curso de solicitador

1080 resultados para curso de solicitador

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...

  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003

    ... de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de ... nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o ...

  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... em volume, reflectindo o processo de consolidação orçamental em curso. Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real do PIB de 1%, após ...: - reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução; - reforma do notariado que permite prestar um serviço mais ...

  • Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004

    ... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito ...

  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ... o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86

    ... do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...Disposições finais. 1 - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...

  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... de Agosto, confere à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores – apenas – “ o direito de requererem junto das autoridades judiciais ...neste sentido Prof. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 381 e seg.). O artigo 46º nº 1 ...

  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ...

  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...     A este propósito, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: ... sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.     Decorre destes ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... 18- O assistente foi incorporado no Curso de Oficiais Milicianos na Escola Prática de Infantaria, Mafra, em Agosto ..., comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador", agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funç\xC3"...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ... mesmo com a sua cobrança, que está reservado a advogados e solicitadores - "a simples cobrança de dívidas não está abrangida nessa ...24 e Cavaleiro Ferreira, “Curso...

  • Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996

    ...3 - As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo ...

  • Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993

    ... com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma. Quanto ao funcionamento do curso de ...

  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... à prática de actos próprios e reservados aos advogados e solicitadores, sendo que se assumiam como titulares das condições necessárias para o ... Como salienta o Professor Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, Verbo, Volume III, pág.183" "Para a pronúncia, como ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, de 16 de Março de 2011

    ... de a respectiva pertinência para fins de uma investigação em curso só poder ser determinada de forma precisa após a recepção das mesmas. ...ções confidenciais entre um cliente e um advogado, um solicitador ou outro membro de profissões jurídicas, quando tais comunicações:. ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... 5 – W…. Trabalha no ramo imobiliário e é Solicitador. Sobrinho dos autores. Ficheiro 20140305110249. O seu depoimento tem pouco ... na contabilidade da 5.ª ré na rubrica das imobilizações em curso, não dando lugar, por isso, às amortizações no valor mínimo de 5,5 ...

  • Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

    -A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...

    ... S-O arguido é solicitador e aufere o salário mínimo nacional. T-Tem como habilitações as o 12.º ano de escolaridade e o curso de solicitadoria. U-Por sentença transitada em julgado em 10-12-2012 o ...

  • Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    1. A exigência de exame final nacional para inscrição como solicitador, com assento normativo no disposto no artº 98º nº 1 b) do ECS - aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 - nos termos regulamentados pelo artº 9º do Reg. 596/2011, in DR 2ª Série nº 219 de 15.11.2011, alterado pelo Reg. 217/2012, in DR 2ª Série nº 110 de 06.06.2012, constitui uma restrição admissível no acesso à profissão, na veste de...

    ...írculo visa apenas demonstrar que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores tem as normas concernentes aos estágios profissionais em conformidade com ...ários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 (cfr. DOCS. 3 a 7 juntos à contestação); 2. O ...

  • Anúncio n.º 96/2019

    ... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...

  • Acórdão nº 5699/08.7TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I - Resulta dos autos que o direito apreendido no processo de insolvência foi transmitido para a ora exequente através de um contrato de compra e venda, celebrado em 26.8.2009. A adjudicação a que se reporta a certidão mencionada no n.º 12 da matéria de facto mais não foi do que a assunção do compromisso, por parte do Estado, aparentemente através dos despachos referidos nos números 9 e 11 da...

    ... no depósito a ser efetuado pelo adjudicatário (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, pág. 359; José ... realização em regra será encarregado, como mandatário, o solicitador de execução (art.º 905.º do CPC; cfr, v.g., Amâncio Ferreira, Curso ...