codigo estrada sinais transito

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  • Acórdão nº 047700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - Não é possível com base numa fotografia, tirada em condições diversas das que existiam no momento em que ocorreu um acidente de trânsito, modificar a resposta a um quesito, fundamentada em prova testemunhal, sobre a visibilidade de um obstáculo à circulação. II - Não sendo um obstáculo à circulação de um veículo detectável pelo seu condutor, não se pode concluir do facto de nele ter...

    ... em violação de regras básicas do código da estrada. 7. condutor do veiculo não ...úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito». O art. 1.º do Regulamento do ...
  • Edital n.º 654/2019
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a assembleia ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ...ÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Competências 1 - As competências ... as condições de visibilidade da estrada, designadamente a visibilidade nas curvas, ...
  • Regulamento n.º 802/2018
    ... que surgiram, sobretudo no domínio do Código da Estrada e da tutela do Ambiente, sem que o ...sinais" exteriores evidentes de inutilização ou degrada\xC3"...
  • Regulamento n.º 231/2021
    ... n.º 114/94, de 03 de maio, que aprovou o Código" da Estrada, e sem prejuízo de posteriores altera\xC3"... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Edital n.º 309/2019
    ... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ...ÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 36.º Competências 1 - As competências ... as condições de visibilidade da estrada, designadamente a visibilidade nas curvas, ...
  • Regulamento n.º 229/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... ou detentores e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... público municipal, designadamente as estradas, caminhos, obras de arte, avenidas, ruas, ... CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 64.º Instrumentos de gestão territorial ...
  • Regulamento n.º 916/2021
    ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... se dispõe presentemente no Código da Estrada, mormente em matéria de princípios de ...sinais" exteriores evidentes de inutilização, degradaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ..., princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...Artigo 115.º Regime Transitório...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ..., princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...Artigo 115.º Regime Transitório...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...Artigo 8.º Normas transitórias 1 - O Código Regulamentar do Município não é ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
  • Regulamento n.º 1011/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... feita a adaptação ao novo Estatuto das Estradas aprovado pela Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, ... Rodoviário Nacional, que publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...Artigo 86.º Norma transitória...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... pretendia ir almoçar, e sem atentar ao transito, guinou para a direita com vista a entrar ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ... depois do embate, local do acidente e sinais estradais existentes à data do acidente. (…) ...
  • Aviso n.º 12598/2016
    ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... por motivo de obras, mantendo-se transitoriamente em vigor o Capítulo III do Regulamento Municipal ... cognoscível; h) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
  • Acórdão nº 9210293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992

    I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal...

    ... contínua ), os dois referidos sinais complementam-se, visando o mesmo objectivo ..., nº 3, alínea a) e 17 do Regulamento do Código...ínea a) e 17 do Regulamento do Código da Estrada...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ... do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, de ..., do Regulamento de Sinalização de Transito e demais legislação rodoviária, e promover as ...
  • Regulamento n.º 1067/2016
    ... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ..., alamedas, ruas, praças, caminhos, estradas, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos e ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...Artigo 104.º Norma transitória...
  • Edital n.º 255/2021
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Os sinais distintivos Cidade Sem Idade - CSI Fundão são ... a 20 m da plataforma ou 15 m da zona de estrada, da via existente ou prevista, e a 3 m dos ...
  • Regulamento n.º 798/2019
    ... às alterações legislativas ao Código da Estrada, impõe-se a reformulação do ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Edital n.º 327/2019
    ... ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, a Câmara ... de todos os que usufruem dos passeios e estradas do concelho. Neste contexto, o desordenamento que ... e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ... TÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 64.º Disposições transitórias 1 - A ...
  • Aviso n.º 7322/2016
    ... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação ..., princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...Artigo 113.º (Regime Transitório...
  • Regulamento n.º 622/2016
    ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. d) Termo de ...ÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 40.º Referências legislativas As ...
  • Regulamento n.º 309/2017
    ... o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, de ...TÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 45.º Disposições transitórias Os ...
  • Acórdão nº 9150510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    1- Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel ligeiro que, ao aproximar-se de um cruzamento, não parou ao sinal stop existente na via de onde provinha nem atentou na circulação de um veiculo pesado que, apresentando-se pela sua direita, se aproximava do referido cruzamento, dando origem ao embate de ambos os veiculos. 2- O facto de o condutor do pesado não ter abrandado ate...

    ... irrelevante o facto de não ter usado dos sinais sonoros ao aproximar-se do cruzamento, por tal ... outros para o cumprimento das regras de transito, tendo antes uma finalidade de prevenção so ...59 alinea b), ultima parte, do Codigo da Estrada, devendo ser condenado, atenta a sua ...
  • Edital n.º 340/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ...f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ...: i) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... rodoviário não autorizado fora das estradas e caminhos existentes, nomeadamente praias, cais ...
  • Edital n.º 340/2018
    ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ...f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ...: i) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... rodoviário não autorizado fora das estradas e caminhos existentes, nomeadamente praias, cais ...

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