ...
  • Acórdão nº 038709 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1996

    I - Os bombeiros profissionais são considerados como integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais, sendo-lhes pois aplicável a legislação geral em vigor para o pessoal da Administração Local e demais legislação aplicável à função pública, designadamente quanto à duração e horário de trabalho e ao regime de férias, faltas e licenças - conf. o DL 293/92 de 30/12 (arts. 2, 3 n. 1, 19 e 20

  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 ...ção e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático. ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...Artigo 115.º Tempo de serviço 1 - O horário de referência da prestação do serviço de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... 2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que sur- jam em resultado da variação de ...
  • Lista de jurisprudência constitucional em matéria autonómica
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... social, de explo- ração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...
  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    ... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados.     ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... e exigente gestão e administração públicas. Neste contexto, perante a proliferação e ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ...Artigo 11.º Horário de funcionamento 1 - Os arquivos podem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ...ácia de intervençáo das entidades públicas, privadas ou cooperativas que exercem, naquele ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... trabalhadores que exercem funções públicas;. b) Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, ...ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;. e) ... de um quarto ao horário inerente à função principal;. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal;. g) Realizaçáo ...