curso de solicitador

511 resultados para curso de solicitador

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. Ver todas as alterações Alterado ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...
  • Deliberação (extrato) n.º 934/2020
    ... atendimento presencial e telefónico.Formação superior em Solicitadoria pela Câmara de Solicitadores (1995); Pós-Graduação em Direito Fiscal ela Universidade Lusíada (2004); Curso de Especialização em Solicitador de Execução pela Câmara de ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ... dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades do BPF ou sobre qualquer dos seus negócios; ...ário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ou solicitador". 3 - Em caso de falta ou impedimento do secretário efetivo, as suas funç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e graduar créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos dos actos do agente de execução ou decidir questões que este suscite. ... de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos o Conselho Superior dos ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ...10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ...2 - O prazo que estiver em curso" no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentaç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem ...ção do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
    ... de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de ... nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o ...
  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
  • Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
    ... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador", agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funç\xC3"... previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ... o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...
  • Regulamento n.º 46/2021
    ... justificativaO exercício da atividade profissional do solicitador e do agente de execução orienta-se por um acervo de deveres ... de agente de execução requer a conclusão com aproveitamento do curso específico.3 - O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas ...
  • Regulamento n.º 548/2017
    ... de Titularidade da Ordem Preâmbulo O Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), na alínea f) do n.º 2 do artigo ...curso que não seja certificado". O uso do selo de autenticação é também ...
  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado ...
  • Aviso n.º 2090/2018
    ... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto ..., Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou solicitadores, repartições e serviços públicos, departamentos jurídicos de empresas ...
  • Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993
    ... com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma. Quanto ao funcionamento do curso de ...
  • Regulamento n.º 1108/2016
    . Regulamento n.º 1108/2016 Regulamento de Estágio para Solicitadores Preâmbulo Tendo em conta as atribuições da Ordem dos Solicitadores e ... não coincidirem com as épocas agendadas para o estágio em curso. 3 - Se o candidato for dispensado da realização do estágio realiza o ...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ....º 7827/2016 José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que por deliberação do ... não coincidirem com as épocas agendadas para o estágio em curso. 3 - Se o candidato for dispensado da realização do estágio realiza o ...
  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a ...
  • Aviso n.º 10363/2017
    ... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos, da Escola Superior ...órias de Registo, escritórios de Advogados, escritórios de Solicitadores, departamentos jurídicos, repartições e serviços públicos.5.2 - ...