curso de solicitador
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... e requereu a sua junção e bem assim a comparência do Senhor Solicitador, que confirmou e reconheceu, presencialmente a assinatura nela aposta e ... Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, pág. 190), tal afirmação tem de ser tomada pelo seu ... -
Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... ” as profissões de Notário e, por outro lado, de advogado e solicitador, demonstrando ausência de reflexão crítica sobre a questão sub judice ... , que correspondem fundamentalmente às específicas alterações em curso, orientadas no sentido da eliminação e simplificação dos actos ... -
Acórdão nº 407/09.8TBNZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... Agente de Execução no sentido de “Penhora em Curso” ... referenciado, vem requerer a V.Exa que se digne ordenar que o solicitador de execução que este Tribunal designou – A ( ... ) - leve a efeito a ...
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Acórdão nº 1464/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do CPC “considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses”. 2. O envio de um email pelo A. directamente ao Agente de Execução, dentro desse período de seis meses, em que se pergunta o estado da citação de um dos RR, email não comunicado ao...
... todos os deveres a que está sujeito por estar inscrito como solicitador ou como advogado (123.º/1/proémio do ECS); ◾Praticar diligentemente os ... directamente ao Agente de Execução) DECLARE ESTES AUTOS EM CURSO, CONCEDENDO 15 DIAS AO AGENTE DE EXECUÇÃO, PARA JUNTAR AOS AUTOS ... -
Acórdão nº 13449/12.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – O ofendido pode requerer a sua constituição como assistente no caso de suspensão provisória do processo antes de o inquérito ser encerrado. II – No crime de descaminho o exequente tem legitimidade para se constituir como assistente.
... , e não quando o arguido é interpelado pelo Excelentíssimo Solicitador de Execução ou outra autoridade pública para proceder à entrega desse ... que o mais previdente seria aguardar o desfecho do inquérito em curso na Póvoa de Varzim e só depois recomendar o arquivamento, tanto mais ... -
Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção, que em nada se pode confundir com a sua qualidade de Solicitador, que mantém ... 15. Não assiste razão ao Recorrente, pois o n.º 2 do ... autos, disciplinares e judiciais (providência cautelar então em curso e que veio a ser julgada improcedente) ... 24. Sempre se dirá que a sua ... -
Acórdão nº 2580/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...
... 46; JOÃO PAULO REMÉDIO MARQUES, in ‘Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto’, Almedina, ... ústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá de ... -
Acórdão nº 3133/07.9TJLSB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...
... que o exequente, ora requerente, continua a aguardar que o Solicitador de Execução notifique o exequente, ora requerente, por intermédio do ... ção estatística com a informação «Diligência de penhora em curso; e remeteu ao Senhor Juiz a seguinte informação «das diligências ... -
Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou ... mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ... em curso a penhora dos bens. Note-se que a oposição à execução mediante ...
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Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois...
... , AA, não mais atendeu o telefone, ou se deixou contatar pelo solicitador de execução encarregue da notificação, nem o escritório de advogados ... créditos aos clientes, proporcionaram a transferência das obras em curso, aliciaram os subempreiteiros e os trabalhadores da sociedade insolvente a ... -
Acórdão nº 00260/21.3BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... públicas – vide, a este respeito, Diogo Freitas do Amaral, in, “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, II edição, Almedina, pág. 213 ss ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.
... , qual o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura ... ários, sendo-lhes vedado exercer actividades de advogado ou solicitador ou frequentar os respectivos estágios ... Com a publicação da Lei ... -
Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.
... , qual o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura ... ários, sendo-lhes vedado exercer actividades de advogado ou solicitador ou frequentar os respectivos estágios ... Com a publicação da Lei ... -
Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...
... ou gabinete”, no qual se pratiquem actos de advogado ou de solicitador, por parte de quem não seja advogado, nem solicitador; 2º) A Ordem dos ... neste sentido Prof. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 381 e seg.) ... O artigo 46º ... -
Anúncio n.º 46/2018
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário. As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
... ções confidenciais entre um cliente e um advogado, um solicitador" ou outro representante legal reconhecido, quando tais comunicações: a) T\xC3" ... ídico; ou b) Se destinem a ser utilizadas num processo judicial em curso ou previsto. 4 - Um pedido de informações não pode ser recusado com ...
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Acórdão nº 0237/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – Sendo a exigência de fundamentação justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser, só a falta absoluta de motivação é causa de nulidade de acórdão. II - Não ocorre essa nulidade quando o acórdão reproduz parte do...
... as disciplinas para passagem à segunda fase do estágio para solicitador e pedindo, além do mais, que se intimasse aquela Câmara a admitir a sua ... período de estágio, a aprovação no exame marcado para o mês em curso, absolvendo-a da instância quanto aos demais pedidos, por inadequação ... -
Acórdão nº 34/12.2TBFC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.
... requerimento no qual refere que “continua a aguardar que o Solicitador de Execução lhe dê nota da efectivação da penhora, logo requerida no ... curso ou pendentes ... Apreciando ... As “decisões dos tribunais são ... -
Acórdão nº 2372/16.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1. No processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos, garantindo-se, na mesma, o direito de defesa do devedor. 2. Assim, a dispensa da sua audiência (citação) não viola o princípio do contraditório.
... , ou seja, “acautelar a celeridade do processo” [2]; - O solicitador/agente de execução “é um misto de profissional liberal e funcionário ... 26 e 27( no mesmo sentido, Fernando Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, 10ª edição, págs. 131 a 139) e artigo ... -
Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ
... riscos e inconvenientes para os respetivos processos executivos em curso (cerca de 622), uma vez que existem, designadamente, movimentos bancários ... Exequentes, Conta-clientes Executados e Conta-clientes Solicitador de Execução da sua responsabilidade, e ainda saldos contra-natura (o ... -
Lei n.º 67/2019
... que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o ... impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação ...
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Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
... , Em 27.11.2007, tomou conhecimento, porque foi notificada pelo Solicitador de Execução (SE), nos termos e para os efeitos do artigo 119° do ... á a que a venda executiva fique sem efeito (Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum Face ao Código Revisto, Almedina, Coimbra, ...
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Acórdão nº 1633/13.0TBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
1. A “perda de chance”, em processo executivo, por ato ou omissão do agente de execução, tem como pressuposto a existência de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo do crédito dado à execução. 2. Inexistindo estes, não ocorre um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o dano.
... datado de 21-12-2010) quando na realidade o processo se encontra em curso, fê-lo por lapso pelo facto de existir outro processo mas de entrega de ... danos decorrentes do exercício da atividade profissional como solicitador de execução, desde que legalmente exigíveis ao segurado, e tem como ... -
Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... já está em curso a penhora dos bens ... Note-se que a oposição à execução ... mediante ... a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que ... se aplica, com as ...