despedimento justa causa trabalhador

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  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de ... pelos seus trabalhadores junto do INFARMED para obter a sua ...

  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de despedimento o...

    ... e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que ... a suspeita de que o trabalhador era autor de furtos de gasóleo das ...ção laboral, constituindo justa causa de despedimento, integrando a ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de ...ção do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, ... de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ..., em síntese: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 ...

  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

    ... e licitude do despedimento de que foi alvo, promovido pela sua ... decisão de despedimento com justa causa em virtude do autor ter ...trabalhador contestou suscitando a questão ...

  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a ... no local de trabalho da Trabalhadora, como meio de prova a utilizar em ... autos, algumas das câmaras em causa estavam instaladas em armazéns, ... a final: declaro lícito e com justa causa o despedimento de que foi alvo ...

  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ...ção pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a ... individualmente aos trabalhadores que iria ter de fechar uma semana, ... enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir ...

  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ...ção da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de ... intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas ... nos factos imputados ao trabalhador nas várias notas de culpa ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...-se a existência de justa causa de resolução do contrato de ... depressivo do qual a trabalhadora se encontrava já recuperada, ... justa causa para o despedimento por parta da Autora/recorrente. ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de ... relação aos demais trabalhadores da empresa; o A. não realizou ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados procedentes,...

    ... e licitude do despedimento, contra B.. , S.A. , com sede em ... da Ré; a atitude da trabalhadora criou várias situações ...ção, embora estando em causa direitos emergentes da relação de ... proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ...

  • Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...

    ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ... decisão de despedimento com justa causa. O Trabalhador contestou, ...

  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ... e licitude do despedimento contra C…., Lda., também nos ...motivou o despedimento em causa, tendo alegado, em síntese, que ..., como motivo da cessação, justa causa de despedimento por motivo utado ao trabalhador, contudo, a A. desconhece qualquer ...

  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a ...O trabalhador vinha desempenhando, na altura da ... O Recorrente foi despedido com justa causa por faltas ao trabalho. 17. ...

  • Acórdão nº 717/13.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - O Trabalhador que adira à greve não tem de comunicar antecipadamente que a ela vai aderir. II - Inexiste justa causa para o despedimento numa situação em que um trabalhador que adira à greve de prestação de trabalho suplementar, recusa prestar um serviço atribuído 13 minutos entes do términus do seu horário de trabalho, não desconhecendo a ré que fora decretada uma greve à prestação de...

    ... e licitude do despedimento, contra “B…, LDA”, opondo-se ..., uma vez que foi despedido com justa causa, pois o comportamento do autor ...ção Sindical da qual o trabalhador faz parte dos corpos gerentes. ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, ... de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ..., em síntese, que: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 ...

  • Acórdão nº 569/13.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...

    ... e licitude do despedimento contra D…, S.A pedindo que se ... culpa que remeteu aos trabalhadores. - Os Autores em combinação com o ... empresa, factos que integram a justa causa de despedimento Termina ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... e licitude do seu despedimento efectuado em 09 de Outubro de 2013 ...foi despedido com justa causa e processo disciplinar, ...ções devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a ...

  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... e licitude do seu despedimento, efetuado pela Empregadora “BB, S. ... alega, em suma, que o Trabalhador ao exercer por conta própria ... atendíveis na apreciação da justa causa que lhe é imputada para o seu ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao ... respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º ...à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, ... anterior presume-se feito sem justa causa. 3 - Para efeitos do número ...

  • Acórdão nº 1668/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador/motorista que, fazendo o transporte de utentes (doentes) da Ré, recebeu destes determinados pagamentos pelo serviço prestado pela Ré não lhe tendo, todavia, feito a entrega dos valores recebidos. II - Tal comportamento, independentemente dos montantes em causa, é suscetível de abalar a confiança da Ré na idoneidade,...

    ... e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de ... do despedimento do autor/trabalhador e juntou o processo disciplinar, ...

  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ... decisão de despedimento com justa causa. A Trabalhadora contestou, ...

  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... e licitude do despedimento contra BB, S.A. , requerendo que ..., alegando que o trabalhador, aqui A., foi admitido ao seu ..., por desprovido de justa causa, foi ilícito. Em ...

  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos ...), pugnando pela existência de justa causa para o mesmo, para tanto ...Acresce que o trabalhador assumiu ainda uma conduta ofensiva ...

  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... e licitude do seu despedimento, efetuado pela Empregadora “BB, S. ... alega, em suma, que o Trabalhador ao exercer por conta própria ... atendíveis na apreciação da justa causa que lhe é imputada para o seu ...