curso de solicitador

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ...nºs 4 a 6 juntos pela R. a fls.617 e segs.); - Despesas com o solicitador H.. - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do Bairro .. (doc. nº7 ... 40.– Ainda não foi emitido título de reconversão pela CM Odivelas. 41.– Existe em curso" o processo de reconversão e de legalização do Bairro ..; 42.– No âmbito das obras de urbaniza\xC3"...

  • Acórdão nº 2367/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    - A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. - Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e sob...

    ..., mas eleitos «pelas assembleias dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores». 7.ª Mas além disso a Caixa De Previdência X não é financiada com dinheiros públicos, ... 7. Freitas do Amaral, in “Curso...

  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ... materialmente inconstitucional – o nº 4 do artº 165º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores -, pelo que o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento, tendo, em violação do disposto no ... 131.º-A do ECS, processo que se deveria apensar ao Processo Disciplinar n.º 1/2012, em curso. 14.º - A 26/01/2012, o Grupo de Gestão da Requerida deliberou por unanimidade, por falta de ...

  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da...

    ...Condenar-se o exequente e/ou solicitador, agente de execução como litigantes de má fé, como peticionado supra; quando não, c. ... A penhora, como refere FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 13.ª ed., 197, consiste um desapossamento de bens do devedor, um acto ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art.

    ... 19) Relativamente às dívidas fiscais, está em curso o pagamento através de um Procedimento Extra-Judicial de Conciliação. 20)No âmbito desse ... a exercer, e exerce de forma habitual, as funções de Técnico Oficial de Contas, Solicitador" e gestor de empresas. 32) É ainda administrador de uma empresa denominada P., S.A. que se dedica \xC3"...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ... . - magistrado :. judicial. M.P. - pessoa capaz de exercer o mandato judicial . - solicitador de execução 114 . - mandatário constituído. - agente de execução designado . - titular dos ... . [GRAFICO EM ARQUIVO ADJUNTO]. . a Bibliografia:. Amâncio Ferreira, «Curso de Processo de Execução» ; . Helder Leitão, «A Nova Acção Executiva» . ARTIGO 807.° . ...

  • Acórdão nº 47202/05.0YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2009

    Instaurada execução, a lei permite ao executado reagir podendo este: deduzir oposição à execução, deduzir oposição à penhora ou, ainda, cumular ambas quando ocorram as circunstâncias a que alude o nº 2 do art. 813º, do CPC, mas com base nos fundamentos elencados no art. 863º-A, que dizem directamente respeito à oposição à penhora. Não obstante as recentes alterações introduzidas ao processo de...

    ..., veio opor-se à penhora invocando, em síntese, a inconstitucionalidade da figura do Solicitador de Execução ou Agente de Execução, bem como o facto de a descrição das verbas constantes do ... modo de procedimento que foi ou deveria ter sido adoptado no âmbito do processo executivo em curso. A ideia de desjudicializar o processo executivo como pretensão alcançada pelo legislador, com ...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... 26) Certo é que tais perdas alteram os fluxos energéticos em curso na rede e representam um défice energético correspondente à diferença entre a energia que é ...Embora um desses mandatários fosse solicitador e se ignore se o outro o é, constata-se que a diferente qualidade de solicitador de um dos ...

  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018

    1. A. intentou, no (então designado) Tribunal Judicial de Lagos, uma ação declarativa sob a forma ordinária – que correu os seus termos naquele tribunal e, posteriormente, no Juízo Central Cível de Portimão com o n.º 239/12.6TBLGS – contra B., C. (a ora Reclamante) e o D., S.A., posterior...

    ... decorrem da procedência dos restantes pedidos. 1.1. A ação prosseguiu o seu curso. no tribunal de primeira instância, culminando na prolação de sentença, pela. qual foi ... também mandatado solicitador, o que não ocorreu no caso. Por conseguinte,. independentemente das questões que a recorrente ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ...c), do Código Penal. A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir como assistente. C… e D…, com os sinais dos autos, ... Como salienta o Professor G. Marques da Silva (“Curso de Processo Penal”, II, Verbo, 5.ª edição revista e actualizada, 185), do que se trada é de ...

  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018

    1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitu­cional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novem­

    ... o processo e o pagamento de honorários de patrono nomeado e da remuneração do. solicitador de execução designado) – ainda que, neste caso, em paralelo com o. previsto para os ... nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.º. 1 do artigo 24.º e a proposta de plano ...

  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ... medida deveria tal citação ter ocorrido ainda dentro do prazo prescricional que estava em curso. Impõe-se, talvez, fazer o devido e correto enquadramento do regime legal que prevê e regula o ... efeito e desde que garantida a sua atuação imediata, lançar mão do corpo dos solicitadores de execução) para obviar, atrasar ou negligenciar, para além do admissível e razoável, a ...

  • Acórdão nº 2741/11.8TBPBL-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2014

    I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das...

    ...: 1) o remidor deve apresentar, no acto, como caução, um cheque visado, à ordem do solicitador de execução ou, na sua falta, da secretaria, no montante correspondente a 20% do valor base dos ...381; Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 6.ª edição, Coimbra, 2004, pág. 341; José Lebre de Freitas, A ...

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do art.

    ... contrato celebrado com a N… e o equipamento disponível não dava vazão aos trabalhos em curso, pelo que, recorreu à subcontratação de outras empresas supracitadas, devido aos preços baixos ...1 e 6 prescreve que, as telecópias dos articulados assinados pelo advogado e solicitador, quando provenientes do aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... aquela de que as “comproprietárias/senhorias” do imóvel “denunciam o arrendamento em curso para o próximo dia 28 de Julho de 2011”. Tendo, por carta de 26 de Maio de 2011, exigido ...ção judicial avulsa ou por contacto pessoal com o notificado através de advogado ou solicitador de execução.”. Deste modo, a carta subscrita pelo mandatário das AA., para o efeito mandatado ...

  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório Massa Insolvente da Adega Cooperativa de …, CRL – com sede no lugar do …, concelho de Viana do Castelo – recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – em 04.05.

    ... alheia, isto é, por facto que não lhe é imputável; 7- Com efeito, indicou o solicitador de execução para realizar a diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A antecedência [18 dias] ... que conheceu, logo em 05.08.2002, a razão do direito que invoca, iniciou-se, de imediato o curso dos 3 anos de prazo de prescrição, que se completou em 05.08.2005 [artigos 498º nº1 e 306º ...

  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório Massa Insolvente da Adega Cooperativa de …, CRL – com sede no lugar do …, concelho de Viana do Castelo – recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – em 04.05.

    ... alheia, isto é, por facto que não lhe é imputável; 7- Com efeito, indicou o solicitador de execução para realizar a diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A antecedência [18 dias] ... que conheceu, logo em 05.08.2002, a razão do direito que invoca, iniciou-se, de imediato o curso dos 3 anos de prazo de prescrição, que se completou em 05.08.2005 [artigos 498º nº1 e 306º ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos...

    ... do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num conjunto de princípios já ...ça é igualmente aplicável aos recursos, às execuções em que não seja designado solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominados, tais como a intervenção de terceiros e os ...

  • Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)

    ... 3. Consequentemente, os embargos de terceiro não obstam ao início do curso do prazo de prescrição, nos termos do art. 306.º, n.º 1, do Código Civil. Acordam os Juízes ... situado na porta da morada sita na Rua da (…), n.º 8-A, (…), Cartaxo, que o R., solicitador de execução, C.P. (…), no âmbito do processo de execução que corria termos no 2.º Juízo do ...

  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ...Estão neste caso, os Seguintes factos: - “Foi a autora que em contacto com a solicitadora da execução deu a indicação a esta de ambos os imóveis na execução, para serem penhorados, ..., relacionado com o alegado desconhecimento por parte da Recorrida do processo executivo em curso, da penhora dos imóveis e da alienação dos imóveis dos autos, pois perante a factualidade ...

  • Acórdão nº 0553044 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de gestão

    ..., a título de danos não patrimoniais, com fundamento em que na sua qualidade de Solicitador e no âmbito de uma acção de honorários, requereu à Câmara dos Solicitadores - Conselho ..., uma vez que as procurações lhe foram revogadas antes do termos do processo judicial em curso. III CONCLUSÃO 2. DO LAUDO PROPRIAMENTE DITO De resto, quanto 1eva um electricista, um mecânico, ...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...n°s 4 a 6 juntos pela R. a fls.617 e segs.); - Despesas com o solicitador EE - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do Bairro do … (doc. n°7 ... 40) - Ainda não foi emitido título de reconversão pela CM …. 41) - Existe em curso" o processo de reconversão e de legalização do Bairro …; 42) - No âmbito das obras de urbaniza\xC3"...

  • Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário

    ... ingressou os quadros da Ré nas seguintes condições – categoria profissional: solicitador, de acordo com o anexo II do ACTV; isenção Parcial de horário de Trabalho, atribuída ao abrigo ... Ré comunicou-lhe que “… na sequência do processo de restruturação que se encontra em curso, o qual abrange obrigatoriamente a área comercial, mas também os serviços centrais (…) foi ...

  • Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

    ... a B… e C…, na qualidade de expropriados, em 6 de junho de 2008 foi pedido a solicitador de execução que promovesse a citação dos mesmos. Em 24 de junho de 2008, pelo solicitador de ... a instância extinta e ordenando-se a sua substituição por outra que julgue a instância em curso, ordenando-se ainda que sejam realizadas as diligências que oficiosamente se tenham por ...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...n°s 4 a 6 juntos pela R. a fls.617 e segs.); - Despesas com o solicitador EE - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do Bairro do … (doc. n°7 ... 40) - Ainda não foi emitido título de reconversão pela CM …. 41) - Existe em curso" o processo de reconversão e de legalização do Bairro …; 42) - No âmbito das obras de urbaniza\xC3"...