direitos fundamentais num estado democratico

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  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

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    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... intoleravelmente injustos, que feririam o Estado de Direito no seu âmago, a renúncia à ... Processual Penal e Direitos Fundamentais”, pág. 149. 31ª.    Do mesmo modo, não pode ... reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático de Direito pelo poder singular, concreto e ...