curso de solicitador

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  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... tribunais administrativos e ao aplicá-las a um processo ainda em curso, o Tribunal “a quo” violou flagrantemente aquilo que estes princípios ... actos processuais, equipamento de telecópia do advogado ou solicitador, constante da lista a que se refere o número seguinte. Acrescenta o n.º ...

  • Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra contra a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (doravante OSAE) processo cautelar visando a ...Frequenta o 4° ano de Direito e possui o curso de solicitadora. 37. arguido é gestor de condomínio por conta própria ...

  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ... a tal junção, deveriam ter-se interrompido os prazos judiciais em curso, nos termos do disposto no art.º 24.º, n.º4 da lei n.º 47/2007, de 28 ... normas, ainda que a requerimento, quer das partes, quer do solicitador de execução, ou em sede de suprimento de nulidades ou ilegalidades, seja ...

  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... respectivas; c) Ser ordenado o prosseguimento dos autos e seu normal curso; Caso assim não se entenda, d) Ser ordenada a notificação aos .../5/2014- dgsi.pt) [3] I- Quando houve actuação do advogado ou solicitador...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

    ...há mais de 4 anos! - ou ainda estar em curso não significa que não há perda de interesse por parte da credora na ... Em relação à testemunha José, solicitador que prestava e presta serviços à requerente, afirmou que esta tem por ...

  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

    ...ção por perdas e danos” – assim, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. I, pág. 129. Assim, à formulação do pedido de ...,86, incluindo juros vencidos e todas as despesas judiciais do solicitador de execução. Não tendo o arguido cumprido o acordo alcançado nesse ...

  • Acórdão nº 1027/12.5TTBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

    ... pagar ao Exequente todas as despesas, custas e honorários de solicitador que este se tenha visto forçado a desembolsar com a presente ... prestação do facto pela executada –, com influência decisiva no curso e desfecho da acção, ocorreu nulidade tempestivamente arguida no ...

  • Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a...

    ...: I - RELATÓRIO Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante CPAS) instaurou - pela Comarca de Lisboa Norte, Núcleo de ...Freitas do Amaral in "Curso de Direito Administrativo", 2012, págs. 370/371 e Mário Esteves de ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... licenciamento que actualmente se encontra instruído pela ré, e em curso na Câmara Municipal da …, obrigará à realização de obras que ... corria termos pelos Juízos de Execução de Guimarães, uma solicitadora de execução apresentou-se no estabelecimento comercial dado de trespasse ...

  • Acórdão nº 85/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    1. O exercício de funções jurisdicionais em contexto profissional de Juiz em regime de estágio foi objecto de ponderação do legislador, no sentido explícito de não constituir motivo de impedimento a aduzir à enunciação taxativa das causas previstas no artº 115º nº 1 als. a) a i) CPC, quer em razão do objecto do processo (objectivo) quer em razão de especial relação com alguma das partes (subjectiv

    ... consta a promoção a Escrivão Adjunto;~ Qual a nota atribuída no curso de Escrivão de Direito; Diário da República da nomeação do candidato ...ério Público e integrados por um advogado, um economista, um solicitador e um administrador de insolvência, personalidades designadas pela Ordem ...

  • Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram um...

    ...Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Coimbra, Almedina, 2013, pp. 584 e 55.; ii) sendo ... confirmem o seu conteúdo perante o advogado, notário ou solicitador (nº 1), o qual deve lavrar o termo de autenticação (nº 2), devendo ...

  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ...ção foi autenticada no dia 26 de Novembro de 2011 por P.., solicitador, cédula pessoal nº 4760, que declarou que pela dita E.. lhe foi ...Pinto Furtado, in “Curso...

  • Acórdão nº 500/14.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Na doutrina da «perda de chance» deve a probabilidade ser avaliada, o mais possível, com referência ao caso concreto, o juiz está obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo, segundo o prisma de avaliação do juiz da acção “falhada”, por ser...

    ... como mandatário um profissional do foro (advogado ou solicitador) o que o faz presumir oneroso (artigo 1158.º, n.º 1, Código Civil); - ... Assim, o curso" dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou n\xC3"...

  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a jurisprudência

    ... No dia 22 de Maio de 2007, foi aceite por solicitador de execução a nomeação como Agente de Execução no processo ... a prova de primeira aparência, que é, afinal, a derivada do curso normal das coisas ou da experiência da vida, sem a qual não seria por ...

  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... ao mediador imobiliário, aos honorários de advogado ou de solicitador, etc.? Portanto, o termo preço, usado na lei, designa, neste contexto, o ...Na realidade, não parece prudente que, no curso da alegação, o recorrente não exponha, explique e desenvolva os ...

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... como mandatário um profissional do foro (advogado ou solicitador) o que o faz presumir oneroso (artigo 1158.º, n.º 1, Código Civil); - ... Assim, o curso" dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou n\xC3"...

  • Acórdão nº 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais  «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado ou solicitador", que qualquer uma das partes credoras haja de fazer para garantir a cobran\xC3"...ês Algumas Questões, 186/192; Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso" De Direito Comercial, Volume II, Das Sociedades, 3ª edição, 193/199; Os\xC3"...

  • Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado) é...

    ... graves dificuldades de tesouraria e com prejuízos nas obras em curso. Ora, os factos e circunstâncias descritos deixam antever que dentro de ... sociedade devedora originária do qual consta, “A.., casado, solicitador" com escritório em Lamego, na qualidade de gerente da sociedade comercial \xE2"...

  • Acórdão nº 165/13.1T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração da...

    ... em determinada quantia em dinheiro, por efeito da execução em curso para a cobrança da dívida do seu afiançado, nega-lhe o direito de ser ..., bem como, ao pagamento precípuo de despesas e honorários do solicitador de execução. 33. – Tanto a adjudicação ao credor originário das ...

  • Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

    ... da Lei n.º 154/2015, conhecido como o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; iv. art.ºs 2.º, 202.º e 203.º da ... [8] In Curso...

  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... do pedido de constituição de assistente da Câmara dos Solicitadores em processo-crime, mas cujas conclusões são aplicáveis ao caso concreto ...Freitas do Amaral, in Curso" de Direito Administrativo, volume I, Coimbra, 1986, pág. 370. As associa\xC3"...

  • Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

    ... sejam consideradas válidas e aceites no processo de reconversão em curso (AUGI), relativas e necessárias à execução das obras de urbanização ...ções: (…) Projetos Dezembro de 1983 199,52 € (…) Solicitador até ao Alvará 2015 200,00 € (…) Telas finais até ao Alvará 2015 ...

  • Acórdão nº 703/11.4TBVRS-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I - A notificação ao devedor, a que alude o art. 583.º, n.º 1, do CC, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra os oponentes executados. II - Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade por parte do devedor da transmissão pelo cessionário.

    ... dias de antecedência em relação ao termo do prazo que estiver em curso". Terceira (…) 1 - Sobre as quantias efetivamente utilizadas, vencer-se-\xC3"... deste mesmo contrato, designadamente honorários de advogado e solicitador; c) comissões de abertura, alteração e renovação do contrato em conta ...

  • Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    «Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

    ... que devem ser sempre assinados por advogado, ou por solicitador", na falta daquele “no auditório”, e também pela parte acusadora se n\xC3"...49 e segs. [2] Cf. "Curso de Processo Penal", 1º volume, Danúbio, 1986, pág.156. [3] Basta ...

  • Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

    ... de confiança qualificado, infidelidade e prevaricação de solicitador, p. e p., respectivamente, pelos art.°s 205°, n .°s 1, 4, a) e 5, ... de substituição compete ao AE nomeado efetuar as diligências em curso e dar continuidade ao processo. É o mais elementar: a própria recorrida ...