Direito das sociedades comerciais

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  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição...

    ... termos do artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do artigo 1048.º, ... pelos Requerentes para assegurar o seu direito de informação à vida societária e acesso à ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ...

  • Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...

    ...378.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais. Por outro lado, a autora votou contra ... de trabalhos por ter sido violado o seu direito à informação, decorrente do facto de o ...

  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não...

    ...órias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade ...377º do Código das Sociedades Comerciais, tal como esse requisito vem sendo uniformemente ... iniciativa dos sócios no âmbito do seu direito de informação preparatória das assembleias ...

  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... 174.° do CSC, nos termos do qual os direitos da sociedade contra os administradores, ... b) do artigo 174.° do Código das Sociedades Comerciais, decidiu com violação da lei ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nos termos do art.257º do Código das Sociedades" Comerciais, e a validade da deliberação renovat\xC3"... uma certa actuação se compagina com os direitos" e deveres do gerente destituendo.        \xC2"...

  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código Civil (venire...

    ... actividades atribuídas por lei às sociedades de revisores oficiais de contas e acessoriamente ... fundamento atendível, de facto ou de direito, para sustentar o presente recurso, e não ... artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe, “Deliberações Nulas”, ...

  • Acórdão nº 2170/15.4T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - As deliberações de assembleia geral de sociedade comercial são passíveis de anulação. II - A arguição de vício que gera a anulabilidade da deliberação assenta em vícios formais, mas também em violação de normas substantivas, como ocorre em relação à alegada desconformidade com as regras que definem a determinação do valor da quota. III - A decisão a proferir no âmbito da ação a que se...

    ... pelo artigo 59.º do Código das Sociedades Comerciais, opera a caducidade do direito, em ...

  • Acórdão nº 115/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - O direito à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na sociedade, traduzindo-se numa “ferramenta de controlo...

    ...O direito à informação, genericamente previsto no artigo ....º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio ...

  • Acórdão nº 11411/16.0T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é formulado o

    ...sociedades comerciais, até efetivo e integral pagamento; b) ... tratando-se de ação para exercício de direito sociais a competência é atribuída aos Juízos ...

  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

    ... emprestados pelo falecido às ditas sociedades e também no sentido de apurar eventual ... pelo lado de sócia dessas empresas com direito à informação previsto no artigo 214.º do CSC. ... artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais [2] consagra o princípio de que "todo o sócio ...

  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa,...

    ... não prestadas e lhe fosse devolvido o direito de as apresentar. E reiterou o pedido de ...Sociedades Comerciais nos termos do artigo 9.º da lei ...

  • Acórdão nº 10492/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2006

    I - Tem a natureza de potestativo o direito, concedido pelo art. 418º do C. Soc. Com. à minoria nele referida, de requerer a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o conselho fiscal. II - Esta disposição deve ser interpretada extensivamente de forma a abranger os casos em que a fiscalização da sociedade anónima cabe a um fiscal único. III - O confronto deste art. 418º com

    ... de fiscalização, constitui um abuso do direito, sendo, portanto ilegítimo o seu exercício. ... Triunfante A Tutela das Minorias nas Sociedades Anónimas, Direitos de Minoria Qualificada, 2004, ... 418º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais consta, desde a sua publicação - levada a cabo ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    ... inerência ou exercício de cargos em sociedades" participadas. No âmbito da política de remunera\xC3"...ício de funções, o gestor público tem direito a uma indemnização correspondente ao ..., aplica -se o Código das Sociedades Comerciais...

  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... nesse evento para o uso dos respectivos direitos de imagem, tendo editado as respectivas ...A imagem do Autor foi, para fins comerciais, publicada em pelo menos 112.000 cadernetas e em ...Sociedades Comerciais: “1 – As acções em que a ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... foram parar às mãos dos demandados, sociedades e seus administradores e gerentes. Mesmo a ... excepcionaram a prescrição do eventual direito da autora, incluindo dos juros, a caducidade e a ... 14ª - As sociedades comerciais são instrumentos de organização, com um ...

  • Acórdão nº 1519/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão através do qual a sociedade actua no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito (artigos. 260.º nº 1 e 409.º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). II – No âmbito da referida actuação e para o desenvolvimento das relações jurídicas inerentes, o gerente goza,...

    ..., 1994 e 1995, sendo o Oponente gerente de direito da sociedade devedora originária àquela data, ...º, 470º, 474º e 478º do Código das Sociedades Comerciais, conforme legislação em vigor à ...

  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ...228º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, bastava e basta a mera comunicação ... sócios, estranhos à sociedade, quer o direito de preferência dos restantes sócios da ré, ...

  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    ... O DIREITO O caso julgado pressupõe a repetição de uma ... se funda no artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e «também nas normas gerais da ...

  • Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir que o próprio Banco garantia com o capital próprio o reembolso do capital investido. 2. Porém, para um declaratário normal, colocado na posição do autor — que não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e que até à data sempre aplicara o seu...

    ... de subscrição do produto e o abuso do direito, por os AA. terem vindo a beneficiar de uma ... no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... jurídica [das requeridas sociedades], na medida em que, designadamente, o ..., cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão ...ção, atendendo a que as sociedades comerciais (como é o caso concreto dos autos) são ...

  • Acórdão nº 0424278 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2004

    I - O Código das Sociedades Comerciais não limita o direito à informação através de inquérito judicial aos sócios não gerentes ou não administradores. II - Também um sócio gerente pode requerer a abertura de inquérito judicial.

    ......, sendo os quatro últimos gerentes comerciais com domicílio profissional na sede da 1.ª ... que o integram, designadamente o direito ao arrendamento e trespasse, sendo essa entidade ... Neto, Código Comercial -Código das Sociedades Comerciais - Legislação Complementar, Anotados, ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ... por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições ...ção das instituições de crédito e sociedades financeiras. Aquele diploma aditou ao RGICSF, ... 118º e ss do Código das Sociedades Comerciais. A resolução é uma figura específica do ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ...

  • Acórdão nº 0420948 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2004

    I - O artigo 490 n.3 do Código das Sociedades Comerciais que concede o direito potestativo à sociedade maioritária de se tornar titular das acções ou quotas detidas pelos sócios minoritários, não é inconstitucional, não ofende os princípios consagrados nos artigos 62 n.2 e 18 n.2 da Constituição da República Portuguesa. II - Não exige o n.4 da mesma disposição que exista necessidade de...

    ... do artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, por violação expressa dos art.ºs ... pagar aos Autores a quantia a que tiverem direito, atento o número de acções que possuem, ...