curso de solicitador

469 resultados para curso de solicitador

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 05P1300 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    A dispensa de depor concedida pela Ordem respectiva a um solicitador seu afiliado, podendo, eventualmente, e em face do respectivo Estatuto, ter valor vinculativo nas «relações internas», isto é, nas relações Ordem-afiliado, não tem eficácia «erga omnes», não se impondo, nomeadamente, aos tribunais, a quem cabe decidir, caso a caso, com supremacia sobre o parecer dado, e face à ponderação dos...

    ... No decurso do respectivo inquérito, o Solicitador AAMF foi, por duas vezes, inquirido como testemunha, e, de ambas as vezes, ... até com mais acuidade, para a fase de julgamento então em curso e ora interrompido. Até porque o recorrente não vai ao ponto de alegar ...

  • Acórdão nº 4/10.5TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...

    ...como “Dr. B.. ” e foi apresentado como sendo um solicitador que seria responsável por toda a documentação necessária à ...247. [3]  Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso...

  • Acórdão nº 1690/14.2TJCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I. Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II. Se o processo revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual, o juiz deve...

    ... ‑ O requerente AA é licenciado em Solicitadoria, e exerce atualmente funções de Solicitador na Comarca de .., o qual ... reconhecer pontuais dificuldades económicas de tesouraria no ano em curso como sucede aliás com a generalidade dos agentes económicos. ‑ Hoje, ...

  • Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário...

    ... de regulação das responsabilidades parentais e sem que esteja em curso qualquer outro incidente que também corra por apenso a esses autos, tem ... representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial ...

  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... A Solicitadora de Execução requereu nos autos que se levantasse o sigilo bancário, em ... Também, Amâncio Ferreira, in, Curso de Processo de Execução, 2003, pág. 196, «A escolha dos bens a ...

  • Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a...

    ... a declaração de insolvência do executado, pode/deve o solicitador da execução emitir e entregar título de transmissão, estando ... Amâncio Ferreira (in “Curso e Processo de Execução”, 11ª ed., pg. 399) saliente que “são assim ...

  • Lei n.º 83/2017

    ..., compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas; iv) O ..., a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao ...

  • Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

    ... Acresce que nos termos da lei notarial, o solicitador pode, ao abrigo do disposto no art. 38º do D.L. nº 76-A/2006 de 29 de ...“(…) não parece excessivo exigir ao apelante que, no curso da alegação, exponha, explique e desenvolva os fundamentos que mostram ...

  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II –

    ... iria providenciar por reunir e entregar ao respectivo solicitador toda a documentação necessária à realização da escritura de compra e ...Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    ... fazer -se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ...curso de formação próprio ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, com ...

  • Despacho n.º 2672/2018

    ... em que o não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado para tal, e efetuando a prudente monitorização através do ... devidas sobre os procedimentos prévios de contratação pública em curso, aos potenciais concorrentes; x) Gerir, no âmbito do Código dos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ... que devem ser sempre assinados por advogado, ou por solicitador, na falta daquele "no auditório", e também pela parte acusadora se não ...49 e segs. (2) Cf. "Curso de Processo Penal", 1.º volume, Danúbio, 1986, pág. 156. (3) Basta ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ...ária e respetivo ónus, articulando essas ações com o solicitador ao serviço do Município de Vila Verde; h) Instruir e acompanhar os ... nas suas deslocações de serviço quer sejam de curto ou longo curso; j) Efetuar a vigilância e receção de viaturas. Artigo 38.º Serviço ...

  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ... que se verifique essa causa de extinção do processo executivo em curso, há que assinalar, tal como em processo declarativo, dois pressupostos ... E estes decorrem claramente do ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO (Lei nº 154/2015), onde se estabelece, desde ...

  • Acórdão nº 1059/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.

    ... fazer­ se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do ...

  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    ... por facto que não lhe é imputável; 7- Com efeito, indicou o solicitador de execução para realizar a diligência e pagou a taxa de justiça; 8- A ....08.2002, a razão do direito que invoca, iniciou-se, de imediato o curso dos 3 anos de prazo de prescrição, que se completou em 05.08.2005 ...

  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2019

    ... 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de. execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ... processo executivo, em particular quando já está em curso a penhora dos bens. Note-se que a oposição à execução mediante ...

  • Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

    ...curso". Se assim fosse - como bem assinala o Autor na sua resposta à contestaç\xC3"... a sua atuação imediata, lançar mão do corpo dos solicitadores de execução) para obviar, atrasar ou negligenciar, para além do ...

  • Acórdão nº 02782/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Sendo de conhecimento cumulativo os requisitos de que depende a adopção de medidas cautelares ao abrigo do regime jurídico ínsito no artigo 120º do CPTA/2002, a falta do preenchimento do fumus boni iuris prejudica o conhecimento dos demais requisitos e determina o indeferimento da providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... é a seguinte: “A) O Requerente tem cédula profissional de Solicitador – cf. documento de fls. 58 e 59 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... C) O Requerente inscreveu-se no 1.º ano do curso de Direito da Universidade do Minho no ano lectivo de 2014/2015 – por ...

  • Acórdão nº 25540/11.2YYLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do Sr....

    ... -…-” O Senhor Solicitador de Execução/SE remeteu os autos para despacho liminar nos termos do ... a condenação e não ao juízo de execução” (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 11ª edição, pp. 128 e 129, ...

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016

    ... percurso relativo à execução do Plano de Atividades do ano em curso. Os relatórios anuais deverão conter, obrigatoriamente, um capítulo ...és de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os atos que se tornem ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino superior, a ...

  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ...Este trabalho estaria já em curso e a Mediadora interviria para finalizar a versão pretendida. 3. Um local ... 1 e 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ...

  • Acórdão nº 2367/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e...

    ... assembleias dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores». 7.ª Mas além disso a Caixa De Previdência X não é financiada com ... 7. Freitas do Amaral, in “Curso...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ...a fls.617 e segs.); - Despesas com o solicitador H.. - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do ... 41.– Existe em curso o processo de reconversão e de legalização do Bairro ..; 42.– No ...