codigo estrada sinais transito

1886 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Regulamento n.º 651/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação .../94, de 3 de maio, aprovou o Código da Estrada. Neste diploma foram estabelecidas normas ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...ão.CAPÍTULO IVDisposições finais e transitóriasArtigo 17.ºContagem de prazos1 - Os prazos ...
  • Regulamento n.º 878/2020
    ... público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º ...ículos nos casos previstos no Código da Estrada. Neste contexto, de forma a contribuir para a ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono na via pública ...
  • Regulamento n.º 653/2019
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e em .../94, de 3 de maio, aprovou o Código da Estrada. Neste diploma foram estabelecidas normas ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...ão.CAPÍTULO IVDisposições finais e transitóriasArtigo 17.ºContagem de prazos1 - Os prazos ...
  • Acórdão nº 077419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1989

    I - A vítima tendo tentado atravessar a estrada, em sítio sem passadeira para peões e sem se certificar que o podia fazer sem perigo, a passar pela frente de um autocarro e sem reparar que este ia a ser ultrapassado pela ambulância que a atropelou, violou o artigo 40, n. 4 do Código da Estrada, agindo com culpa. II - Por sua vez o condutor da ambulância, ao iniciar a manobra de ultrapassagem do...

    ...: I - A vítima tendo tentado atravessar a estrada, em sítio sem passadeira para peões e sem se ...4 do Código da Estrada, agindo com culpa. II - Por sua vez o ... o caso da vítima, além que não usou os sinais sonoros, próprios destes veículos. III - Assim, ...
  • Acórdão nº 9050199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

    I - Os condutores têm de confiar nos sinais uns dos outros pois, de outra forma, seriam constantes os embaraços ao trânsito; e, à velocidade a que hoje se processa o tráfego automóvel, a falta daquela confiança tornar-se-ia fonte permanente de acidentes; II - Assim, se determinado condutor pretendia mudar de direcção à esquerda e fez o respectivo sinal, aproximando-se do eixo da via, é...

    ...sinais uns dos outros pois, de outra forma, seriam ...ça do trânsito - artigo 5, nº 5 do Códigonº 5 do Código da Estrada...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... 32.º Aplicação no tempo e regime transitório 1 - O presente Código só é aplicável aos ... equipamento de rádio e a utilização dos sinais que assinalam a marcha constitui facto punível ...
  • Regulamento n.º 5/2022
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de dezembro ... maio, na sua redação atual (Código da Estrada), bem como os demais procedimentos conexos com a ... abandonados aqueles que: a ) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Regulamento n.º 551/2019
    ... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o submete a ... 12 de setembro, o previsto no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Acórdão nº 047700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - Não é possível com base numa fotografia, tirada em condições diversas das que existiam no momento em que ocorreu um acidente de trânsito, modificar a resposta a um quesito, fundamentada em prova testemunhal, sobre a visibilidade de um obstáculo à circulação. II - Não sendo um obstáculo à circulação de um veículo detectável pelo seu condutor, não se pode concluir do facto de nele ter...

    ... em violação de regras básicas do código da estrada. 7. condutor do veiculo não ...úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito». O art. 1.º do Regulamento do ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ....º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ..., profissão e residência, ou outros sinais que as possam identificar; e ) Uma testemunha que ... social que visa prestar apoio pontual e transitório a pessoas e famílias em situação de ...
  • Edital n.º 654/2019
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a assembleia ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ...CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Competências 1 - As ... as condições de visibilidade da estrada, designadamente a visibilidade nas curvas, ...
  • Regulamento n.º 802/2018
    ... que surgiram, sobretudo no domínio do Código da Estrada e da tutela do Ambiente, sem que o ...sinais" exteriores evidentes de inutilização ou degrada\xC3"...
  • Regulamento n.º 231/2021
    ... n.º 114/94, de 03 de maio, que aprovou o Código" da Estrada, e sem prejuízo de posteriores altera\xC3"... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Edital n.º 309/2019
    ... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ...CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Competências 1 - As ... as condições de visibilidade da estrada, designadamente a visibilidade nas curvas, ...
  • Regulamento n.º 229/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... ou detentores e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...estradas, caminhos, obras de arte, avenidas, ruas, ...CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 64.º Instrumentos de gestão ...
  • Regulamento n.º 916/2021
    ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... se dispõe presentemente no Código da Estrada, mormente em matéria de princípios de ...sinais" exteriores evidentes de inutilização, degradaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ..., princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...Artigo 115.º Regime Transitó...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ..., princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...Artigo 115.º Regime Transitó...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...Artigo 8.º Normas transitórias 1 - O Código Regulamentar do Município não ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... pretendia ir almoçar, e sem atentar ao transito, guinou para a direita com vista a entrar ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ... depois do embate, local do acidente e sinais estradais existentes à data do acidente. (…) ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...Estradas aprovado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, ... Rodoviário Nacional, que publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...Artigo 86.º Norma transitó...
  • Acórdão nº 9210293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992

    I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal...

    ... contínua ), os dois referidos sinais complementam-se, visando o mesmo objectivo ..., nº 3, alínea a) e 17 do Regulamento do Código...ínea a) e 17 do Regulamento do Código da Estrada...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não dispensa a prova em concreto do nexo de causalidade entre a infração verificada e a produção do dano. II. O STJ tem entendido que, quanto às características das vias, sejam elas de considerar ou não vias

    ... em função das classificações das estradas e que é manifestamente exagerada a liquidação ... nos artigos 29.º e 30.º n.º 1 do Código da Estrada; 2. O réu condutor provinha de uma ... II - A inexistência dos referidos sinais e o escasso movimento do caminho que dá acesso a ...
  • Aviso n.º 12598/2016
    ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...úblico por motivo de obras, mantendo-se transitoriamente em vigor o Capítulo III do Regulamento ... cognoscível; h) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ... do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, de ..., do Regulamento de Sinalização de Transito e demais legislação rodoviária, e promover as ...

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