Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
| Coming into Force | 08 Janeiro 2015 |
| Act Number | 2/2014 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2014/p/cons/20150108/pt/html |
| Data de publicação | 06 Agosto 2014 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06 |
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei Orgânica n.º 1/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 3.º Alteração ao Código Penal
Artigo 4.º Disposição transitória
Artigo 5.º Norma revogatória
Artigo 6.º Entrada em vigor
Anexo Regime do Segredo de Estado
Artigo 1.º Segredo de Estado
Artigo 2.º Âmbito do segredo de Estado
Artigo 3.º Classificação de documentos e informações
Artigo 4.º Fundamentação e duração
Artigo 5.º Regimes específicos relativos à duração da classificação
Artigo 6.º Desclassificação
Artigo 7.º Salvaguarda da ação penal
Artigo 8.º Proteção dos documentos e informações classificados
Artigo 9.º Inoponibilidade do segredo de Estado
Artigo 10.º Dever de sigilo
Artigo 11.º Prestação de depoimento ou de declarações
Artigo 12.º Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa
Artigo 13.º Responsabilidade penal e disciplinar
Artigo 14.º Fiscalização do segredo de Estado
Artigo 15.º Parecer prévio
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-1-2015 Pág.1de9
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