curso de solicitador

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  • Acórdão nº 02782/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Sendo de conhecimento cumulativo os requisitos de que depende a adopção de medidas cautelares ao abrigo do regime jurídico ínsito no artigo 120º do CPTA/2002, a falta do preenchimento do fumus boni iuris prejudica o conhecimento dos demais requisitos e determina o indeferimento da providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... é a seguinte: “A) O Requerente tem cédula profissional de Solicitador – cf. documento de fls. 58 e 59 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... C) O Requerente inscreveu-se no 1.º ano do curso de Direito da Universidade do Minho no ano lectivo de 2014/2015 – por ...

  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016

    ... percurso relativo à execução do Plano de Atividades do ano em curso. Os relatórios anuais deverão conter, obrigatoriamente, um capítulo ...és de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os atos que se tornem ...

  • Acórdão nº 25540/11.2YYLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do Sr....

    ... -…-” O Senhor Solicitador de Execução/SE remeteu os autos para despacho liminar nos termos do ... a condenação e não ao juízo de execução” (Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 11ª edição, pp. 128 e 129, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino superior, a ...

  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ... – o nº 4 do artº 165º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores -, pelo que o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento, tendo, em ... que se deveria apensar ao Processo Disciplinar n.º 1/2012, em curso. 14.º - A 26/01/2012, o Grupo de Gestão da Requerida deliberou por ...

  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ...Este trabalho estaria já em curso e a Mediadora interviria para finalizar a versão pretendida. 3. Um local ... 1 e 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ...

  • Acórdão nº 2367/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio e...

    ... assembleias dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores». 7.ª Mas além disso a Caixa De Previdência X não é financiada com ... 7. Freitas do Amaral, in “Curso...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ...a fls.617 e segs.); - Despesas com o solicitador H.. - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do ... 41.– Existe em curso o processo de reconversão e de legalização do Bairro ..; 42.– No ...

  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ... civil de 2003, e no confronto do Estatuto da Câmara dos Solicitadores – Decreto-Lei n.º 88/03, de 10 de Setembro – definia Lopes do Rego[1] ...34, 35. [3]In “Curso...

  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ...Condenar-se o exequente e/ou solicitador, agente de execução como litigantes de má fé, como peticionado supra; ... A penhora, como refere FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 13.ª ed., 197, consiste um desapossamento de ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... 19) Relativamente às dívidas fiscais, está em curso o pagamento através de um Procedimento Extra-Judicial de Conciliação. ... de forma habitual, as funções de Técnico Oficial de Contas, Solicitador e gestor de empresas. 32) É ainda administrador de uma empresa ...

  • Acórdão nº 47202/05.0YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2009

    1.Instaurada execução, a lei permite ao executado reagir podendo este: deduzir oposição à execução, deduzir oposição à penhora ou, ainda, cumular ambas quando ocorram as circunstâncias a que alude o nº 2 do art. 813º, do CPC, mas com base nos fundamentos elencados no art. 863º-A, que dizem directamente respeito à oposição à penhora. 2. Não obstante as recentes alterações introduzidas ao...

    ... invocando, em síntese, a inconstitucionalidade da figura do Solicitador de Execução ou Agente de Execução, bem como o facto de a descrição ... foi ou deveria ter sido adoptado no âmbito do processo executivo em curso. A ideia de desjudicializar o processo executivo como pretensão ...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... 26) Certo é que tais perdas alteram os fluxos energéticos em curso na rede e representam um défice energético correspondente à diferença ...Embora um desses mandatários fosse solicitador e se ignore se o outro o é, constata-se que a diferente qualidade de ...

  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017

    ...ção organizativa que se alinha com o investimento público em curso e previsto para o atual mandato. Gabinete de Informação, Estatística e ...és de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os atos que se tornem ...

  • Despacho n.º 791/2019

    ...ária e respetivo ónus, articulando essas ações com o solicitador ao serviço do Município de Vila Verde; h) Instruir e acompanhar os ... nas suas deslocações de serviço quer sejam de curto ou longo curso; j) Efetuar a vigilância e receção de viaturas. Artigo 38.º Serviço ...

  • Despacho n.º 6470/2019

    ... medidas no âmbito da prevenção e combate à poluição dos cursos de água, assim como a limpeza e desassoreamento sistemático das linhas ..., nas que não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado regularmente para tal e efetuando a prudente monitorização ...

  • Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018

    ...1.1. A ação prosseguiu o seu curso. no tribunal de primeira instância, culminando na prolação de ... também mandatado solicitador, o que não ocorreu no caso. Por conseguinte,. independentemente das ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ...c), do Código Penal. A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir como assistente. C… e D…, com os ... Como salienta o Professor G. Marques da Silva (“Curso de Processo Penal”, II, Verbo, 5.ª edição revista e actualizada, ...

  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ...ção ter ocorrido ainda dentro do prazo prescricional que estava em curso. Impõe-se, talvez, fazer o devido e correto enquadramento do regime ... a sua atuação imediata, lançar mão do corpo dos solicitadores de execução) para obviar, atrasar ou negligenciar, para além do ...

  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018

    ... solicitador de execução designado) – ainda que, neste caso, em paralelo com o. ... nas negociações em curso" e informando que a documentação a que se refere o n.º. 1 do artigo 24.\xC2"...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
  • Lei n.º 68/2019

    ...5 - Os coordenadores setoriais podem frequentar o curso de formação referido no artigo 97.º da Lei da Organização do Sistema ... que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. SECÇÃO II Direitos e ...

  • Lei n.º 118/2019

    ..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para ... jurídica possa colidir com os efeitos a que se dirige o processo em curso"; d) A revogação ou anulação do ato impugnado. 5 - Todas as entidades p\xC3"...

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... a N… e o equipamento disponível não dava vazão aos trabalhos em curso, pelo que, recorreu à subcontratação de outras empresas supracitadas, ... que, as telecópias dos articulados assinados pelo advogado e solicitador, quando provenientes do aparelho com o número constante da lista oficial, ...

  • Acórdão nº 3690/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2016

    1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do art.281 CPC, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual - objectivada apenas a ausência de actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem...

    ..., aduzindo, nomeadamente, que “continua a aguardar que o Solicitador de Execução (SE) notifique o exequente, por intermédio do advogado ... o valor global da penhora de € 13 750,01; e ainda outra “em curso” (Proc.º n.º 328/10.1TBPFR), sendo o valor global da penhora de € ...