crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
368 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Aviso n.º 6776/2020
... Portuguesa, relativamente à responsabilidade, aos estatutos e ao regime dos funcionários da ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho); Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 ...
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Aviso n.º 2681/2023
... de Barrancos, os seus trabalhadores, titulares de car- ... gos eleitos e titulares de cargos ... responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta ... Um ... cargos políticos e altos cargos públicos ... Nos termos do ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de ...
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Aviso n.º 3094/2020
... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Edital n.º 115/2023
... do exercício do poder quanto a responsabilidade, transpa- ... rência, coerência, eficiência e ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
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Aviso n.º 21638/2023
... (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) ... CAPÍTULO I Âmbito, objeto e responsabilidade Artigo 1.º Âmbito O disposto no presente ... E 3 — A prática pelos membros do CA dos crimes de corrupção e infrações conexas 1 , ...
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Lei n.º 3/2020
... Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação ... em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um ... (CPLP) foi assumida uma responsabilidade adicional com a propositura do Secretário ...
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Aviso n.º 17859/2023
... de exposição do Município a estes crimes ... Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo ... aplica-se a todos os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, ... membros dos gabinetes ... 3 — Aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é, ainda, especialmente ... responsabilidade, lealdade, competência, probidade e dignidade, ...
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Regulamento n.º 767/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... exposição da entidade a estes crimes ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... O ... 7 — Princípio da Responsabilidade: responder, nos termos da lei, pelos danos ...
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Regulamento n.º 963/2023
... (regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos ... e altos cargos ... j) Princípio da competência e responsabilidade — agem de forma responsável e competente, ... de atos suscetíveis de configurar os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Regulamento n.º 144/2023
... crimes. No aludido código devem ser identificadas as ... para proceder ao reforço da responsabilidade" da ação municipal e da confiança ... dos cidad\xC3" ... os trabalhadores, dirigentes e titulares de cargos políticos do Município da Amadora ...
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Aviso n.º 19856/2022
... que devem pautar a conduta dos seus políticos eleitos, dos seus dirigentes e ... dos seus ... de algum modo se relacionam, uma responsabilidade acrescida no que ... respeita à sua conduta e ao ... do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... infrações conexas, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração ... Subsecção II ... 39.º Pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos ... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de ... financiamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Capítulo III Cargos de direção ... Secção I Mapa de pessoal ... judiciárias em processos relativos a crimes cuja deteção ou investigação seja da sua ... polícia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar ... ção e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos; ... b) Fraude na obtenção ...
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... cometidos durante o seu exercício de cargos autárquicos, que conduziram à sua condenação ... daquela sociedade, cabia-lhe a responsabilidade pela sua gestão e contabilidade, o contacto com ... ário são equiparados os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores de ... 16/07 o seguinte: Artigo 3.º Cargos políticos 1 - São cargos políticos, para os efeitos da ... * * * *Sobre o concurso de crimes – arts. 30º e 79º do Código Penal O concurso ...
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Lei n.º 58/2019
... no território nacional; ou b) Afetem titulares de dados que se encontrem no território ... constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República ... estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, ... SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime ...
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Despacho n.º 1679/2023
... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... , em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar e financeira ... SECÇÃO III ... os/as responsáveis pela prática de crimes ...
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Despacho n.º 11115/2018
... aos superiores hierárquicos e políticos. Artigo 8.º Princípio do controlo e da ... 2 - Aos titulares dos cargos de direção compete instituir as ... relativa a procedimentos da sua responsabilidade; i) Efetuar as demais tarefas e procedimentos que ... ); g) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência, resultantes do não ...
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Aviso n.º 7304/2020
... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... ídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Aviso n.º 24068/2021
... , isenção, proporcionalidade, responsabilidade, não discriminação ... e exclusividade, de ... crimes considerados mais importantes e/ou matérias ... ércio internacional, desportiva e dos titulares ... de cargos políticos e altos cargos do ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... , isenção, proporcionalidade, responsabilidade, não discrimi- ... nação e exclusividade, de ... v) Crimes contra as pessoas: crimes contra a vida, crimes ... titulares de cargos políticos e altos cargos do Estado; ...
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Edital n.º 306/2023
... dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 39 23 de ... titulares de cargos políticos, cargos dirigentes e os ... de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou quando o ... declarar a greve de que são legalmente titulares, pois, sendo a declaração sindical da greve um ... ), ou como integrando um concurso real de crimes (Acórdão n.º 102/99), ou como integrando crime ... , abstraindo dos trabalhadores que ocupem cargos" de administração ou de direcção ... \xC2" ... à entidade empregadora pertence responsabilidade na degradação da relação de trabalho, por ...
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Despacho n.º 379/2022
... unidades orgânicas, a máxima responsabilidade e nos precisos termos das com- petências lhe ... ção e estrutura, a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes e chefias intermédias, sem ... efetuadas neste Regulamento a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; o ) Proceder ao levantamento das necessidades ...
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Despacho n.º 379/2022
... unidades orgânicas, a máxima responsabilidade e nos precisos termos das com- ... petências lhe ... a exercer pelos titulares dos cargos dirigentes e chefias intermédias, sem ... a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; ... o) Proceder ao levantamento das necessidades ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... , , Absolvidos dos seguintes crimes, - o arguido JP ... da prática de um crime de ... (1) Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na ... 19. À responsabilidade civil extracontratual pela prática de tais ... pública, que tem vindo a exercer diversos cargos a nível político ... 53- É reconhecidamente ... do bom nome e reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos ...