crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
368 resultados para crimes da responsabilidade titulares cargos politicos
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... consta da denúncia, os alegados crimes denunciados – “corrupção” e ... ção dos seus agentes e da sua responsabilidade ... Essa atividade reconduz-se, materialmente, ... incompatibilidades legais relativas a titulares de cargos políticos, apenas possível em ...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II – Declarar o...
... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigos 26°, nºs 1, 2 e 3, 37° e 38° da ... ção por outra que condene o arguido pelos crimes" de que se encontrava pronunciado ... \xC2" ... do bom nome e reputação política dos titulares de cargos políticos ou dos agentes políticos ... , dão lugar a eventual responsabilidade criminal e civil, tal como o legislador ... -
Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... titulares de cargos políticos, apurado pelo tribunal ... condutas, integrarem algum dos crimes p .p. pela Lei dos ... Crimes do Titulares de ... responsabilidade, sem contemplar a faculdade de impugnar o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau e responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
... reunidos os pressupostos da responsabilidade civil pela inexistência de acto ilícito e, ... recolhido prova suficiente da prática de crimes na administração da ETP/RAM, entre outras ... Em época de eleições, os partidos políticos concorrentes despendem avultadas quantias nas ... desfavoráveis à sua permanência nesses cargos face às notícias divulgadas pelo “Garajau” ... da conduta do ou dos respetivos titulares. No que concerne à emissão de leis restritivas ... -
Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... o instituto da perda de mandato dos titulares de cargos autárquicos ... Estão reunidos no ... representa a consagração de responsabilidade objetiva, que ofende o princípio da culpa que ... de funções por titulares de cargos políticos" e altos cargos públicos, dispõe-se nos seus art\xC2" ... mínimo e máximo, para os respetivos crimes): ou se declara, ou não, a perda de mandato, em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... dias para trabalha dores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de s ecretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o impedim ento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas ref eridas na ...
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Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...
... M., imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação agravada, previstos e punidos ... afastada, no caso concreto, a responsabilidade criminal do crítico, nos autos Arguido. — cfr ... ão, não querendo tecer comentários políticos, mas tão-só emitir juízos sobre o carácter do ... de ideias em torno da atuação dos titulares de cargos políticos; M) Estamos, por tudo isso, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... dias para trabalha dores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de s ecretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o impedim ento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas ref eridas na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... A aprendizagem far-se-á sob a responsabilidade de u m profissional com a categoria de ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares; g) ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Cláusula 64.ª Cessação ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas n a ... 4 - Os titulares do direi to deverão exercê-lo de ntro de ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... Artigo 4.º Cargos dirigentes 1 — Os cargos dirigentes são os ... 3 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... instalações e dos espaços à responsabilidade do Município; c ) Operar os sistemas de ... da lei processual penal; m ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... , sociais, económicos, culturais e políticos que promova a democracia e a cidadania e garanta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... dias para trabalha dores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o im pedimento, e não se ... falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de caixa tem direito a abono mensal ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... , quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de ... ência de causa de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.” Por ... ” em função dos seus objectivos políticos ... A nítida ... cargos públicos (v. o a seguir cit. Ac. TC 41/2000) ... dúvidas, que agora aí se incluem os titulares de cargos políticos, contrariamente ao ... -
Aviso n.º 137/2018
... encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em ... julho, com as alterações subsequentes (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 9/90, de 01 de Março de 1990
... cargos políticos e altos cargos públicos A Assembleia ... 1.º Âmbito 1 - São considerados titulares de cargos políticos de altos cargos públicos, ... ões de especial confiança ou responsabilidade e como tal sejam declarados por lei ... Artigo ... assembleia deliberativa, relativamente aos crimes a titulares de cargos políticos que, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... aprendizagem far- se -á sob a responsabilidade de um profissional com a categoria de oficial, ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares; ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Cláusula 64.ª Cessação ... ntes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito d everão exercê-lo dentro de quin ze ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... aprendizagem far- se -á sob a responsabilidade de um profissional com a ca tegoria de ... aos trabalhadores o exercício de cargos, funções sindicais e outros similares; g) ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Cláusula 64.ª Cessação ... entantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... 4 - Os titulares do direito d everão exercê-lo dentro de quinze ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau e responsabilidade e que desempenhem funções de confiança; c) ... secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o i mpedimento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Regulamento n.º 593/2023
... o Regime do Exercício de Funções por Titulares ... de Cargos Políticos e Altos Cargos ... riscos de exposição da entidade a estes crimes; ... d) Este Regime Geral da Prevenção da ... Eficiência, Qualidade, Responsabilidade e Diligência ... 1 — Os trabalhadores devem ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... assim todos os Réus em responsabilidade civil delitual ... Contestaram os Réus, ... pelos réus de ter praticado inúmeros crimes pelos quais aliás seria deduzida acusação ... , não jornalistas, mas os opositores políticos de pessoa - foram condenados com base em ... publicação, alternando entre si nos cargos de diretor e diretor adjunto (alínea C)) ... ância pública, incluindo não apenas titulares de cargos políticos, mas outras figuras de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser exercidas ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se ... ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Despacho n.º 260/2023
... sente Regulamento ... Artigo 4.º ... Cargos dirigentes ... 1 — Os cargos dirigentes são os ... 3 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... instalações e dos espaços à responsabilidade do ... município; ... d) Coordenar o serviço de ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... , sociais, económicos, culturais e políticos ...
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Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... sua pretensão, em síntese, na responsabilidade civil por ofensa à sua honra e imagem com a ... de não pronúncia de BB, DD e FF pelos crimes de difamação agravado, através de meio de ... , habituada a ganhar a vida graças aos políticos amigos, e que vem clamar por justiça por ... matriz sob o artigo 2…, tem como titulares do rendimento BB e CC; 37. O prédio urbano sito ... à relevância política ou social dos cargos ou posições ocupadas por determinadas pessoas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... para trabalhadores que exer çam cargos de com plexidade técnica, elevado grau de ... s ecretariado pesso al relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o impedimento, e não se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... dias para trabalha dores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de ... de s ecretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos. 2 - Também podem ser ... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, ... paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o im pedimento, e n ão se ... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ...