curso de solicitador

1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois...

1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois requisitos: que...

I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional...

É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.

É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.

• Diário da República

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A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

I – Sendo a exigência de fundamentação justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser, só a falta absoluta de motivação é causa de nulidade de acórdão. II - Não ocorre essa nulidade quando o acórdão reproduz parte do...

Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.

1. No processo de insolvência e em certas circunstâncias, o prévio contraditório foi substituído, para “obviar à demora excessiva do processo”, por um contraditório superveniente, ainda que, já, em sede de embargos, garantindo-se, na mesma, o direito de defesa do devedor. 2. Assim, a dispensa da sua audiência (citação) não viola o princípio do contraditório.

I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do

I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

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1. A “perda de chance”, em processo executivo, por ato ou omissão do agente de execução, tem como pressuposto a existência de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo do crédito dado à execução. 2. Inexistindo estes, não ocorre um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o dano.

A dispensa de depor concedida pela Ordem respectiva a um solicitador seu afiliado, podendo, eventualmente, e em face do respectivo Estatuto, ter valor vinculativo nas «relações internas», isto é, nas relações Ordem-afiliado, não tem eficácia «erga omnes», não se impondo, nomeadamente, aos tribunais, a quem cabe decidir, caso a caso, com supremacia sobre o parecer dado, e face à ponderação dos...

I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...

I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...

I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator