crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

368 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos

  • Aviso n.º 13567/2023
    ... lidade, responsabilidade, competênciacia e integridade. Nesse contexto, ... o Regime do Exercício de Funções por Titulares de ... Cargos Políticos e Altos Cargos ... designadamente por crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... cívico e o grande sentido de responsabilidade das cidadãs e dos cidadãos Portugueses e das ... ções desportivas são atualmente titulares até 31 de dezembro de 2021; ii) Adotando regras ... privados, e a prevenção da prática de crimes, tendo sido objeto de autorização do ... Alimentar e Económica; c) Os titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2023
    ... entre outros, as regras sobre a responsabilidade pela sua promoção, os procedimentos relativos ... 1 — As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., incluindo ... de gozo de direitos políticos é da competência do membro do Governo ... 1 — Cabe à PJ investigar os crimes previstos no presente capítulo e outros que com ...
  • Aviso n.º 3447/2018
    ... b) Com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ... no artigo 9.º Artigo 11.º Responsabilidade ...
  • Regulamento n.º 314/2018
    ... b) Com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ... no artigo 9.º Artigo 11.º Responsabilidade contraordenacional A violação dos deveres ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito

    ... de soberania.” 43) Alegando que os dois cargos são compatíveis, não havendo ... responsabilidade pública assegurar o seu exercício, criando ... , direta ou indiretamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ... Relativamente ao estatuto de titulares de cargos políticos e segundo o nº 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... três pressupostos atinentes à responsabilidade civil extracontratual, a saber – ilicitude, ... não temos visto pelos indícios políticos andam sempre a tentar promover e a despromover ... e Distritais de Futebol; (iii) vários titulares de órgãos da FPF, designadamente, o Presidente ... 13, o email com o assunto “Como usar os cargos para defender o que interessa?”, reproduzido no ... das ilegalidades e de indícios fortes de crimes, de falsificações. (minuto 30:40 a 32:15); ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o ... ) ... ; x) ... ; z) ... ; aa) As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, ... de junho (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), alterada pelo ...
  • Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
    ... de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal ... 4 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracçáo ao disposto nos ... , quer no regime definido para os chamados crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... , sociais, económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais ... ção das esferas ambiental e da responsabilidade social, enquanto alavancas da inovação e de ... éstica, por concelho (APAV) - N.º de titulares de abono de família e nº de beneficiários de ... (INE) - Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de ... águas residuais (%), por concelho (INE) - Crimes contra o património por 1000 habitantes, por ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... da responsabilidade do órgão de coordenação, para garantir o ... cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcan- ... e de cargos públicos (trabalhadores, ... funcionários ... que se inclui a posse de titulares de ... cargos políticos eleitos por sufrágio ... e investigação de crimes (incluindo ... averiguações e inquéritos, ...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ... 2 — Aos titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... ção para os diretos civis, políticos e sociais; ... d) Propor o plano estratégico ... q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... de Assuntos Jurídicos 2 — Aos titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... - tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... ção para os diretos civis, políticos e sociais; d ) Propor o plano estratégico para a ... da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... 2 — Aos titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, ... tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... ção para os diretos civis, políticos e sociais; ... d) Propor o plano estratégico ... q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Aviso n.º 5816/2022
    ... b) Com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e ... de ... artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue ... de boa-fé ...
  • Despacho n.º 7833/2023
    ... e auditoria e instâncias com responsabilidade de ... investigação e ação judicial ... mecanismos de prevenção e deteção de crimes de ... corrupção e crimes conexos, ... ício de funções públicas, aplicada a titulares de cargos públicos que cometem crimes de média ... pena aplicável a titulares de cargos políticos ... As prioridades e ações fundamentais a ...
  • Aviso n.º 3240/2022
    ... ) Com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ... artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa -fé ...
  • Aviso n.º 3240/2022
    ... b) Com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos, ... operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e ... de ... artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... Cometeu a arguida B… dois crimes de injúria p. e p. pelos artº 181, nº 1, 184, ... artigo de opinião são de total responsabilidade do autor, e, por este motivo, o mesmo deve ter ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos protege, igualmente, tal direito, no seu artigo ... alcança na vida pública destaque pelos cargos públicos que ocupa ... N. Os Recorridos ... valores se cruzam e obrigam aos seus titulares a protecção mútua ... 8. Nestes termos, a ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... A. Da responsabilidade criminal ... Julga a acusação pública ... Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de ... respectiva devolução aos respectivos titulares comprovadamente identificados enquanto tal ... ao “Mestre” atribuir os respetivos “cargos” ... A filosofia da comunidade passava por ... údo, incorporou os direitos civis e políticos ... Define a criança como todo o ser humano ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ... seus órgãos e serviços e respectivos titulares ... 7. Da análise dos factos difundidos pelo ... inverdades baseadas em preconceitos políticos ... 20. Como efeito, bastava ao autor do ... a existência de indícios de responsabilidade" penal relativamente ao arguido OLO____ Augusto , \xC3" ... relativamente a determinados tipos de crimes, quando por razões de oportunidade o legislador ... modo como políticos e outros titulares de cargos públicos bem identificados desempenham os seus ...
  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o...

    ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigos 26°, nºs 1, 2 e 3, 37° e 38° da ... ção por outra que condene o arguido pelos crimes" de que se encontrava pronunciado ...      \xC2" ... do bom nome e reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos ... , dão lugar a eventual responsabilidade criminal e civil, tal como o legislador ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... consta da denúncia, os alegados crimes denunciados – “corrupção” e ... ção dos seus agentes e da sua responsabilidade ... Essa atividade reconduz-se, materialmente, ... incompatibilidades legais relativas a titulares de cargos políticos, apenas possível em ...
  • Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... titulares de cargos políticos, apurado pelo tribunal ... condutas, integrarem algum dos crimes p .p. pela Lei dos ... Crimes do Titulares de ... responsabilidade, sem contemplar a faculdade de impugnar o ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau e responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...

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