crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
426 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Lei n.º 52/2019
... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ... -parte do montante do débito da responsabilidade do declarante. 4 - Os campos da declaração ... ÍTULO IV Disposições finais Artigo 22.º Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na ...
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Acórdão nº 2517/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A alínea a) do artigo 41° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, admite que o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo «cidadão ou entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso». II - Quando esteja em causa a «defesa dos direitos e interesses colectivos» ou «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais» de...
... ãos de gestão, que vieram a ocupar tais cargos por aplicação do Decreto Legislativo Regional, ... ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei quis proteger com a iminação ( ... ); - Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes ... /7, lei sobre a titularidade de cargos políticos ... XII. O Governo Regional da R.A.M. ao não ... o processo penal por crime da responsabilidade de titular de cargo político seja promovido pelo ... -
Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... da impo- sição de a lei determinar os crimes" de responsabilidade dos titulares dos cargos pol\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de multa já extinta; pela prática de 5 crimes de roubo cometidos em 28-03-2003 na pena única ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ... CP até estatui que «Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se ... ção formada que estão incluídos os cargos políticos para os quais o agente seja nomeado ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , de 16 de julho, que aprovou o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do artigo 14.º) e na Convenção ...
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Acórdão nº 0616676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...
... 1 No inquérito investiga-se a prática de crimes da responsabilidade dos titulares de cargo ... ócio, da responsabilidade de titulares de cargos políticos, da previsão dos art. 20.º e 23.º ... -
Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... crimes de responsabilidade que titulares de cargos ...
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Acórdão nº 382/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos ... par da imposição de a lei determinar os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos ...
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Acórdão nº 30/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2003
... administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento é dos ... sobre "Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Acórdão nº 473/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
... , os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de ... ção definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos uintes titulares de cargo político: ... a) ( ... ); ... b) ... dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei ... político-constitucional de acesso a cargos públicos, plasmado no art. 50.º, n.º 1, da ...
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Parecer n.º 32/2017
... e das situações funcionais dos titulares dos seus órgãos sejam considerados de ordem ... -se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cf. artigo 50.º da Constituição) e ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ... íbe a privação de direitos civis ou políticos como efeito necessário da punição pela ... e punidas segundo o Regime da Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos (Lei ...
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Edital n.º 1891/2022
... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos ... cargos ... de algum modo se relacionem, uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua ... conduta e ao ... estes crimes ... Importa, por isso, proceder à revisão e ...
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Acórdão nº 457/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1999
... regulando o estatuto remuneratório dos titulares de diversos cargos políticos e o apoio público ... é no sentido de uma maior responsabilidade política deste último; ... 11ª) Do ponto de ... dos titulares de cargos políticos, crimes de responsabilidade, incompatibilidades, estatuto ...
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Edital n.º 2067/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. E que no Código de Conduta são identificadas, ... anterior n.º 4 [ ... ] CAPÍTULO IV Dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ... dar lugar ao apuramento: a ) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua ... Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) ... Artigo 23.º ... cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e ... Artigo 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) ... Artigo 118.º ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ...
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Regulamento n.º 460/2023
... riscos de exposição da entidade a estes crimes ... O normativo supracitado estabelece a ... para reforçar a responsabilidade e controlo da ação municipal, incrementando a ... 3 — Aos/às titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... titulares" devem ser sujeitos para integrarem o Governo, no \xC3" ... Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos ... e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que fica sujeita ... ao ... redações atuais, inclui (i) crimes contra as pessoas; (ii) crimes contra o ...
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Edital n.º 157/2021
... da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de lealdade para com o Município de ... Os cargos públicos têm por base a confiança de toda uma ... à presidência e à vereação, dos titulares de cargos dirigentes e pelos trabalhadores do ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Nos termos do disposto ... de 31 de julho, sem prejuízo de que, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos ...
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Aviso n.º 599/2024
... Aos Municípios incumbe a responsabilidade de assegurar o estrito cumprimento de tais prin- ... riscos de exposição da entidade a estes crimes". O Código de Conduta deverá identificar, no dom\xC3" ... o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ...
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Aviso n.º 8098/2020
... ao modo de exercício das funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... , de 15 de janeiro na redação vigente;Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 38-A/2023
... a) No âmbito dos crimes contra as pessoas, os condenados por: ... i) ... que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetí- ... veis de ... responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das ...
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Despacho n.º 12958/2023
... de exposição das autarquias a estes crimes. O presente Código de Ética e de Conduta visa, ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... do Município Artigo 6.º Responsabilidade e Conduta Profissional 1 — Os destinatários ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos cargos públicos, ... e ) Competência e responsabilidade — No desempenho das suas responsabilidades e ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- res de cargos ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos cargos públicos, ... e) Competência e responsabilidade — No desempenho das suas responsabilidades e ... 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de ...
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Aviso n.º 16072/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes ... e identificar, pelo menos, as sanções ... apoio aos titulares de cargos políticos; e da Lei n.º 52/2019, de ... 6 — É da responsabilidade de todos os trabalhadores a aplicação das ...