crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
426 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... regulados na lei, o exercício de cargos e funções sindicais; g) Cumprir todas as ... sem justa causa por motivos políticos ou ideológicos. II SÉRIE Nº 76 ... es; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito d everão exercê-lo dentro de quin ze ... a entidade patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação ...
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Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... autoria material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. e ... p. pelo artigo 20.º, n.º ... para nele caberem ex-titulares de cargos políticos que tenham exercido ... responsabilidade de titular de cargo político, maxime de membro ...
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Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... , imputando-lhe a prática de diversos crimes e a inclusão numa rede de esquemas fraudulentos, ... de primordial importância, pois são titulares do dever de informar e, em último lugar, ... um pedido de condenação por responsabilidade civil por facto ilícito, sujeita aos requisitos ... envolvendo dirigentes do PSD que exercem cargos políticos, não se ficou pela ida do secretário ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... secretariado pessoal relativ as aos titulares desses cargos. 2 - Também po dem ser ... o empregador assume a responsabilidade de el aborar um Pl ano de Formação ... ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas re feridas na ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual 1. Do ato ilícito (e ... continuou e continua a acumular um dos cargos diretivos na Irmandade de S. Torcato ... 29 ... e instintos fascistas, os dirigentes políticos talvez por que tinham “costas quentes” com o ... coletivas de direito público serem titulares de direitos fundamentais é discutida.A tese ... que a ofensa ao bom nome pode integrar os crimes de injúria e de difamação) e na Lei de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um P lano de Formação ... ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o i mpedimento, e não se ... ; j) Seques tro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas ...
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Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... , dão lugar a eventual responsabilidade criminal e civil - cfr. artigo 37 n.º 3 da CRP, ... um caso de contornos nitidamente políticos, não só por os factos se reportarem a um ... crimes de abuso de confiança ... Trata-se de puro ... 03A2249: “… os cidadãos que exercem cargos públicos, nomeadamente políticos… estão ... , quer das colectividades… quer dos titulares de entidades que tutelam interesses ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ... a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da ... activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... 5. A lei ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ...
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Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.
... as exigências de prevenção de futuros crimes ... 14. A verdadeira função da medida da ... , quer pela generalidade dos cidadãos - titulares originários do direito de punir ... ● NORMAS ... crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou ... da reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos. No contexto ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau e responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; ... secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se v ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 214/16.1T9TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido...
... ática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes, a que correspondem as seguintes penas ... aos seus destinatários enquanto titulares de cargos públicos (cfr. 2ª parte do Facto ... actuação dos mesmos enquanto actores políticos ... XXII. As palavras utilizadas pelo ... para consubstanciar a responsabilidade penal do arguido, seja pela prática do crime de ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... Políticos ... Enfim, uma novela que teve um final feliz ... indícios da prática pelos arguidos dos crimes denunciados”; - a extração de certidões para ... a sua resignação dos cargos de Presidente do Tribunal de Recurso e de ... falta ou impedimento de algum dos titulares ... 70. A Senhora Desembargadora é tida como ... se circunscreve ao apuramento da responsabilidade disciplinar da Senhora Desembargadora AA ao ... -
Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... 5 – Os ... coordenadores de gabinete, cargos de direção intermédia de 1.º grau, são ... investigações de crimes graves transfronteiriços, na Europa e fora dela ... os seus agentes e a sua responsabilidade e ... descobrir e recolher as provas, no âmbito ... titulares, designadamente o Governo, por força do disposto ... o PUC-CPI são órgãos marcadamente políticos, ... estando diretamente associados à cabeça ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Escriturário, se algum dos titulares da empresa ou respetivos familiares não ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... ; f) Possib ilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... sem justa causa ou por m otivos políticos ou ideológicos. Cláusula 65 .ª ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Edital n.º 288/2022
... Princípio da Competência e da Responsabilidade" ... A gestão do risco deve constar das preocupa\xC3" ... de terceiros (familiares, políticos, económicos; ... ou de outros grupos de ... quais se encontram tipificados como crimes ... N.º 52 15 de março de 2022 Pág. 529 ... do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos ... (Decreto-Lei n.º ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Escriturário, se algum dos titulares da empresa ou respetivos familiares não ... ; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhad ... todos os riscos incluindo a responsabilidade civil compreendendo passageiros afetos à ... sem justa causa ou por m otivos políticos ou ideológicos. Cláusula 65 .ª ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das p essoas referidas na ...
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Acórdão nº 75/21.9GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021
... ácia externa – ao invés dos iniciais “crimes de responsabilidade” –, assim se configurando ... determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; g) ... dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem ... cargos políticos. ( Não se ignora que, por exemplo, ...
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Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... intenção intentar ação de responsabilidade" civil contra o Estado, no exercício da sua funç\xC3" ... ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir ... , parceiros associativos, adversários políticos e até com familiares, a pretexto, entre o mais, ... Afonso Gonçalves como autor de dois crimes de falsificação de documento, relacionados com ... pelo PS à Câmara de Bragança – cargos do âmbito desportivo – Federação Portuguesa ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... intenção intentar ação de responsabilidade" civil contra o Estado, no exercício da sua funç\xC3" ... ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir ... , parceiros associativos, adversários políticos e até com familiares, a pretexto, entre o mais, ... crimes de falsificação de documento, relacionados com ... pelo PS à Câmara de Bragança – cargos do âmbito desportivo – Federação Portuguesa ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ... Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ... à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.' 2 - O corpo do ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais ...
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Acórdão nº 33/12.4TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os...
... autos, imputando-lhe a prática de quatro crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos ... ) As expressões em causa, mesmo tendo políticos como destinatários, extravasam o direito à ... de instrução, a atuação dos titulares dos órgãos eleitos pelo povo, como são os ... aceite, os cidadãos que exercem cargos públicos, nomeadamente políticos (…) estão ... o que nos ocupa, não existe responsabilidade penal, como se pode ver, e a título ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... regulados na lei, o exercício de cargos e funções sindicais; g) Cumprir todas as ... sem justa causa por motivos políticos ou ideológicos. Cláusula 63.ª Cessação ... es; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito d everão exercê-lo dentro de quinze ... a entidade patronal da responsabilidade civil ou penal a que dê origem a situação ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... neste tipo têm o conteúdo típico dos crimes de injúria e difamação, previstos e punidos ... instituições de ensino superior seja a cargos e lugares públicos, nomeadamente como deputados ... está em causa a gestão de assuntos políticos, na medida em que importa garantir a qualquer ... de expressão poder envolver responsabilidade" criminal, dizendo, e transcreve-se: “As infraç\xC3" ... , que conviver com os direitos de outros titulares, há-de ele sofrer as limitações impostas pela ... -
Acórdão nº 1319/21.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato, que faz publicar na página institucional da Câmara Municipal...
... ária e técnica superior com a responsabilidade de coordenar o serviço de imagem de o da Câmara Municipal) são cargos" de confiança pessoal do Presidente da Câmara; 5\xC2" ... experiente e conhecedora dos meandros políticos e abrangência das redes sociais, teria de saber ... 41.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela ... õe o referido artigo: “À prática de crimes eleitorais pode corresponder, para além das ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
... 8300) em que se averigua a sua responsabilidade jurídico criminal pela pratica dos factos que ... e de associação criminosa, crimes estes previstos e punidos nos artigos 33º, 35º ... ítico, para obtenção de dividendos políticos, geralmente associada a crimes também ... conexos: a) Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos ...