Estipulação em favor de terceiro

1372 resultados para Estipulação em favor de terceiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º). Estão ... a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do ...Os sócios que não tenham votado a favor da deliberação podem exonerar-se da sociedade, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito ... a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ... negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito. ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Português e um ou vários países terceiros à União Europeia, ao abrigo de um acordo ... ao respectivo apuramento, salvo estipulação em contrário. 4 - Se o pagamento houver de ... os trabalhos, subsistir ainda um saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence -se no ... do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso ... arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito internacional ... a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. ARTIGO 45.º (Responsabilidade ... negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito. ARTIGO 85.º (Domicílio ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...ório nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos ...b) Contratos de doaçáo de bens móveis a favor de qualquer entidade adjudicante;. c) Contratos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ório nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos ... concessões, ao concedente, salvo estipulação em contrário) o procedimento administrativo de ...; b) Contratos de doação de bens móveis a favor de qualquer entidade adjudicante; c) Contratos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...º, presumindo-se a citação efetuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente ... 3 - A competência fundada na estipulação é tão obrigatória como a que deriva da lei. 4 ... chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do ...
  • Acórdão nº 4611/10.8TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

    ... não é justo obrigar a locatária e os terceiros garantes (avalistas) a pagar rendas de locação ... artº 15º do diploma citado, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de ...º 443º nº1 1ª parte CCiv, o contrato a favor de terceiro é aquele em que uma das partes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... a possibilidade de se optar por um terceiro modelo de organização, típico das sociedades ... de sociedade, sem prejuízo de estipulação" contratual que preveja o diferimento da realizaç\xC3"..., com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à ... 86.º Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença ... de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ....) Artigo 1096.º [..] 1 — Salvo estipulação em contrário, o contrato cele- brado com prazo ...terceiro. 2 — O locatário que for privado da coisa ou ... pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles. 2 — Na falta de acordo, cabe ao ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao ... pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles. 2 - Na falta de acordo, cabe ao ...5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento ...
  • Acórdão nº 1868/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2006

    1. No contrato a favor de terceiro, quando o terceiro não manifestou a sua adesão à promessa e inexiste estipulação em contrário esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem, em que os dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do...

    ... a procuração outorgada pela autora, a favor do réu marido, cancelado o registo de hipoteca, ... surpreendido pela informação de que um terceiro, em nome da autora, liquidara aquilo que o réu ... No contrato a favor de terceiro, a estipulação é feita em nome próprio, e não em nome de ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e ...É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. ... por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...-se uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a primeira. E é ...') é assegurado o anonimato a todos os terceiros dadores de material genético com vista a ... concordância prática, através da estipulação que o regime-regra seja o do sigilo mitigado ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... à satisfaçáo dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida ... haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideraçáo do ...
  • Acórdão nº 1/13.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.

    ... A intervenção de terceiros no processo de inventário está delimitada no ... da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 2. A regra da metade não mpede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua ...
  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... disponibilização do capital acumulado a favor dos seus três filhos, à morte dela o capital ... ao instituto do contrato a favor de terceiro. J. Adaptando a doutrina e jurisprudência ...art. 405º nº 1 do CCivil), a estipulação a favor de terceiro pode traduzir-se, em ...
  • Acórdão nº 81/04.8TBIDN de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...

    ... No entanto, "os autores ou terceiros" deslocam-se ao prédio "Jardim", a altas horas ..., como tractores, através deste prédio e a favor do dos autores (resposta ao quesito 4º). 22. ... nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por parte do proprietário ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... ou retirada de bens ou sua perda a favor do concedente, caso a desmontagem ou separaçáo ... concessionário o poder de conferir a terceiros a utilizaçáo privativa do domínio . público ...
  • Acórdão nº 0341/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

    ... do prédio urbano acima descrito, para terceiros, prédio urbano esse cuja transmissão não se ..., a hipoteca voluntária, constituída a favor do G…………. , S.A.” e) A 20/12/1995 foi ... da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 2. A regra da metade não ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ...4 - Não havendo estipulação de prazo, aplicam-se os prazos previstos no n.° ...terceiro. Artigo8.° Vigência 1 - O contrato de locação ... caso, dos bens locados, à sua tradição a favor do locatário ou a quaisquer outros factos. ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ... aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha qualquer garantia". ... a responsabilidade do Fiador, salvo estipulação em contrário, se molda pela do devedor ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... ao respectivo apuramento, salvo estipulação em contrário. 4 - Se o pagamento houver de ... os trabalhos, subsistir ainda um saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última ... dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro pelo presidente do Conselho Superior de Obras ...