curso de solicitador

478 resultados para curso de solicitador

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... e graduar créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos dos actos do agente de execução ou decidir questões que este suscite. ... de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos o Conselho Superior dos ...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ...10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ...2 - O prazo que estiver em curso" no momento da formulação do pedido suspende-se por efeito da apresentaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003

    ... de execução é, preferencialmente, recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de ... nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É incompatível com o ...

  • Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...

    ...solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...

  • Despacho n.º 23847/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004

    ... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de solicitador pela Câmara dos Solicitadores; Pós-graduação em Direito ...

  • Acórdão nº 10545/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...

    ... o A, passou a exercer", sendo que a questão da profissão de solicitador de execução não consta da nota de culpa, só tendo surgido no ...822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge Leite e Coutinho de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ....) 3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino superior, a ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num ...ável aos recursos, às execuções em que não seja designado solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominados, tais como a ...

  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ...

  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso. Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não provado ...

  • Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993

    ... com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma. Quanto ao funcionamento do curso de ...

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... a N… e o equipamento disponível não dava vazão aos trabalhos em curso, pelo que, recorreu à subcontratação de outras empresas supracitadas, ... que, as telecópias dos articulados assinados pelo advogado e solicitador, quando provenientes do aparelho com o número constante da lista oficial, ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...árias/senhorias” do imóvel “denunciam o arrendamento em curso para o próximo dia 28 de Julho de 2011”. Tendo, por carta de 26 de ... por contacto pessoal com o notificado através de advogado ou solicitador de execução.”. Deste modo, a carta subscrita pelo mandatário das ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: ... sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.     Decorre destes ...

  • Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996

    ...3 - As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... e da desvalorização das parcelas sobrantes, já que está em curso o competente processo expropriativo com vista à fixação da justa ..., os preparos para despesas, gastos e remunerações pagas ao solicitador" de execução, as despesas por ele efetuadas e os demais encargos da execu\xC3"...

  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013), apenas...

    ..., os conservadores, os oficiais de registo os advogados e os solicitadores dispõem de competência para fazer reconhecimentos simples e com ... oportunidade, as palavras de Amâncio Ferreira na sua conhecida obra Curso de Processo de Execução:   «Qualquer outro título que não venha ...

  • Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    1. A exigência de exame final nacional para inscrição como solicitador, com assento normativo no disposto no artº 98º nº 1 b) do ECS - aprovado pelo DL 88/2003, 26.04 - nos termos regulamentados pelo artº 9º do Reg. 596/2011, in DR 2ª Série nº 219 de 15.11.2011, alterado pelo Reg. 217/2012, in DR 2ª Série nº 110 de 06.06.2012, constitui uma restrição admissível no acesso à profissão, na veste de...

    ...írculo visa apenas demonstrar que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores tem as normas concernentes aos estágios profissionais em conformidade com ...ários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 (cfr. DOCS. 3 a 7 juntos à contestação); 2. O ...

  • Decreto-Lei n.º 63/2020

    ... dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades do BPF ou sobre qualquer dos seus negócios; ...ário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ou solicitador". 3 - Em caso de falta ou impedimento do secretário efetivo, as suas funç\xC3"...