curso de solicitador

1061 resultados para curso de solicitador

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento dos Cursos de Formação de Solicitadores de Execução
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. 3 - ...6 - A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. #DL n 343/98, de 06 de Novembro. ARTIGO 15. Duração. 1 - A sociedade dura por ... são exercidos por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se encontrem nas situações ...

  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003

    Aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

    ...O agente de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de execução é o solicitador que, ... profissão de solicitador nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o exercício da profissão de ...

  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse do banco, mas passou a ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... uma variação negativa em volume, reflectindo o processo de consolidação orçamental em curso. Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real do PIB de 1%, após ter diminuído 1,2% em ...ão em curso as seguintesreformas: - reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução; - reforma do notariado que permite prestar um serviço mais célere e de maior ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... que seja obrigatória a constituiçáo de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se náo levantem questóes de direito. 3 - ...6 - A apresentaçáo do requerimento de prorrogaçáo náo suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria ...

  • Em vigor Regulamento Interno de Utilização de Correio Electrónico dos Solicitadores

    ... solicitador de execução, por incapacidade temporária, tem de tomar as medidas necessárias para assegurar que o substituto recebe as comunicações electrónicas referentes aos processos em curso. 6 - Os estagiários de solicitador receberão as comunicações referentes à sua formação preferencialmente através de correio electrónico. 7 - O solicitador obriga-se a utilizar este serviço ...

  • Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004

    Nomeia o licenciado Fernando Sousa Ferreira para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

    ...ões literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais ...

  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ... a concreta actividade que o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no relatório final e na decisão do ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de Almeida, em "Colectânea de ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... as entidades públicas possam fazer -se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico;. g) Rever o regime ... administrativos de círculo com mais de três juízes pressupõe habilitação prévia com curso de formação próprio ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, com identificação das ...

  • Em vigor Estatuto da Câmara dos Solicitadores

    ... Pode inscrever-se como solicitador de execução o solicitador que tenha três anos do exercício da profissão de solicitador nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução;. É incompatível com o exercício da profissão de solicitador de execução o exercício do mandato judicial no processo executivo;. Está impedido de ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    Lei n.º 154/2015. de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em ...Artigo 5.º. Disposições finais. 1 - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os processos a cargo dos auxiliares ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...     A este propósito, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: «formulada a acusação ... de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.     Decorre destes normativos que, grosso modo, as ...

  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria dar.

    ... decisão diversa porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º 417/03.9TBSPS-A, do Tribunal Judicial ... pagar aos credores do executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado que o arguido se apropriou ...

  • Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993

    ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 39, 42, 43, 46, 48, 49 E 50 DO DECRETO LEI NUMERO 92/90, DE 17 DE MARCO, QUE REGULAMENTA A CARREIRA DE CONSERVADOR E NOTÁRIO E A CARREIRA DE ESCRITURÁRIO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO. CONSIDERA AUDITORES DOS REGISTOS E DO NOTARIADO OS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA OU DE...

    ... tal contrato, a incompatibilidade com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma. Quanto ao funcionamento do curso de extensão ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito na …, …, .° andar, ..., o processo disciplinar que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a qual só podia ser ...

  • Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996

    Altera o Decreto-Lei nº. 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial; aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, o Decreto-Lei nº. 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo...

    ...3 - As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de ...

  • Acórdão nº 0341306 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2003

    O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.

    ... acusação formulada pelos ASSISTENTES, - o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores e José.. - em que lhe é imputada a prática dos crimes, p. e p. pelos arts. 180º, 181º, 183º, ..., inclusive dando conhecimento prévio por divulgação, reservada, de provas para o curso de formação, sempre no sentido de prejudicar o exponente. Ora, da factualidade vertida na queixa ...

  • Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    A exigência de exame final nacional para inscrição como solicitador, com assento normativo no disposto no artº 98º nº 1 b) do ECS - aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 - nos termos regulamentados pelo artº 9º do Reg. 596/2011, in DR 2ª Série nº 219 de 15.11.2011, alterado pelo Reg. 217/2012, in DR 2ª Série nº 110 de 06.06.2012, constitui uma restrição admissível no acesso à profissão, na veste de...

    ... pelos douto tribunal de círculo visa apenas demonstrar que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores tem as normas concernentes aos estágios profissionais em conformidade com a lei-quadro e ... SOLICITADORES como estagiários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 (cfr. DOCS. 3 a 7 juntos à contestação); 2. O requerimento inicial que deu ...

  • Acórdão nº 5699/08.7TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I - Resulta dos autos que o direito apreendido no processo de insolvência foi transmitido para a ora exequente através de um contrato de compra e venda, celebrado em 26.8.2009. A adjudicação a que se reporta a certidão mencionada no n.º 12 da matéria de facto mais não foi do que a assunção do compromisso, por parte do Estado, aparentemente através dos despachos referidos nos números 9 e 11 da...

    ...ém tido em consideração no depósito a ser efetuado pelo adjudicatário (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, pág. 359; José Lebre de Freitas, “A ... do ato da venda, de cuja realização em regra será encarregado, como mandatário, o solicitador de execução (art.º 905.º do CPC; cfr, v.g., Amâncio Ferreira, Curso de processo de execução, ...

  • Em vigor Regulamento dos Funcionários de Solicitadores

    ...a) Possua as habilitações escolares mínimas em vigor na data de inscrição;. b) Frequente curso de formação regulamentado ou reconhecido pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores;. c) Se submeta a exame nos termos e matérias curriculares determinados pelo conselho geral da Câmara dos ...

  • Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.

    ... Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):I - A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de ... procederia de acordo com o estado de cada um deles, isto é, finalizaria todos os atos em curso, levando até à extinção da execução todos os que estivessem em fase de conta; dos restantes, ...

  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ...Por despacho datado de 5 de Maio de 2015, a Câmara dos Solicitadores foi admitida a intervir nos autos, na qualidade de assistente, sendo-lhe reconhecida uma isenção ... Jorge Langweg Fátima Furtado _____________ [1] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335, V. ...

  • Em vigor Regulamento Fiscalização e Funconamento das Comissões de Fiscalização de Solicitadores de Execução

    ...2 - No caso de os processos terem sido já distribuídos a outros solicitadores de execução, serão a estes pedidos. ARTIGO 14. FISCALIZAÇÕES EM CURSO. O presente regulamento, sempre que ...