... e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução;. É in...
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a empregadora reclamava de todos os colaboradores do Banco, atento «o elevado grau de exigência e de responsabilidade das funções exercidas, bem como o rigor técnico e a transparência das decisões a tomar», o exercício da respectiva actividade em regime de exclusividade de funções, regime que o trabalhador aceitou quando iniciou funções, comprometendo-se «a actuar em conformidade». Ora, exig...
...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização pr...
Aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
... e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É inc...
... ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. #DL n 343/98, de 06 de Novembro... ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedad...
I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo disciplinar de "cópia de recibos e dos contratos de trabalho dos trabalhadores que exercem outra actividade profissional fora da entidade patronal" requerida pelo arguido na resposta à nota de culpa, se não estiverem identificados esses trabalhadores e a entidade patronal invocar o desconhecimento de trabalhadores nessa situação; III - No domínio do DL 491/85 de 26.11, a não submissão a aprovação dos...
... sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só te...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge L...
... electrónicas referentes aos processos em curso. 6 - Os estagiários de solicitador receberão as ...
Nomeia o licenciado Fernando Sousa Ferreira para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
... de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pó...
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
... a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia co... em que não seja designado solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominado...
... aspiração de advogados e de solicitadores. 4 - Particularizando, sem a preocupação exausti... preparos, custas ou multas que estejam em curso. 2 - Nos processos pendentes são isentos de custa...
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