marido corno

... para com o outro cônjuge a mulher que apelida o marido de "corno", "chibarro", "filho da puta" e de "cachorro" e o tenta agredir com uma faca de cozinha e pratica os factos à vista de, pelo menos, uma das empregadas do casal. III - E deste factualismo resulta que a cônjuge/mulher foi a principal culpada da separação, na medida em que outros factos se não provaram donde se pudesse concluir pela violação culposa por parte do cônjuge/marido dos...

O facto de a mulher apelidar o marido de "maricas", "corno" e "filho da puta", e de dizer que não precisava dele para nada, pois tinha os homens que quisesse, e de se deslocar a casa de outro homem com quem dava, a sós, passeios de automóvel, sendo tais factos injuriosos e ofensivos da dignidade do marido, deve considerar-se um procedimento gravemente ofensivo da integridade moral do outro cônjuge que compromete a...

... efetuar a pagamento dos prémios em dívida, bem corno a comunicar-lhe a intenção de resolução do contrato, na medida em que esta, sendo um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral (receptícia) de uma das partes, deve ter como destinatários todos os intervenientes no contrato de seguro. VI - A jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa à resolução de um contrato de seguro que tenha como aderentes ambos os cônjuges...

... efetuar a pagamento dos prémios em dívida, bem corno a comunicar-lhe a intenção de resolução do contrato, na medida em que esta, sendo um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral (receptícia) de uma das partes, deve ter como destinatários todos os intervenientes no contrato de seguro. VI - A jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa à resolução de um contrato de seguro que tenha como aderentes ambos os cônjuges...

1. O Código de Processo Civil impõe ao recorrente que impugne a decisão da matéria de facto um duplo ónus de alegação: por um lado o de indicar especificadamente quais os concretos pontos da matéria de facto que ele considera incorrectamente julgados e por outro lado o de especificar quais os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida; 2. Não cumpre esse ónus a alegação consistente na

I – Só podem recusar-se a depor as pessoas expressa e taxativamente indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal; II - A norma em causa reveste natureza excecional, não consentindo a aplicação analógica, nem interpretação extensiva porque o legislador apenas quis abranger as pessoas ali indicadas; III – A mera relação de namoro sem partilha de “leito, mesa e...

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas nas declarações do(a) ofendido(a), desde que estas, em face das circunstâncias concretas em que são prestadas, sem olvidar o eventual interesse que tenha no desfecho do processo, lhe mereçam credibilidade, sendo que, nos casos de violência doméstica, os actos ocorrem normalmente no recato do ambiente familiar, sem a presença de...

I – O prazo para dedução do Pedido de Indemnização Civil é de 10 dias a contar da data da notificação da acusação do Ministério Público. II – Se, apesar de ser deduzido extemporaneamente, o mesmo foi admitido por despacho do juiz, porque este despacho é recorrível, se contra o mesmo não foi interposto recurso, fica a decisão a coberto do caso julgado, impedindo que a questão seja apreciada de...

- É certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação que o agente represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime em análise,

I - O interesse em agir do assistente, para interpor recurso, tem a ver com a necessidade de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que tenha para si uma desvantagem, frustre uma sua expectativa ou interesse legítimo. II – O assistente carece de interesse em agir para recorrer de uma decisão condenatória se pede apenas o agravamento da pena em que o arguido foi condenado.

Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.

I - Nas medidas de promoção e proteção de menores o “superior interesse da criança” deve ser conjugado com os critérios de proporcionalidade e atualidade, dando-se primazia ao decretamento de medidas que estejam inseridas em meio familiar. II - Tratando-se de uma jovem madura, com cerca de 17 anos e meio de idade, que não pretende continuar institucionalizada, o que lhe causa natural...

I - A herança não é, nem nunca foi, um sujeito de direitos, sendo apenas um património autónomo, a quem a lei processual apenas confere, e só até à determinação dos respectivos titulares, personalidade judiciária. II - Ao cabeça-de-casal apenas são conferidos poderes de administração da herança, nos termos dos art. 2079.º e seguintes do C. Civil, poderes que incluem a instauração de acções...

I – É consensual nos dias de hoje, quer na doutrina, quer na jurisprudência, o entendimento de que a recolha de declarações para memória futura constitui uma excepção ao princípio da imediação, que se prende com a protecção das vítimas especialmente vulneráveis. II – O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento,...

1.O recurso sobre a matéria de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros. 2.O preceituado no art.127.º do...

... e empurrava e que após o mesmo lhe chamar corno, com uma faca de cozinha que alcançou lhe desfere seis facadas, acabando por lhe tirar a vida, querendo fazê-lo, age num conspecto atenuativo que justifica a atenuação especial da pena de 8 a 16 anos de prisão estabelecida pelo artigo 131 do Código Penal cujos limites passam a situar-se em 1 ano e 7 meses e 10 anos e 8 meses, para o qual de mostra a adequada a pena de 6 anos e 6 meses de...

Sumário: Nos termos do art. 22º nº 2 do Código Penal, são actos de execução os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, bem como os que forem idóneos a produzir o resultado típico, sendo-lhes equiparados aqueles que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos executivos. O regime jurídico da...

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

( Artºs 713º, nº7, e 726º, do CPC) 1 – Em processo Civil, são admissíveis todos os meios de prova para demonstrar a causa da morte, estando a sua apreciação judicial sujeita ao princípio da liberdade de julgamento e da livre formação da convicção do julgador, consagrado no Artº 655º, nº1, do Código de Processo Civil. 2 – Nos seguros de grupo, é ao tomador do seguro que pertence, segundo o Artº

A acusação particular que, imputando ao arguido um crime de injúria do art.181º, nº 1, do Código Penal, não descreve os factos integrantes do elemento subjectivo da infracção, deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada, mesmo que o Ministério Público, no momento indicado no nº 3 do art. 285º do Código de Processo Penal, acrescente os factos em falta.

I- O direito às prestações sociais por morte do beneficiário pela pessoa que com ele vivia em união de facto há mais de dois anos, depende, não só da alegação e prova de tal união, mas ainda da necessidade de alimentos e do facto de os não poder obter, quer da herança, quer das pessoas a que aludem as alíneas do art. 2009º. II- Apesar da filha da Autora auferir o montante líquido mensal de € 1.956

( Artºs 713º, nº7, e 726º, do CPC) 1 – Em processo Civil, são admissíveis todos os meios de prova para demonstrar a causa da morte, estando a sua apreciação judicial sujeita ao princípio da liberdade de julgamento e da livre formação da convicção do julgador, consagrado no Artº 655º, nº1, do Código de Processo Civil. 2 – Nos seguros de grupo, é ao tomador do seguro que pertence, segundo o Artº

1. Não sendo entregue ao consumidor, no acto de assinatura do contrato, um exemplar do contrato, verifica-se a nulidade do contrato e mesmo que o “contrato de crédito” tivesse sido celebrado entre “ausentes”. 2. Essa omissão presume-se imputável ao credor e apenas pode ser invocada pelo consumidor. 3. Sendo o crédito concedido para financiar o pagamento do veículo vendido por terceiro (que...

... “O uso do vocábulo sugere confusão com os ex-maridos ou ex-companheiros da ora Denunciada (ou não foi ela quem entrou eufórica no tribunal, dizendo «estou grávida, estou grávida». Mas não vão dar os parabéns ao Dr. A - se companheiro então - porque ele não é o pai!!!...)” é claramente susceptível de, em abstracto, atingir a honra e a consideração social da pessoa visada, num patamar de ofensividade exigido pelo tipo de crime “difamação”. XI

... “O uso do vocábulo sugere confusão com os ex-maridos ou ex-companheiros da ora Denunciada (ou não foi ela quem entrou eufórica no tribunal, dizendo «estou grávida, estou grávida». Mas não vão dar os parabéns ao Dr. A - se companheiro então - porque ele não é o pai!!!...)” é claramente susceptível de, em abstracto, atingir a honra e a consideração social da pessoa visada, num patamar de ofensividade exigido pelo tipo de crime “difamação”. XI