crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
368 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... ão pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado; ... 5 - Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a ... Dever de sigilo ... 1 - Os titulares de cargos políticos, ou quem se encontre no exercício de ... Artigo 13.º ... Responsabilidade penal e disciplinar ... 1 - A violação do dever ...
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Lei n.º 68/2019
... ções de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à ... dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de ... direção da investigação dos seguintes crimes: a) Violações do direito internacional ... verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a ... ério Público não podem ocupar cargos políticos, à exceção dos de Presidente da República, de ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... exercício da profissão ou desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de ... Artigo 22.º ... Eleição dos titulares dos órgãos ... 1 - Os membros da assembleia ... de contas do grupo tem inteira responsabilidade pela certificação legal das contas ... Ministério Público quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Ser titular de um grau académico de ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... Sendo que um dos elementos da responsabilidade civil é a imputação do facto ao agente, ... para as mesas redondas de comentadores políticos e de outras áreas ... - A opinião ... em oferecer-lhe algum dos diversos cargos ainda disponíveis na sua recente equipa de ... iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos ... passíveis de configurar a prática de crimes. Há interesse público. - No acórdão de ... -
Aviso n.º 19346/2023
... entre si e com terceiros, uma responsabilidade acrescida no que respeita ... à conduta a ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em ...
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Portaria n.º 33/2023
... outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) Forma de contagem do ... crimes praticados contra o património arquivístico, ... sempenho de funções e de cargos públicos (trabalhadores, ... funcionários ... titulares de cargos políticos não eleitos por sufrágio ...
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Regulamento n.º 274/2022
... superiores hierárquicos e políticos ... Artigo 8.º ... Princípio do controlo e da ... titulares dos cargos de direção compete instituir as ... responsabilidade civil extracontratual; ... f) Gerir processos ... g) Participar ao Ministério Público os crimes de desobediência, resultantes do não ...
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Lei n.º 140/2015
... cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsa- ... Artigo 22.º ... Eleição dos titulares dos órgãos ... 1 — Os membros da assembleia ... profissional com independência, responsabilidade, ... competência e urbanidade, em conformidade ... quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
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Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...
... A tem-se multiplicado em contactos políticos, continua a frequentar o restaurante M, nas ... , a mega investigação a fraudes fiscais, crimes de falsificação e branqueamento de capitais ... um ano para AR, sem nenhuma responsabilidade ao nível profissional.” A defesa do CM pediu ... política que escolhe em eleições os titulares de cargos políticos baseados naquilo que deles ... -
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... crimes, associar de forma automática a essa ... direitos civis, profissionais, ou políticos; Inconstitucionalidade que expressamente se ... aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos de gestão e estes se encontrem ... - que constitui a mais profunda responsabilidade dos sujeitos perante o Estado/Administração ... de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49.º e 50.º).” No caso em ... -
Lei n.º 75-C/2020
... Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação ... e súmulas dos factos relativos a crimes" de corrupção que deram origem a condenações j\xC3" ... pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira; ... Garantir a existência, em todas as ...
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Portaria n.º 256/2021
... outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) Forma de contagem do ... jetivos políticos que o Estado português ... pretende alcançar ... desempenho de funções e de cargos pú- ... blicos (trabalhadores, funcionários ... outros titulares de cargos políticos não ... eleitos por ... tos tipos de crimes (corrupção, peculato e ... participação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde ... ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma ... ; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves; e) ... ção sem fins lucrativos, para ocupar cargos" de gestão médios ou superiores. HU: duração m\xC3" ...
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Aviso n.º 8856/2017
... encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, não se encontrando em mobilidade, ... julho, com as alterações subsequentes (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Despacho n.º 12444/2021
... sente Regulamento ... Artigo 4.º ... Cargos dirigentes ... 1 — Os cargos dirigentes são os ... 3 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... instalações e dos espaços à responsabilidade do ... município; ... d) Coordenar o serviço de ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... , sociais, económicos, culturais e políticos ...
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Edital n.º 827/2023
... o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos ... , princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a ... atuação de quem ... por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... prática de crimes contra a segurança interna e externa do ... j)As ... a respetiva caducidade ... 5 — Os titulares dos órgãos e serviços a quem com- ... pete a ... Dever de sigilo ... 1 — Os titulares de cargos políticos, ou quem se encon- ... tre no ... Artigo 13.º ... Responsabilidade penal e disciplinar ... 1 — A violação do ...
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Aviso n.º 13237/2023
... e imparcialidade, competência, responsabilidade, ... transparência e boa-fé ... Artigo 9.º ... por cargos de direção intermédia de 2.º Grau (Chefes de ... a exercer pelos titulares dos cargos de chefias intermédias, sem prejuízo ... a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem ... de apoio e acompanhamento às vítimas de crimes; ... n) Proceder ao levantamento das necessidades ...
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Deliberação n.º 912/2023
... pelo Município de Lisboa, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, ... que goza de ... exercício de funções de cargos políticos a altos cargos públicos, ... funções pelos titulares dos órgãos de administração e direção, ... do presente código, sanções relativas a crimes ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos ... Explica o requerente que pela ... º - que determinam a destituição de titulares" dos órgãos partidários por efeito de condenaç\xC3"ão por crime de responsabilidade ou por efeito de condenação por participação ... ário' da condenação em certo tipo de crimes, o que, não assentando aqui numa habilitação ... a inabilidade para o exercício de cargos de relevo no aparelho partidário, certo é que ...
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Decreto-Lei n.º 101/2023
... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, licenciadas para o efeito pelo ... de identificação fiscal e morada dos titulares dos órgãos de administração, direção ou ... — A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b ) do n.º 1 não afeta a ... involuntária e fortuita ou exercício de cargos nos órgãos de pessoas coletivas sem fins tivos ou cargos políticos. Artigo 26.º Abandono do exercício da atividade ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... ou outros temporariamente à sua responsabilidade; o) Adotar as providências organizativas ... da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... os seus aspetos económicos, sociais, políticos, ecológicos e éticos; e) Promover as boas ...
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Regulamento n.º 1191/2022
... e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e ... de ... artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... de serviço público, de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, mantendo-se as ... políticos, sociais e económicos traçados pelos Órgãos ... municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 2.º grau), núcleos ... Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das ... árias ao efetivo reconhecimento dos titulares de imóveis, ... em articulação com os demais ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... responsabilidade pública assegurar o seu exercício, criando ... , directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ... Assim, relativamente ao estatuto de titulares de cargos políticos e segundo o comando ...