curso de solicitador

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008

    I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito...

    ... veio aos autos dar conta de correspondência que trocara com o solicitador de execução (que fora nomeado pela Secretaria Geral de Execuções de ... ao agente da execução (neste sentido, Furtado Amâncio Ferreira, "Curso de processo de execução", 9ª edição, 2006, Almedina, pág. 240 e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

    ... de honorários de patrono nomeado e da remuneração do solicitador de execução designado) - ainda que, neste caso, em paralelo com o ...-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º ...

  • Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua posse

    ... essencial à formação da sua convicção e que a Ordem dos solicitadores e dos Agentes de Execução não o estava a facultar, a Mm.ª Juiz a quo ...98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335). Como flui do despacho de ...

  • Acórdão nº 9716/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2007

    I. O exercício da competência legal atribuída ao solicitador de execução decorre, necessariamente, sob o controlo do juiz. II. Actualmente, o exequente tem apenas o ónus de indicar, no requerimento executivo, sempre que possível, os bens de que o executado é titular. III. Cabe ao solicitador de execução a realização da penhora, designadamente a determinação dos bens a apreender, embora...

    ... Dispensada a citação dos executados, foi o solicitador de execução, aceite as funções a 6 de Fevereiro de 2005, notificado ...LEBRE DE FREITAS e A. RIBEIRO MENDES, ibidem, F. AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 7.ª edição, pág. 120). Como já se referiu ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ..., por forma a evitar a penhora do seu salário, contactou a solicitadora de execução e pagou a quantia de € 1 782,61, em 10 de Maio de 2013, ...á quando se consumar integralmente o fim da acção executiva em curso, emergente da persistência do efeito ablativo no seu património das ...

  • Acórdão nº 1515/11.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I – O direito a indemnização por parte do administrador de sociedade anónima que é destituído sem justa causa – art. 403º, nº 5 do CSC - depende da prova, a fazer por este, dos respetivos pressupostos, nos quais se incluem os prejuízos resultantes da destituição, à luz do critério definido pelo nº 2 do art. 566º do C. Civil. II – Sendo a medida da indemnização constituída pela diferença entre a

    ...solicitador de execução e que só teve lugar por a ré lhe não ter pago ... 45. A testemunha A. M. , colega de curso e amiga do Autor, respondeu que tinha conhecimento dos problemas do casal, ...

  • Lei n.º 50/2019

    ... armas ou detentores de armas de serviço, é ministrado pela PSP um curso de formação, a definir em portaria a aprovar pelo membro do Governo ... de execução ou de insolvência podem ser vendidas pelo solicitador de execução ou pelo administrador de massa insolvente a armeiros do tipo ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... em volume, reflectindo o processo de consolidação orçamental em curso. Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real do PIB de 1%, após ...: - reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução; - reforma do notariado que permite prestar um serviço mais ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ..., compreendendo as notas de banco e a moeda metálica que tenham curso legal em Portugal ou em qualquer país estrangeiro. ARTIGO 240.º ...ARTIGO 418.º (Prevaricação de advogado ou solicitador) 1 - O advogado ou solicitador que voluntariamente prejudicar causa ...

  • Acórdão nº 6533/13.1YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... Cabe, assim, ao solicitador de execução, proceder à penhora de bens do executado que, após ... foi ou deveria ter sido adoptado no âmbito do processo executivo em curso. A ideia de desjudicializar o processo executivo como pretensão ...

  • Acórdão nº 199/12 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2012

    ...ção da recorrente, enquanto agente de execução, pelo solicitador Rui Sá. A Relação do Porto negou provimento ao recurso, por acórdão ...26; Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 2010, p. 140; Miguel Teixeira de ...

  • Em vigor Lei n.º 34/2004 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    ... competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...

  • Acórdão nº 407/09.8TBNZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1 – Para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa, nos termos do art. 281º, nº 1 do n.C.P.Civil, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efetuada uma valoração do comportamento das...

    ...Agente de Execução no sentido de “Penhora em Curso” ... referenciado, vem requerer a V.Exa que se digne ordenar que o solicitador de execução que este Tribunal designou – A (..) - leve a efeito a ...

  • Acórdão nº 1464/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. Nos termos do disposto no art. 281 n.º 1 do CPC “considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses”. 2. O envio de um email pelo A. directamente ao Agente de Execução, dentro desse período de seis meses, em que se pergunta o estado da citação de um dos RR, email não comunicado ao tribunal, não...

    ... todos os deveres a que está sujeito por estar inscrito como solicitador ou como advogado (123.º/1/proémio do ECS); ◾Praticar diligentemente os ... directamente ao Agente de Execução) DECLARE ESTES AUTOS EM CURSO, CONCEDENDO 15 DIAS AO AGENTE DE EXECUÇÃO, PARA JUNTAR AOS AUTOS ...

  • Acórdão nº 13449/12.7TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2015

    I – O ofendido pode requerer a sua constituição como assistente no caso de suspensão provisória do processo antes de o inquérito ser encerrado. II – No crime de descaminho o exequente tem legitimidade para se constituir como assistente.

    ..., e não quando o arguido é interpelado pelo Excelentíssimo Solicitador de Execução ou outra autoridade pública para proceder à entrega desse ... que o mais previdente seria aguardar o desfecho do inquérito em curso na Póvoa de Varzim e só depois recomendar o arquivamento, tanto mais ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... a constituiçáo de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se náo levantem ...çáo do requerimento de prorrogaçáo náo suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro ...

  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017

    ... requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou. mandatário judicial, caso em que se aplica, com as ... em curso a penhora dos bens. Note-se que a oposição à execução mediante. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos ...6 - Quando, estando em curso a execução, se verifique que o executado não possui mais bens ...

  • Acórdão nº 12270/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “ os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do...

    ... de Agosto, confere à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores – apenas – “ o direito de requererem junto das autoridades judiciais ...neste sentido Prof. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 381 e seg.). O artigo 46º nº 1 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017

    ...ções confidenciais entre um cliente e um advogado, um solicitador" ou outro representante legal reconhecido, quando tais comunicações: a) T\xC3"...ídico; ou b) Se destinem a ser utilizadas num processo judicial em curso ou previsto. 4 - Um pedido de informações não pode ser recusado com ...

  • Anúncio n.º 46/2018

    ... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário. As ...

  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

    ...) Possuir licenciatura; d) Ter frequentado e obtido aproveitamento em curso ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da ... fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. 2 - A assistência é obrigatória quando a parte seja analfabeta, ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBFC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.

    ... requerimento no qual refere que “continua a aguardar que o Solicitador de Execução lhe dê nota da efectivação da penhora, logo requerida no ...curso ou pendentes. Apreciando. As “decisões dos tribunais são ...

  • Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisões respeitantes à

    ... riscos e inconvenientes para os respetivos processos executivos em curso (cerca de 622), uma vez que existem, designadamente, movimentos bancários ... Exequentes, Conta-clientes Executados e Conta-clientes Solicitador de Execução da sua responsabilidade, e ainda saldos contra-natura (o ...

  • Lei n.º 67/2019

    ... que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o ... impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação ...