curso de solicitador

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  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à data da entrada...

    ... O processo seguiu o seu curso normal e veio a ser proferida sentença que decidiu julgar: a) improcedentes, por não provados, os ...A 12 de Novembro de 2009, por meio de notificação judicial avulsa feita pelo solicitador de execução .. , a ré, BB, S.A., fez saber ao autor AA que, na qualidade de proprietária da ...

  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à data da entrada...

    ... O processo seguiu o seu curso normal e veio a ser proferida sentença que decidiu julgar: a) improcedentes, por não provados, os ...A 12 de Novembro de 2009, por meio de notificação judicial avulsa feita pelo solicitador de execução .. , a ré, BB, S.A., fez saber ao autor AA que, na qualidade de proprietária da ...

  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

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    ... O processo seguiu o seu curso normal e veio a ser proferida sentença que decidiu julgar: a) improcedentes, por não provados, os ...A 12 de Novembro de 2009, por meio de notificação judicial avulsa feita pelo solicitador de execução .. , a ré, BB, S.A., fez saber ao autor AA que, na qualidade de proprietária da ...

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  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

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  • Acórdão nº 00543/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    Apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1

    ...ção, a despesas e recibos de serviços prestados (empreiteiros de mão de obra, solicitador, advogado, mediador imobiliário, projectista, desenhista, etc), electricidade e água. 14. As ...Manuel.. qualquer outra obra em curso nessa zona no referido período temporal, relativamente a todas as outras facturas nada nelas é ...

  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

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