Estipulação em favor de terceiro

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  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence -se no ... do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso ... arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º). Estão ... a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do ...Os sócios que não tenham votado a favor da deliberação podem exonerar-se da sociedade, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito internacional ... a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ... negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito. Artigo ...

  • Acórdão nº 4611/10.8TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

    ... não é justo obrigar a locatária e os terceiros garantes (avalistas) a pagar rendas de locação ... artº 15º do diploma citado, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de ...º 443º nº1 1ª parte CCiv, o contrato a favor de terceiro é aquele em que uma das partes ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente ... 3 - A competência fundada na estipulação é tão obrigatória como a que deriva da lei. 4 ... chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a possibilidade de se optar por um terceiro modelo de organização, típico das sociedades ... de sociedade, sem prejuízo de estipulação" contratual que preveja o diferimento da realizaç\xC3"..., com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 - O exercício do direito ... dos fundos de pensões como garantia a terceiros, qualquer que seja a forma jurídica a assumir ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 - .. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... os direitos entretanto adquiridos por terceiros. Nota Resolução da Assembleia da ...2 - Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a ... a colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 — O exercício do ... dos fundos de pensões como garantia a terceiros, qualquer que seja a forma jurídica a assumir ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 — ...

  • Acórdão nº 1868/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2006

    1. No contrato a favor de terceiro, quando o terceiro não manifestou a sua adesão à promessa e inexiste estipulação em contrário esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem, em que os dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do...

    ... a procuração outorgada pela autora, a favor do réu marido, cancelado o registo de hipoteca, ... surpreendido pela informação de que um terceiro, em nome da autora, liquidara aquilo que o réu ... No contrato a favor de terceiro, a estipulação é feita em nome próprio, e não em nome de ...

  • Acórdão nº 1/13.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.

    ... A intervenção de terceiros no processo de inventário está delimitada no ... da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 2. A regra da metade não mpede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... favorece, de forma desproporcional, a primeira. . E é. ... todos os terceiros dadores de material genético com vista a ... prática, através da estipulação que o regime-regra seja o do sigilo. mitigado ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... à satisfaçáo dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida ... haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideraçáo do ...

  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... disponibilização do capital acumulado a favor dos seus três filhos, à morte dela o capital ... ao instituto do contrato a favor de terceiro. J. Adaptando a doutrina e jurisprudência ...art. 405º nº 1 do CCivil), a estipulação a favor de terceiro pode traduzir-se, em ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ...Em terceiro lugar, reformulam -se procedimentos e criam -se ... direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado, do insolvente ou ...

  • Acórdão nº 81/04.8TBIDN de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...

    ... No entanto, "os autores ou terceiros" deslocam-se ao prédio "Jardim", a altas horas ..., como tractores, através deste prédio e a favor do dos autores (resposta ao quesito 4º). 22. ... nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por parte do proprietário ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...Em terceiro" lugar, clarificam-se as implicações na faturaç\xC3"...2 - Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber ...estipulação expressa da lei em contrário, o produto das ...

  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ... aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha qualquer garantia". ... a responsabilidade do Fiador, salvo estipulação em contrário, se molda pela do devedor ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... ao respectivo apuramento, salvo estipulação em contrário. 4 - Se o pagamento houver de ... os trabalhos, subsistir ainda um saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última ... dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro pelo presidente do Conselho Superior de Obras ...

  • Acórdão nº 06A2496 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I- Garantindo a companhia de seguros (promitente), por conta ou à ordem de quem com ela contratou (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), configura-se um contrato de seguro a favor de terceiro. II- A relação estabelecida entre a promitente e o promissário denomina-se relação de cobertura ou de provisão. III- A relação entre o promissário e o beneficiário é uma relação...

    ... que o recorrido celebrou com a Empresa-B a favor da recorrente; 10º- Sucede que, a Seguradora, ... celebrado é um contrato a favor de terceiro em que o promissário é o tomador do seguro, ora ... promessa, a não ser que houvesse estipulação em contrário (artº 444º, nº 2 do CC). Não ...

  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...

    ... aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído ... qualquer garantia.» Assim, salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do ...

  • Acórdão nº 11444/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição

    ... de vir ulteriormente a transmitir a terceiro ( Sac.[…], SA ), por via onerosa, as quotas por ... assim um tratamento privilegiado em favor da promitente adquirente. Note-se, ainda, que ... A estipulação desse " mini-prazo " ( quinze dias ) para a ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...terceiro ano, a facturação da referida sociedade, dos ...favor do Banco BES, a sociedade Norgarante pagou a este ... 4. Salvo diversa estipulação, o franquiador não assume o risco do negócio do ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ..., como se havia obrigado, a procuração a favor da recorrente para a realização da partilha. ... da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 2. A regra da metade não ... cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos ...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ... muito sinteticamente, em permitir que um terceiro que “invista no talento de um jogador de ... vier a resultar da transferência, em seu favor, da posição contratual do clube em quaisquer ...ção regulamentar que impedisse tal estipulação; em segundo lugar, mesmo a partir do momento em ...