curso de solicitador

636 resultados para curso de solicitador

  • Lei n.º 118/2019
    ...solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... jurídica possa colidir com os efeitos a que se dirige o processo em curso"; d) A revogação ou anulação do ato impugnado. 5 - Todas as entidades p\xC3"...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...ógicas, que resultem da atividade do profissional enquanto solicitador, são transferidos para o conselho superior. 16 - Todas as referências à ...curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...
  • Deliberação (extrato) n.º 934/2020
    ...ós-Graduação em Direito Fiscal pela Universidade Lusíada (2004); Curso de Especialização em Solicitador de Execução pela Câmara de ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ... dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades do BPF ou sobre qualquer dos seus negócios; ...ário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ou solicitador". 3 - Em caso de falta ou impedimento do secretário efetivo, as suas funç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador Sendo necessária a nomeação de solicitador, é aplicável, com as ...ção do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... 57.º e 58.º Artigo 7.º Contagem dos prazos 1 — Aos prazos em curso aplica -se a redução de prazos resultante da presente lei, exceto se ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- O solicitador ou advogado que foi agente de exe- cução está impedido de exercer ...curso de formação destinado aos solicitadores ou advogados que estejam ou ...
  • Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas vontades, ficam cobertas pela força probatória plena as respetivas declarações negociais. 2 – Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceçõ

    ..., ou seja, a parte em que no final do termo de autenticação o solicitador menciona que o leu e explicou o conteúdo do termo de autenticação. ...,16, para prestar uma caução, suspender um processo de arresto em curso e ver serem-lhe restituídos os bens que já lhe tinham sido arrestados e ...
  • Anúncio n.º 100/2021
    ... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário. As ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ..., assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador. 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ou ...2 - O prazo que estiver em curso" no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentaç\xC3"...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do solicitador de execução designado. 4 - O requerente de protecção jurídica é ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador,. não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
    ...Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de execução é o solicitador que, sob fiscalização da Câmara e na ... nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador", agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funç\xC3"... previsto que venham a ter ou tenham tido nos últimos 20 anos curso legal em Portugal ou no estrangeiro. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ção do interessado; c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
  • Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
    ... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas; iv) O ... A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ou na respetiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ... o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de ...
  • Regulamento n.º 46/2021
    ... justificativaO exercício da atividade profissional do solicitador e do agente de execução orienta-se por um acervo de deveres ... de agente de execução requer a conclusão com aproveitamento do curso específico.3 - O conselho geral pode determinar o teor das cláusulas ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 89.º Títulos profissionais de solicitador e de agente de execução. Artigo 90.º Associados. Artigo 91.º Associado ...11 de 102. 1 - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...
  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ...
  • Aviso n.º 2090/2018
    ... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto ...) Gerir a carteira de clientes e agenda do advogado, solicitador ou do departamento jurídico de empresa;b) Atender clientes e imputar ...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado ...

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