curso de solicitador
478 resultados para curso de solicitador
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e graduar créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos dos actos do agente de execução ou decidir questões que este suscite. ... de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos o Conselho Superior dos ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ...2 - O prazo que estiver em curso" no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de ... nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o ...
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Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...
...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
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Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito ...
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Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007
I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...
... o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino superior, a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num ...ável aos recursos, às execuções em que não seja designado solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominados, tais como a ...
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Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo
... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ...
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Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015
I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...
... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado ...
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Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993
... com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma. Quanto ao funcionamento do curso de ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...
...árias/senhorias” do imóvel “denunciam o arrendamento em curso para o próximo dia 28 de Julho de 2011”. Tendo, por carta de 26 de ... por contacto pessoal com o notificado através de advogado ou solicitador de execução.”. Deste modo, a carta subscrita pelo mandatário das ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
...3 - As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo ...
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Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o
... e da desvalorização das parcelas sobrantes, já que está em curso o competente processo expropriativo com vista à fixação da justa ..., os preparos para despesas, gastos e remunerações pagas ao solicitador" de execução, as despesas por ele efetuadas e os demais encargos da execu\xC3"...
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Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
1. A exigência de exame final nacional para inscrição como solicitador, com assento normativo no disposto no artº 98º nº 1 b) do ECS - aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 - nos termos regulamentados pelo artº 9º do Reg. 596/2011, in DR 2ª Série nº 219 de 15.11.2011, alterado pelo Reg. 217/2012, in DR 2ª Série nº 110 de 06.06.2012, constitui uma restrição admissível no acesso à profissão, na veste de...
...írculo visa apenas demonstrar que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores tem as normas concernentes aos estágios profissionais em conformidade com ...ários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 (cfr. DOCS. 3 a 7 juntos à contestação); 2. O ...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016
I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...
... como o juiz, magistrado do Ministério Público, advogado, solicitador e oficial de justiça, não considerando rectius não incluindo a ... e formas típicas de conduta." – Professor Sérvulo Correia in Curso de Doutoramento em Administração Pública, pág. 12. ...
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Acórdão nº 5699/08.7TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012
I - Resulta dos autos que o direito apreendido no processo de insolvência foi transmitido para a ora exequente através de um contrato de compra e venda, celebrado em 26.8.2009. A adjudicação a que se reporta a certidão mencionada no n.º 12 da matéria de facto mais não foi do que a assunção do compromisso, por parte do Estado, aparentemente através dos despachos referidos nos números 9 e 11 da...
... no depósito a ser efetuado pelo adjudicatário (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, pág. 359; José ... realização em regra será encarregado, como mandatário, o solicitador de execução (art.º 905.º do CPC; cfr, v.g., Amâncio Ferreira, Curso ...
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Acórdão nº 0341306 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2003
O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.
... ASSISTENTES, - o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores e José.. - em que lhe é imputada a prática dos crimes, p. e p. pelos ... conhecimento prévio por divulgação, reservada, de provas para o curso de formação, sempre no sentido de prejudicar o exponente. Ora, da ...
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Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017
A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.
...solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual ... com o estado de cada um deles, isto é, finalizaria todos os atos em curso, levando até à extinção da execução todos os que estivessem em fase ...