codigo estrada sinais transito

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  • Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de

    ... 24º, nº 1 do Cód. da Estrada ... 5ª - Resulta dos pontos 3, 4, 8, 10, 11, ... na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada, E ... nem deu causa ao embate entre ... 1954 [justamente com o singelo título “Sinais de condutores”] mais acrescenta: - “Nesta ...
  • Acórdão nº 186/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.

    ... é titular o recorrente NM, com os demais sinais nos autos ... Inconformado com a decisão, ... ) do nº 4 e do nº 10, do artigo 148º do Código da Estrada, na medida em que cada condenação no ...
  • Aviso n.º 2512/2017
    ... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ... ça e higiene no trabalho, Código da Estrada e Regulamento de Sinalização e Trânsito. 9 - A ... sinais"; 10.3 - Sempre que o projetista o entender necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...

    ... que se refere o art.º 117.º, n.º 3 do Código da Estrada (CE) ... 1.3. A demandante replicou ... e necessária quanto menores forem os sinais distintivos dos veículos em causa, maior for a ...
  • Regulamento n.º 1081/2023
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... , iniciativas ou instituições, bem como sinais distintivos do comércio, de estabele- ... competente, nos termos do Código da Estrada ... e demais legislação aplicável; ... f) O ...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
    ... º n.º 1, 139.º n.ºs 1 e 3, todos do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei ... 2 – Que não havia sinais" de travagem na faixa de rodagem ... C. Motivaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... toponímicas e números de polícia e em sinais de trânsito, semáforos, placas informativas ou ... estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
    ... ao disposto no artigo 99.º do Código" do Procedimento Admi- ... nistrativo, na sua reda\xC3" ... das disposições do Código da Estrada e legislação ... complementar nas vias ... quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e ... luminosos ... CAPÍTULO XIV ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ou outras, que afetem, ou não, o transito normal, por atividade - 29,76 2 - Ao valor ... por Portaria, nos termos do Código da Estrada. Artigo 95.º Apreensão, remoção e depósito ... ção ou colocação de ornamentos e sinais de cariz religioso, ou não, são devidas as ...
  • Regulamento n.º 1201/2022
    ... seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... iniciativas ou instituições sinais e ainda quaisquer sinais distintivos do comércio ... a) Não ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; ...
  • Edital n.º 1542/2023
    ... Código Regula- ... mentar do Município do Porto ... e interface, de sinais sonoros ... 10 — É obrigatório desligar os ... riamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regula- ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... º, 44.º e 146.º, alínea a), todos do Código da Estrada (CE), e pela prática de um crime de ... 21 do douto acórdão, que, atendendo aos sinais de travagem e arrastamento, a vítima iria em ...
  • Acórdão nº 953/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    Quando o n.º 2, do artigo 2.º, do Código da Estrada diz que «O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários», está a ordenar a aplicação, como enuncia, de todo o Código da Estrada, no

    ... º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... recorrente face às normas do Código da Estrada ... 2 - Em segundo lugar, cumpre verificar, ... autarquia não tinha poderes para colocar sinais de trânsito no local em questão por ser ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... quando a vítima iniciou a travessia da estrada, a vítima tivesse avistado o veículo automóvel ... do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do Código de processo Penal, doravante CPP, cumprindo ... quando se aproximou que a vítima tivesse sinais de vida pois já não mexia, não se tendo ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
  • Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... na semana seguinte colocaram alcatrão na estrada (nº 39); devendo ainda, considerar-se provado, ... Depoimento de IR 11) Os sinais referidos encontravam-se colocados a menos de 50 ... de 2013, 483°, 496°, 562° e 566° do Código Civil ... Cremos que carece de razão ...
  • Edital n.º 321/2023
    ... áfica do rio Lima, está integrada no Código PTCON0020, classificado pela Resolução ... do ... 4 — Sinais de situação da barra e avisos de temporal: ... , é proibida a toda a navegação o transito ou o exercício de qualquer atividade a ... nós entre a foz e a ponte rodoviária da Estrada Nacional ... n.º 13, desde que esta velocidade ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... edificações com limites assinalados com sinais regulamentares e nada resulta do segmento da ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... de 2001, pelas 05h30m, ao Km 290,9 da Estrada Nacional nº 1, freguesa de …, concelho de Vila ... (…) e a cerca de 100 metros dois sinais de perigo, um com indicação de passagem de ...
  • Edital n.º 333/2022
    ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar ... Civil, no artigo 98.º do Código da Estrada, e no Decreto-Lei n.º 116/98, de 05 de maio ... 3 — Aos animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ... 15.º, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão ... de suporte das barras laterais da auto-estrada" em causa e no painel de informação turística a\xC3" ... Os sinais do despiste do veículo são notórios desde o ...
  • Regulamento n.º 374/2008, de 10 de Julho de 2008
    ... 2 - Sáo colocados sinais de trânsito nos locais próprios, indicativos ... deste Regulamento e das disposiçóes do Código da Estrada e respectiva legislaçáo ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... anos (desde 2000) que foi construída a estrada alcatroada (Rua ... ), plana, iluminada, e sem ... do disposto no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por ... consideram as que não se revelem por “sinais visíveis e permanentes” ... As servidões ...
  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... como é que o animal entrou na auto-estrada ... A Autora não apresentou ... ), importava prestar atenção aos demais sinais que a prova, nomeadamente essa testemunhal, ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... em decisão ulterior (artigo 564º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de ... , ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 13, ao quilómetro nº. 48,350, na ... diversos especialistas, pois apresentava sinais e sintomas de disfunção, temporo-mandibular, ...

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