direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
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Aviso n.º 3532/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas; ... a transparência um dos pilares fundamentais do OPMVFX, será disponibilizado no portal do OP, ...
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Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...
... , entendendo que a valorização dos direitos fundamentais da pessoa, tais como o de saber quem ... - Sendo esta um instrumento que vincula o Estado Português, por via do disposto no n° 2, do ... que a actividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... e do desenvolvimento dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da funçáo de julgar ... , a prova de uma legítima defesa, ou de um estado de provocaçáo, em relaçáo ao arguido, mesmo ... -se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa ... E, no enfrentamento específico da ... Num Estado de direito democrático é a procura da verdade material e a realizaçáo ...
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Acórdão nº 53/19.8GACUB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Agosto de 2022
I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as Diretivas n.ºs 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito...
... Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio ... pelas autoridades competentes de um Estado-Membro que é suspeita ou acusada da prática de ... democrático que, no âmbito próprio do DUE – incluindo, ... -
Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... ípios da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito Democrático, previstos nos artigos ... e reparar, tanto quanto possível, os direitos" e interesses violados; F) Note-se que esta imposi\xC3" ... em completo desrespeito dos direitos fundamentais do arguido em processo disciplinar e do ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção ... ; c) Contribuir para o debate democrático dentro e fora do partido e respeitar a liberdade ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, sociais e ... do Pacto e, em todo o caso, de que ao Estado em causa incumbe o ónus de demonstrar que as ... , da ideia de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2.º, e ainda aflorado ...
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Aviso n.º 11150/2017
... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - A Comissão de Trabalhadores da Junta ...
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Aviso n.º 7842/2018
... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - A Comissão de Trabalhadores da Junta ...
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Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... , na existência da colisão de dois direitos Constitucionalmente reconhecidos de valor ... de personalidade jurídica distinta do Estado central, com fins múltiplos definidos por lei e ... , a titularidade de direitos fundamentais por parte de pessoas coletivas públicas [12], ... ível com a garantia do autogoverno democrático da comunidade e com a exigência de ...
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Acórdão nº 362/19.6GESLV.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz...
... 43º do CPP[1], assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos ... -
Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... concreto não servem para proteger direitos fundamentais, mas antes para ... diminuir a ... incluído no princípio do Estado de ... direito democrático o direito ao recurso ...
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Regulamento n.º 574/2022
... 2 — Enquadramento e Conceitos Fundamentais ... 2.1 — Referências Legais e Normativas ... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... ção Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas, estão exclu- ... dos Estados de Direito Democrático, sendo fundamental nas relações que se ...
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Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Estado ... Por ... sentença proferida em 15 de ... o equilíbrio e a colisão de direitos (artº 335º do CC) ... A entender-se que a ... Fundamentais da União Europeia." ... 18. Também nas suas ... estruturante do Estado de Direito Democrático, tais como, o princípio da ... igualdade de ...
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Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à
... ao “direito de punir” por parte do Estado. Isto porque, a legitimidade de exercício de tal ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... informação”, são assim direitos fundamentais das pessoas constitucionalmente garantidos e em ... á manutenção do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de ... -
Acórdão nº 12871/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... com os princípios estruturantes de um Estado constitucional e democrático de Direito, ...
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Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional ... de valores ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade de acção e ... de naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de ... democrático» também baseado «no respeito e na garantia de ... -
Parecer n.º 21/2017
... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ... Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Excelência: Dignou-se Vossa ... apartava a maior parte dos direitos fundamentais em dois mundos, somos, em larga medida, ... à construção do Estado de direito democrático. Nem por isso deixa de relevar hodiernamente ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... organizatório-funcional do Estado" de Direito democrático\" ... b) \"O ... princ\xC3" ... fundamentais de moderação do exercício do poder e de ... com vista à proteção das liberdades e direitos fundamentais ... dos cidadãos. Desempenha uma ...
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Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...
... 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... Nos termos supra mencionados e nos ... ão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a ... de pré-condição do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade ... liberdade às regras fundamentais de um estado-de-direito democrático, sobretudo as vertidas na ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições ... , pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elementos essenciais do Acordo de ... para promover um ambiente político democrático e estável; Considerando a importância que as ... segurança ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios ... c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia política, ... de consolidação do sistema democrático[10]”[ art.º 109.º em conjugação com o ... -
Lei n.º 41/2016
... ção do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) ... , há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... mesmos Autores várias dimensões fundamentais: (a) exigência de determinabilidade, o que ... , preserva um dos fundamentos essenciais do Estado de Direito ao colocar a justiça penal a coberto ... um elemento essencial do Estado Democrático de Direito. Este principio é tanto mais ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres ... ... -
Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... ção do adquirente, por violação dos direitos fundamentais com assento constitucional do ... dos tipos sancionatórios inerente ao estado de direito democrático e do princípio ne bis in ...