codigo estrada sinais transito
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal ... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... ências para a salvaguarda do Estatuto da Estrada (nº 1), mais se referindo que para o ...
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Edital n.º 711/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... l) A zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ... de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; c) Afetar a circulação de peões, ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... e p. pelo artigo 148º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal e de duas contraordenações, p. e p., ... 35º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código da Estrada ... 1.2. Tendo sido recebida a acusação e ... os 50 e os 40 km/h; não sei se havia sinais de proibição de ultrapassar; não sofri ... -
Acórdão nº 2832/18.4T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. II- A privação de uso de uma viatura interveniente em acidente de viaç
... , 24.º nº 1, 25º e 29º do mesmo citado código, nos artºs. 483 ... º 566.º n.º 1 e 806 ... 23 de Julho de 2016, pelas 15h e 35m, na Estrada Nacional 13, Avenida ... , Areosa, em Viana do ... prioridade, de cedência de passagem e os sinais" colocados nas vias e as regras a observar quanto \xC3" ... -
Regulamento n.º 17/2022
... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... toponímicas e números de policia, em sinais de trânsito e semáforos, em placas ... suportes não poderão ocupar a zona de estrada que constitui domínio público rodoviário; b ) ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... toponímicas e números de policia, em sinais de trânsito e semáforos, em ... placas ... suportes não poderão ocupar a zona de estrada que constitui ... domínio público rodoviário; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 7 - [ ... ]. Artigo 56.º Sinais de saída e recolha do toiro e difusão sonora 1 ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Edital n.º 989/2022
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... a ... ) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada ... 3 — Na falta de elementos que permitam ... de acordo com os sinais" de trânsito previstos do Regulamento de Sinaliza\xC3" ...
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Edital n.º 75/2017
... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... em vista a promoção da proteção da estrada" assim como da melhoria das condições de seguran\xC3" ...
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Regulamento n.º 432/2018
... Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... privadas e a mensagem publicite os sinais distintivos da atividade ou do respetivo titular ... e com a legenda prevista no Código da Estrada. 3 - (anterior 1). 4 - (anterior 2). 5 - ...
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Regulamento n.º 920/2016
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril ... no n.º 4 do artigo 14.º; i) O uso de sinais sonoros é proibido; j) Os condutores devem ...
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Regulamento n.º 921/2016
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril ... no n.º 4 do artigo 14.º; i) O uso de sinais sonoros é proibido; j) Os condutores devem ...
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Acórdão nº 20/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não devem constar juízos meramente conclusivos ou conceitos de direito é de eliminar da mesma a expressão “sinais visíveis e permanentes” a que se alude no art. 1548º do C.C.. II – Tendo sido o articulado de resposta à contestação julgado inadmissível e tendo sido ordenada a sua devolução ao apresentante, não obstante
... artigos 527°, n° 1 e 2, 528°, n°.1 do Código de Processo Civil *Notifique e registe (cfr. art ... a demonstração de factos traduzidos em sinais visíveis, permanentes e inequívocos ... 2. A ... Publico, diga-se agora com a atual estrada municipal que liga as localidades de ( ... ) a ... -
Regulamento n.º 964/2016
... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril ... no n.º 4 do artigo 14.º; i) O uso de sinais sonoros é proibido; j) Os condutores devem ...
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Aviso n.º 9580/2022
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui ... domínio público rodoviário ...
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Aviso n.º 19012/2022
... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui ... domínio público rodoviário ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 03 de Março de 2011
... regulamentar cria novos símbolos e sinais de informação relativos ... i) à ... em lanços e sublanços de auto -estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica, ... : Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da ... acordo com o que se dispõe no Código da Estrada, propõe- ... -se a aprovação deste ... a) Que apresentem sinais exteriores de inutilização ou degradação; ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... Estrada" e legislação complementar, exigem uma adequaç\xC3" ... cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; ... v) Veículo -- todo o meio ... , na direcção Norte Sudoeste (sem transito do n1 ao n5) Estacionamento: Não tem Zonas de ...
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Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
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Regulamento n.º 563/2017
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
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Regulamento n.º 819/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar ... 4 - Se a ... ções sempre que o comprador apresente sinais ... notórios de embriaguez, perturbação ...
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Acórdão nº 844/14.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
Há um concurso efetivo de contraordenações quando o condutor viola duas normas legais de regulação estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de proibição de ultrapassar veículos e a marca longitudinal continua (Ml) que proíbe que seja pisada ou transporta.
... o), do Código da Estrada – o condenou numa sanção ... pelo artºs 60º1 e 65º1 a) Regulamento Transito (DR 22 -A/98 de 1/10 e artºs 138º e 146 al.o) ... ção estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de ...