curso de solicitador

520 resultados para curso de solicitador

  • Acórdão nº 4/10.5TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

    ...como “Dr. B.. ” e foi apresentado como sendo um solicitador que seria responsável por toda a documentação necessária à ...247. [3]  Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ..., AA, efectuou um depósito de 66.000,00 € na conta do solicitador de execução daquele processo; 9a- A dívida dos interessados ao credor ...29. A exequente tem ainda acções em curso para reaver quantias que, no seu parecer, o património comum ainda lhe é ...
  • Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário...

    ... de regulação das responsabilidades parentais e sem que esteja em curso qualquer outro incidente que também corra por apenso a esses autos, tem ... representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial ...
  • Acórdão nº 00240/20.6BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... públicas – vide, a este respeito, Diogo Freitas do Amaral, in, “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, II edição, Almedina, pág. 213 ss. ...
  • Acórdão nº 1690/14.2TJCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II. Se o processo revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual, o juiz deve...

    ... ‑ O requerente AA é licenciado em Solicitadoria, e exerce atualmente funções de Solicitador na Comarca de .., o qual ... reconhecer pontuais dificuldades económicas de tesouraria no ano em curso como sucede aliás com a generalidade dos agentes económicos. ‑ Hoje, ...
  • Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a...

    ... a declaração de insolvência do executado, pode/deve o solicitador da execução emitir e entregar título de transmissão, estando ... Amâncio Ferreira (in “Curso e Processo de Execução”, 11ª ed., pg. 399) saliente que “são assim ...
  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... A Solicitadora de Execução requereu nos autos que se levantasse o sigilo bancário, em ... Também, Amâncio Ferreira, in, Curso de Processo de Execução, 2003, pág. 196, «A escolha dos bens a ...
  • Acórdão nº 1059/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.

    ... fazer­ se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ... que devem ser sempre assinados por advogado, ou por solicitador, na falta daquele "no auditório", e também pela parte acusadora se não ...49 e segs. (2) Cf. "Curso de Processo Penal", 1.º volume, Danúbio, 1986, pág. 156. (3) Basta ...
  • Anúncio n.º 2/2021
    ... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário. As ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... fazer -se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ...curso de formação próprio ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, com ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... em que o não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado para tal, e efetuando a prudente monitorização através do ... e projeção e proceder ao acompanhamento topográfico das obras em curso; c) Contribuir na atualização do inventário do património do ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... em que o não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado para tal, e efetuando a prudente monitorização através do ... devidas sobre os procedimentos prévios de contratação pública em curso, aos potenciais concorrentes; x) Gerir, no âmbito do Código dos ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ...ária e respetivo ónus, articulando essas ações com o solicitador ao serviço do Município de Vila Verde; h) Instruir e acompanhar os ... nas suas deslocações de serviço quer sejam de curto ou longo curso; j) Efetuar a vigilância e receção de viaturas. Artigo 38.º Serviço ...
  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II –

    ... iria providenciar por reunir e entregar ao respectivo solicitador toda a documentação necessária à realização da escritura de compra e ...Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, ...
  • Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

    ... Acresce que nos termos da lei notarial, o solicitador pode, ao abrigo do disposto no art. 38º do D.L. nº 76-A/2006 de 29 de ...“(…) não parece excessivo exigir ao apelante que, no curso da alegação, exponha, explique e desenvolva os fundamentos que mostram ...
  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ... que se verifique essa causa de extinção do processo executivo em curso, há que assinalar, tal como em processo declarativo, dois pressupostos ... E estes decorrem claramente do ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO (Lei nº 154/2015), onde se estabelece, desde ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... por facto que não lhe é imputável; 7- Com efeito, indicou o solicitador de execução para realizar a diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A ....08.2002, a razão do direito que invoca, iniciou-se, de imediato o curso dos 3 anos de prazo de prescrição, que se completou em 05.08.2005 ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - As normas dos arts. 783º a 785º do CC estão pensadas em primeira linha para as situações de cumprimento voluntário da obrigação, e não para as situações de cumprimento coercivo. II - A imputação do cumprimento em crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs. do CIRE, diploma que não faz qualquer alusão à aplicação...

    ...*Por decisão de 29.10.2015, o Sr. Solicitador de Execução declarou extinta a execução, nos termos do art. 806º, nº ... de tal processo tem depois de se refletir nos processos judiciais em curso que têm tais créditos como objeto. Pelo que, a exequente, em ...
  • Acórdão nº 096/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da sentença que anulou o acto tácito, imputável ao Conselho Geral, de indeferimento de pedido de inscrição como solicitador. II - Nos termos do disposto no art. 685º/1 do C P Civil, o prazo para recorrer da sentença é contado a partir da notificação da sentença e só dela. ...

    ... Coimbra, contra o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores e o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, recurso contencioso das ...ção, tendo em consideração de preferência, as leccionadas no curso de formação a que alude o artigo 4º. 2- (…) Artigo 15º ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
    ... 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de. execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ... processo executivo, em particular quando já está em curso a penhora dos bens. Note-se que a oposição à execução mediante ...
  • Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

    ...curso". Se assim fosse - como bem assinala o Autor na sua resposta à contestaç\xC3"... a sua atuação imediata, lançar mão do corpo dos solicitadores de execução) para obviar, atrasar ou negligenciar, para além do ...
  • Acórdão nº 02782/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Sendo de conhecimento cumulativo os requisitos de que depende a adopção de medidas cautelares ao abrigo do regime jurídico ínsito no artigo 120º do CPTA/2002, a falta do preenchimento do fumus boni iuris prejudica o conhecimento dos demais requisitos e determina o indeferimento da providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... é a seguinte: “A) O Requerente tem cédula profissional de Solicitador – cf. documento de fls. 58 e 59 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... C) O Requerente inscreveu-se no 1.º ano do curso de Direito da Universidade do Minho no ano lectivo de 2014/2015 – por ...
  • Acórdão nº 25540/11.2YYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do Sr....

    ... -…-” O Senhor Solicitador de Execução/SE remeteu os autos para despacho liminar nos termos do ... a condenação e não ao juízo de execução” (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 11ª edição, pp. 128 e 129, ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... percurso relativo à execução do Plano de Atividades do ano em curso. Os relatórios anuais deverão conter, obrigatoriamente, um capítulo ...és de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os atos que se tornem ...

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