Estipulação em favor de terceiro

... da sua aplicação cumulativa. 4 - Constitui uma estipulação em benefício de terceiro, configurando um verdadeiro contrato a favor de terceiro, a estipulação, integrada em contrato de mediação imobiliária, em que a mediadora se compromete perante o comitente a tratar de toda a documentação do terceiro necessária à instrução da escritura, designadamente, a pagar e a obter os comprovativos dos impostos e as certidões matriciais e registrais...

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... ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda do bem pelo locatário, não se encontra este desonerado da obrigação de pagar as rendas vincendas, a partir do momento da perda. III - O seguro celebrado no âmbito do contrato - artºs 10º nº1 al.j) e 14º do regime jurídico do contrato de locação financeira – assume a natureza de contrato a favor de terceiro, mas o segurado poder revelar um concreto jus ao...

... rações autónomas uma consignação de rendimentos a favor do credor reclamante pelo valor mensal de 52.000€ não se pode afirmar que se trata de uma mera consignação de receitas e não de uma garantia real. IX - Se o agente de execução não notifica o credor com garantia real após a penhora, tal omissão tem as consequências da falta de citação do réu na ação declarativa, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 187º, al. a) e 786º, nº 6 do...

... pagamento da dívida à CCAMC e registando, a seu favor, a hipoteca do imóvel, propriedade da autora é fundamentadora de justa causa da revogação do mandato. 4. O exercício do direito, pelo réu, de constituir uma hipoteca, a seu favor, sobre o prédio da autora, sem pagar a dívida de que aquela era garantia e de, em sede de reclamação de créditos, inicialmente reclamar uma quantia muito superior daquela que representava o valor do mútuo dado à...

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... no negócio, como vendedor, com liberdade de estipulação do mesmo, constitui enunciado fáctico relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado fáctico deve ser apurada pelo tribunal atendendo aos meios de prova disponíveis nos autos. 3. Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada.

... de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por parte do proprietário do prédio serviente quando, na sequência desse...

... um regime substantivo de direito público”. II A estipulação contratual que considere perdida a favor de uma das partes a caução prestada pelo adjudicatário se este não cumprir a sua prestação ou não a cumprir nos termos devidos, tem um carácter de cláusula penal. III A garantia bancária autónoma, automática, ou à primeira solicitação, responsabiliza o garante perante o credor de um terceiro pelas perdas financeiras por ele sofridas, em...

... designados, vale neste segmento como contrato a favor de terceiro. II. Falecendo o associado subscritor sem ter usado da faculdade que também lhe assistia contratualmente de resgatar o capital acumulado ou de o transformar em pensão anual vitalícia, está a promitente associação mutualista obrigada a cumprir a promessa contratada, prestando aos beneficiários, pois que adquirentes do direito à prestação, o capital acumulado. III. Nesta hipótese,

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)

... itiva, no sentido da proibição de toda e qualquer estipulação contrária à regra da metade que o legislador consagrou na citada norma. Sumário do Relator

Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.

1. O testamento pelo qual a participante em contrato de adesão a Fundo de Pensões revoga testamento anterior, deixando a beneficiária do direito ao reembolso desse plano de pensões de ser sua herdeira, não tem a virtualidade de, só por si, revogar a cláusula do contrato de adesão onde se identifica essa concreta pessoa como sendo a beneficiária desse direito ao reembolso, em caso de morte da...

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I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas controvertidas, o acto de reconhecimento do réu desencadeará os efeitos jurídicos pretendidos, com abstracção da real existência e conteúdo anterior dessas relações ou situações. II. — A obrigação do pagamento...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a...

I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

... ela contratou (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), configura-se um contrato de seguro a favor de terceiro. II- A relação estabelecida entre a promitente e o promissário denomina-se relação de cobertura ou de provisão. III- A relação entre o promissário e o beneficiário é uma relação estranha à referida em II, denominando-se relação de valuta. IV- O beneficiário, a não ser que haja estipulação em contrário, não tem o...

Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não