direitos fundamentais num estado democratico

• Diário da República

... ; porém, a divulgação só justificará a ofensa dos direitos de personalidade fundamentais na medida em que da mesma sobressaia o referido interesse, esbatendo-se a identificação das pessoas envolvidas. IV - Não sendo as notícias publicitadas num jornal susceptíveis de levar à identificação dos envolvidos, não se pode dizer que tenha sido ultrapassado o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa.

• Diário da República

... processual usado (intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias), já que é possível e suficiente o decretamento de uma providência cautelar - no qual seja formulado pedido de intimação do recorrido a emitir, provisoriamente, o título de residência - no âmbito de uma acção administrativa.

... pressão, não se cansando de repetir, que o regime democrático é o único compatível com o sistema instituído pela Convenção Europeia. VIII - Características básicas de um qualquer regime democrático estão as noções de pluralismo, de tolerância e de espírito de abertura. IX – O Tribunal Europeu tem sustentado consistentemente que a liberdade de expressão está no coração de um regime democrático, sendo muito liberal na protecção da...

• Diário da República

... actuou com dolo direto uma vez que lesou direitos da pessoa legalmente protegidos, e interesses individuais tutelados penalmente através das normas supra citadas. VIII- Os danos não patrimoniais sofridos pelos foram causados pela divulgação levada a cabo pelo demandado, querendo desta forma afirmar, ainda que implicitamente, que os cargos que desempenhavam lhes foram conferidos por estritas razões de confiança («compadrio partidário»),

1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.

... radição, imbuída esta como está do respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, não se verificando este fundamento para denegar a impetrada extradição. V - Sendo o pedido de extradição fundado na prática de crime comum, grave, de que resultou a morte de uma pessoa, cometido mais de dez anos antes da deflagração do conflito, em Donetsk, na Ucrânia, e não havendo qualquer alegação de que, posteriormente, o recorrente tivesse integrado

• Diário da República

I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, visando o alcance do objetivo do Estado Democrático de Direito.

I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...

• Diário da República