direitos fundamentais num estado democratico

2495 resultados para direitos fundamentais num estado democratico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

    ... defesa dos mais elementares direitos e interesses legalmente protegidos ...), que são garantias fundamentais" de qualquer Estado de direito democr\xC3"... num Estado de direito democrático dos cidadãos, pelo que a sentença ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...ção, de actividade e de direitos, – no artigo 199.º. VII.     ... contendem com direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados. 7.7 ...íodos em que o arguido tiver estado sujeito a obrigação de ... do Estado de direito democrático (art. 8.º-4) exige reserva de lei ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ...Maria Te P. T. no estado de viúva de Francisco T.; ... como Estado de direito democrático baseado no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais) 13º ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da ...-se, traduz omissão grave do Estado Português; 34 - impunha-se ao ... - o Estado de direito democrático, transparente, respeitador dos ... respeito pelos direitos fundamentais" –, desta forma se operando o desej\xC3"...

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    ..., ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado ...ção da prescrição dos direitos de crédito civis, como é o caso do ... Destas diferenças fundamentais entre créditos civis e créditos ...

  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ...ência material “para os direitos decorrentes do regime pelo qual se ... Recorrente será evidente: O Estado/Segurança Social que ao longo dos ... – Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações ... direitos e liberdades fundamentais...

  • Parecer n.º 24/2015

    ...Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ..., colocam-se 3 questões fundamentais: 1 - Está legalmente vedado o ... todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos ... os princípios democráticos e de representatividade. A ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - ... concordante do Secretário de Estado da Administração Pública), sem ... igualdade, princípio democrático e elegibilidade como eleito local. ...ímos três modalidades fundamentais de exercício do mandato de ...

  • Parecer n.º 41/2017

    ...ável pelas atribuições do Estado em matéria de ensino superior, no ... entre os princípios fundamentais da organização económica e social ...Bem assim, preveem-se direitos especiais para as cooperativas de ... com o princípio democrático intracooperativo, segundo o qual, ...

  • Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...

    ... prestações legais, nos direitos do assegurado e dos seus herdeiros ... pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    ... assenta nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da ... e solidária, onde caiba ao Estado garantir a todos os cidadáos e ...democrático e de direito. O presente Plano ..., justiça, defesa dos direitos e dignidade do ser humano. ...

  • Recomendação n.º 2/2019

    ..., articular as iniciativas do Estado, das empresas e da sociedade civil, ..., com base no respeito pelos direitos humanos e no reforço da democracia. ... longo do nosso regime democrático, como aliás comprova um curto ... conjunto de recursos, fundamentais para a concretização a nível ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012

    ... cooperação com os demais Estados membros da União Europeia (como ... constituem fatores fundamentais de iden- tidade e afirmação do ... à luz dos valores e direitos constitu- cionalmente protegidos do ... do Estado de direito democrático (artigo 2.º, idem) no âmbito do ...

  • Lei n.º 37/2019

    ... TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais ...ção, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos ...éria que constitua segredo de Estado ou de justiça, e, nos termos da ... contra o regime democrático; b) A premeditação; c) O mau ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012

    ... vio- lação dos seus direitos, liberdades e garantias, exceto em ... ao conhecimento do Chefe do Estado- -Maior -General das Forças Armadas ... de defesa dos direitos fundamentais (todos eles), o Provedor de ... do Estado de Direito democrático» — cf. Jorge Miranda/Rui ...

  • Acórdão nº 726/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... direitos, designadamente o direito de acesso ... fundamentais e que todos os direitos ... positiva", traduzem o estado dos direitos. no contexto do Estado do Direito Democrático. . Tal fenómeno é patente na. ...

  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa fica...

    ... para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ... direitos e liberdades fundamentais" próprio de um Estado de Direito ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ..., ainda, de princípios e direitos fundamentais acolhidos na ... convencional a que o Estado Português aderiu, em concreto pela ... de um Estado social e democrático de Direito, fundado na lei. 77. - ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ..., o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de ...Estado, constante do DL 133/2013, de 3/10 ... concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e ...

  • Regulamento n.º 528/2017

    ..."A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na ... de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na ...

  • Despacho n.º 8785/2018

    ... do poder local democrático nas últimas décadas, traduzida na ..., sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; c) Da ... valores e princípios fundamentais, designadamente os do serviço ...

  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... pela salvaguarda de direitos prevista no artigo 7.º da Lei n.º ... - a Lei do Orçamento do Estado para 2010 não contém qualquer ... do estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP); N) Só que uma ... com os princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ...

  • Acórdão nº 69/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ... o devedor de todos os direitos ali consignados, designadamente o de ... seja, podemos declarar que o Estado e os Interesses Imateriais dos ... com os «direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome ... do Estado de direito democrático – o direito à reapreciação ...

  • Acórdão n.º 526/2016

    ... destas, as suas sequelas, o estado geral, a idade e a profissão do(a) ... do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal ... regime constitucional dos direitos fundamentais - um princípio ...

  • Acórdão nº 11245/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Os docentes vinculados contratualmente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor no ano de 2011, desde que verificados os demais requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes.

    ... (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 3-condenação da ... Evitando-se a afetação de direitos adquiridos na revisão de um regime ...ípios constitucionais e fundamentais da certeza e da segurança ... do Estado de Direito Democrático (art. 2° da Constituição). H. É ...