direitos fundamentais num estado democratico

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  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa fica...

    ... para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ... direitos e liberdades fundamentais" próprio de um Estado de Direito ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... inerentes ao princípio do Estado de Direi to plasmado no art. 2.º da ... mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela ... Direito materialmente democrático e social, o facto aparece como um ... conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e ...

  • Acórdão nº 726/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... direitos, designadamente o direito de acesso ... fundamentais e que todos os direitos ... positiva", traduzem o estado dos direitos. no contexto do Estado do Direito Democrático. . Tal fenómeno é patente na. ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local

    ... quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas. 2 - ... actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente ... do Estado de direito democrático. 2 - A ....º Características fundamentais 1 - Os boletins de voto são ...

  • Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2016

    ....º , normas que tutelam os direitos adquiridos e em. formação, que ... Estado de Direito, previsto no artigo 2.º ... no Estado de direito democrático. . É essa questão que ...ções de direitos fundamentais) (no mesmo. sentido, Jorge ...

  • Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...

    ..., face aos preceitos e direitos constitucionais em vigor, a ..., entre os direitos fundamentais, a reserva de vida privada e no seu ... crime permanente “(…) o estado de flagrante delito só persiste ... num Estado de Direito Democrático. Só nesta visão democrática e ...

  • Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios da...

    ... qualquer relação com o Estado. Mais alega que, o CCT a que os ..., por fusão, em todos os direitos e obrigações, ao extinto Sindicato ... viola direitos fundamentais dos trabalhadores e reformados e ... do Estado de direito democrático, e constitui o lado subjetivo da ...

  • Regulamento n.º 528/2017

    ..."A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na ... de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...

  • Despacho n.º 8785/2018

    ... do poder local democrático nas últimas décadas, traduzida na ..., sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; c) Da ... valores e princípios fundamentais, designadamente os do serviço ...

  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... pela salvaguarda de direitos prevista no artigo 7.º da Lei n.º ... - a Lei do Orçamento do Estado para 2010 não contém qualquer ... do estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP); N) Só que uma ... com os princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ...

  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019

    ... direitos de defesa e da proporcional idade), ... proteção de valores fundamentais para a estrutura e funcionamento da ... e adequação, corolário do Estado" de direito democrático. (artigo 2.\xC2"...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... Num Estado de Direito Democrático, as ... vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ...

  • Acórdão nº 12489/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu conteúdo...

    ... de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art. 17 da ... seguinte: (1º) o primado do Estado democrático e social de Direito ... a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir ...

  • Acórdão n.º 526/2016

    ... destas, as suas sequelas, o estado geral, a idade e a profissão do(a) ... do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal ... regime constitucional dos direitos fundamentais - um princípio ...

  • Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,

    ..., então muito naturalmente o Estado estará a cobrar um imposto no ..., por todos, dos respectivos direitos e deveres de cidadania. Não ... no Estado de direito democrático. É essa questão que primeiramente ...ções de direitos fundamentais) (no mesmo sentido, JORGE ...

  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... Estado” concluía que “será ... direitos dos trabalhadores com incidência ... que consagram direitos fundamentais". como o direito ao trabalho, ao sal\xC3"...ção, que o legislador democrático definiu no exercício da. sua ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ..., designadamente a posse de estado; 3ª - Uma vez alegada a filiação ...ção é componente dos direitos" fundamentais à identidade pessoal, \xC3"...

  • Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2015

    ... para defesa de direitos fundamentais» (neste sentido, ..., bem como dos princípios do Estado de Direito democrático, decorrentes ...

  • Regulamento n.º 482/2019

    ...ência de competências do Estado para as autarquias locais e para as ...5 - Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às ... valores e princípios fundamentais por que se rege o Estado de direito democrático, ou que, pela sua redação, possam ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu ... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal ... presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos ... se reclame de regime democrático, não constituindo característica ...

  • Acórdão nº 11245/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Os docentes vinculados contratualmente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor no ano de 2011, desde que verificados os demais requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes.

    ... (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 3-condenação da ... Evitando-se a afetação de direitos adquiridos na revisão de um regime ...ípios constitucionais e fundamentais da certeza e da segurança ... do Estado de Direito Democrático (art. 2° da Constituição). H. É ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ...Estamos num Estado de Direito Democrático, baseado no ...Pelo que, os direitos de informação, de imprensa e de ... relativos aos direitos fundamentais devam ser interpretados e integrados ...

  • Acórdão nº 80-16.7GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

    ...º 1 consagra, entre outros direitos da personalidade, o direito ao bom ... penal protege direitos fundamentais dos cidadãos e não ... Nos modernos estados de direito democrático, a liberdade ...

  • Acórdão nº 31/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... à custa do sacrifício dos direitos fundamentais de defesa dos. ..., uma ingerência por parte do Estado no âmbito. ... legislador democrático...

  • Acórdão nº 19/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015

    ...direitos fundamentais - por tais decisões. ... princípio constitucional do estado de direito democrático, consignado ...