crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
426 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Edital n.º 2103/2023
... ção do Município do Nordeste a estes crimes. 4 — Este Código identifica as sanções ... com o Município do Nordeste, responsabilidade, transparência, hones- tidade, independência, ... disciplinar ou demissão e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, a cessação ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aplicar -se -á o ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... verificação de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e ... , determinar os seus agentes, a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas. Como ... , por outro, o caracter representativo dos cargos públicos e a responsabilidade politica ... , porque sugere que os conflitos políticos, inegavelmente, são resolvidos fora da vontade ... de cargos e segurança dos respectivos titulares (…).”[19] Assim entendem que se impõe uma ... -
Deliberação n.º 899/2023
... sentido de responsabilidade no que respeita à sua conduta ética e ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos ... Políticos e Altos Cargos ... por corrupção e infrações conexas os crimes de cor- ... rupção, recebimento e oferta ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de ... branqueamento e de financiamento do ... tidos políticos de âmbito nacional ou regional; ... xiii) ... gg) «Titulares de outros cargos políticos ou públicos», ... Artigo 13.º ... Responsabilidade do órgão de administração ... 1 — O órgão ...
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Aviso n.º 18061/2023
... o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... altos cargos ... de Vila Real uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta no ... Artigo 34.º ... Crimes cometidos no exercício de funções públicas ...
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Aviso n.º 19994/2023
... o regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e ... Altos Cargos Públicos ... Princípio da Qualidade, Responsabilidade e Diligência ... 1 — Os eleitos locais, os ... designadamente por crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Aviso n.º 20725/2022
... estes crimes ... Nestes termos, foi aprovado por ... ou que com ele se relacionam uma responsabilidade acrescida no ... que respeita à sua conduta e ao ... Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da ... e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos—(Lei ... n.º 52/2019, ...
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Regulamento n.º 493/2023
... ência, traduzindo-se numa responsabilidade ... acrescida no que respeita à conduta e ao ... do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
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Acórdão nº 02/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...
... de tutela jurídica em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos conjugados ... (das entidades públicas e dos seus titulares) que imputa ao Réu Sr. Ministro ... Por sua ... crimes" de responsabilidade de “titulares de cargos pol\xC3" ... de os titulares de cargos políticos poderem ser judicialmente demandados por ... -
Aviso n.º 701/2024
... , contribuindo para a imagem de responsabilidade, integridade, rigor e credibilidade do serviço ... Município de Aljezur, assim como os titulares" dos órgãos municipais, devem respeitar no exerc\xC3" ... que incidem sobre os titulares de cargos dirigentes, trabalhadores, colaboradores e ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 7.º ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em ...
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Aviso n.º 20727/2023
... Por conseguinte, os seus trabalhadores, titulares de cargos ... eleitos e titulares de cargos ... e trabalhadoras uma responsabilidade ... acrescida no que respeita à sua conduta ... crimes. No código em causa devem ser identificadas as ... , dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Pinhel ... 3 — As ...
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Portaria n.º 315/2023
... responsabilidade do órgão de coordenação do sistema nacional ... objetivos políticos que o Estado português pretende ... alcançar ... de pessoas no desempenho de funções e de cargos ... públicos (trabalhadores, funcionários ... membros do Governo e outros titulares de cargos ... políticos não eleitos por ... condenados pela prática de crimes contra a ... autodeterminação sexual e a ...
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Edital n.º 1825/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes bem como ... a identificação das sanções ... os trabalhadores, dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Ferreira do ... b) Responsabilidade: as funções devem ser exercidas com rigor, zelo ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... masculino totalmente arredado da responsabilidade e processo de formação da decisão no aborto, ... , designadamente no que toca ao acesso a cargos em estabelecimentos públicos ... - Tal ... , os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar se comprometeram a ... de compromissos assumidos pelos titulares dos órgãos legiferantes através dos programas ... relativos à possível ocorrência de crimes de aborto. Quanto a condenações, foram ...
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Aviso n.º 11189/2023
... , o Município, os/as trabalhadores/as, titulares de cargos eleitos e titu- ... lares de cargos ... ço, conferindo a todos/as uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta ... Um ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; o Código do ... incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... Artigo 13.º Responsabilidade penal e disciplinar ... Artigo 14.º ... ão pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; ... 5 - Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a ... Dever de sigilo ... 1 - Os titulares de cargos políticos, ou quem se encontre no exercício de ...
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... titulares na medida do necessário para todos produzam o ... pessoas que estão envolvidas em processos crimes ou situações menos a inserção da fotografia ... em que apenas se trate colocações em cargos empresarias: xvi) Todo o conjunto da capa é ... ção de dados acerca da colocação de políticos ou ex-políticos em cargos em empresas a que ... alheia sem o que incorrerão em responsabilidade civil e/ou na sujeição às providências ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Cargos Dirigentes — São Cargos Dirigentes os cargos ... responsabilidade em termos organizacionais ... Divisão Municipal ... crimes próximos da corrupção, tais como o suborno, ... titulares de um determinado cargo ou categoria ... Regulamento a cargos políticos ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... políticos ... fundadores da nossa democracia, o Partido ... idênticos aos das penas crimes; são, por isso, verdadeiras penas: como elas ... seu exercício em todos os cargos, ao serviço do Partido Socialista e do Estado ... atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente as constantes do ... titulares de órgãos (artigo 103.º-C) e às ações de ...
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Aviso n.º 20000/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... na responsabilidade, no rigor e no respeito estrito pela dignidade e ... Artigo 31.º ... Tipologia dos crimes de corrupção, infrações conexas, sanções ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... , de 25 de fevereiro de 1933, impedem os titulares de órgãos executivos das autarquias locais de ... serviços, sob pena de responsabilidade reintegratória ... 19. Tais preceitos assentam ... à mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas d) e i) do n° 1 ... mínimo e máximo, para os respetivos crimes): ou se declara, ou não, a perda de mandato, em ...
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Portaria n.º 112/2023
... de âmbito local, nomeadamente as titulares ... de concessões ou de delegações de ... ou sem alteração da respetiva responsabilidade ou propriedade; ... q) «Forma de contagem do ... externa aqueles que cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcançar ... de pessoas no desempenho de funções e de cargos ... públicos (trabalhadores, funcionários ... de crimes (incluindo averiguações e inquéritos, ...
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Edital n.º 939/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... a estes crimes ... Na elaboração do presente regulamento ... Diligência, eficiência e responsabilidade ... 1 — Os trabalhadores, no exercício das ...
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Despacho n.º 12430/2022
... ) Princípio da competência e da responsabilidade: os trabalhadores agem de forma responsável ... a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes, sem prejuízo do disposto ... a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... acompanhamento às vítimas de crimes de violência doméstica; ... m) Proceder ao ...
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Aviso n.º 14805/2022
... do exercício do poder quanto a responsabilidade, transparência, ... coerência, eficiência e ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...