direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
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Aviso n.º 8676/2017
... no seu artigo 2.º, que esta "é um Estado de direito democrático, baseado na soberania ... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... do Mandado de Detenção Europeu, o Estado Alemão, com a referência ER VIII Gs 730/23, ... os Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos ... de um reconhecido Estado de Direito Democrático", que aliás subscreveu a D.U.D.H. e a C.E.D.H., n\xC3" ...
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Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no âmbito do qual se verificou, ... na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ... Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ...
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Aviso n.º 10586/2020
... na organização democrática do Estado, se integram. Conforme dispõe o preâmbulo do ... escopo o robustecimento dos valores fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa um Estado de Direito democrático. Aos Municípios, pessoas coletivas territoriais, ... do serviço público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da legalidade, da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... 6.º Benefício de tarifas sociais Aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... , determine as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das ... n.º 1) - em especial os princípios fundamentais (nomeadamente os da estabilidade orçamental, da ... do Estado, do Estado de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, ...
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Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... parte da unidade do Estado Português, levando a cabo as atribuições que ... ões que afetem a sua liberdade ou outros direitos ... fundamentais, conforme tem sido ... central no Estado de Direito Democrático que limita os poderes absolutos e ... punitivos ...
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Regulamento n.º 932/2020
... 2.º, que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania ... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ...
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Acórdão nº 293/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... ção do Porto, atento o equilíbrio de direitos e ... interesses em causa, decidiu no sentido do ... a liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido, o que não é ... o caso – cf ... informação não pública sobre o estado dos mercados sujeitos à supervisão e as ... Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afectem ...
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Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ... igualmente do estatuto dos direitos fundamentais, consagrado no art.º 37.º/1 da C. R. P., ao ... ção e de imprensa, na medida em que o Estado Português foi condenado nas oito das dez queixas ... dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu ... -
Acórdão nº 781/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... texto e os “princípios fundamentais” da Constituição, dispõe: “Portugal é uma ... de um “estado de coisas”, no caso uma sociedade “justa” e ... vezes se ousa afirmar não constituem direitos (humanos!) ... dos animais (…)” [ José ... em qualquer caso, o legislador democrático , também aqui, está aqui investido ... de uma ...
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Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... Estado do Direito, da Liberdade de escolha do género do ... , violação dos “(…) Princípios Fundamentais do Estado de Direito Democrático, da Liberdade e ... ão se vislumbra qualquer ofensa dos sub-direitos em que é possível decompor tal direito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... é exorbitante, já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, liberdades e ... estruturante do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, do princípio da ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... confiança e da segurança, ínsitos a um Estado de Direito Democrático, conforme estatuído no ... com respeito pelo núcleo essencial dos direitos fundamentais (art.º 18.°.3 da CRP) - ... -
Acórdão n.º 421/2020
... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ... êm atualidade e relevo as ideias fundamentais naquele desenvolvidas, que se mostram ... sendo os partidos políticos organismos do Estado, e não se encontrando sujeitos às apertadas ... Democrático. A Constituição, em matéria de princípios ...
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Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... 27-08, por violação dos princípios do Estado do Direito, da Liberdade de escolha do género do ... , violação dos “(…) Princípios Fundamentais do Estado de Direito Democrático, da Liberdade e ... ão se vislumbra qualquer ofensa dos sub-direitos em que é possível decompor tal direito ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ... reconhecer a violação dos direitos fundamentais das Recorrentes já verificada, bem como a ... ça recorrida que ofende os princípios do Estado de Direito Democrático permitirá a reposição ... -
Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... quaisquer despesas, realizadas pelo Estado português, quer no contexto do actual processo ... ís, como lhe afronta outros direitos fundamentais pessoais, como o são a sua dignidade humana e ... , no contexto de um Estado de Direito Democrático e numa República assente na eminente dignidade ...
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Acórdão nº 00175/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... nº 2, do artº 1º) “ …defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas ... ao nosso ordenamento jurídico e ao estado de direito democrático, a necessidade de uma ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), ... vez, fundamentos não apreciados no Estado de emissão e que se reportam em concreto aos ... ípio basilar do Estado de Direito democrático e está também consagrado nos textos ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... à competência ou ao funcionamento democrático do partido. 3 - É aplicável ao processo de ... Políticos CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º Função político-constitucional Os ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... , como direito com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, e por isso ... é financiado e apoiado pelo Estado, o que lhe confere uma vantagem concorrencial em ... a posição do cidadão no Estado democrático (artigo 2º), tem frequentemente direitos ou ... -
Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...
... ções e deixariam de exercer os seus direitos de reclamação afigura-se inteiramente ... com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos ... de um estado de direito democrático" – inerentes à função de Juiz - como os princ\xC3" ... o melhor meio de tutela dos direitos fundamentais, é uma garantia da efectivação dos direitos ... -
Parecer n.º 19/2016
... Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... admite limitações aos direitos fundamentais do recluso, quer nos termos fixados na decisão ... alguns vetores importantes o modelo democrático da III República, daí que Marcello Caetano no ...
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Acórdão nº 581/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2020
... entregar um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a ... regularidade ... elementares direitos fundamentais em sede do processo crime que está ... Democrático), artigo 8.º, n.º 4, in fine , e 27.º, 28.º ...
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Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... a declaração de perdimento a favor do Estado dos telemóveis e cartões telefónicos, do ... ários o exercício dos consagrados direitos de defesa ... 5. Não se pode é cair no ... que os prejuízos para os direitos fundamentais dos visados ... 12. Por último, como vimos ... ção é uma exigência do regime democrático. Tal dever de motivação emerge directamente de ...