codigo estrada sinais transito
2454 resultados para codigo estrada sinais transito
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Regulamento n.º 672/2016
..., e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Estrada, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 976/2022
...e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente confe-. ridas pela Lei n.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi-. pamentos de trânsito;. b) Anunciar ou ...
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Edital n.º 729/2022
..., nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Projeto de ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente conferidas pela. Lei n.º 66/2021, ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi-. pamentos de trânsito;. b) Anunciar ou ...
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Acórdão nº 01096/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - Na falta de regulamentação especial, o Código da Estrada é aplicável ao trânsito de veículos tanto nas vias do domínio público como nas do domínio privado, quando abertas ao trânsito público (art. 2.º daquele Código). II - Assim, não tem potencialidade para afastar a responsabilidade de município a eventual qualificação do terreno em que ocorreu o acidente, que estava aberto ao trânsito...
... caso dos artigos 592º e 593º, ambos do Código Civil, bem como do verdadeiro espírito do artigo ... a norte com o Mercado Municipal e Estrada Municipal, a sul, nascente e poente com Estrada ...úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito». Na mesma linha, o art. 1.º do ... -
Regulamento n.º 559/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo .../2005, de 23 de fevereiro, do Código da Estrada, na. sua redação atual, do artigo 27.º da Lei ...1 — Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ...
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Aviso n.º 7945/2017
..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ...Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... dos locais de paragem é concretizada com sinais verticais de proibição "C16 - paragem e ...
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Regulamento n.º 973/2016
. Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...ão Projetos e Arquitetura Divisão de Transito: Silo-AUTO (Parque Rechicho) Divisão Projetos e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ....º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ... devem: a ) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca ...
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Regulamento n.º 165/2022
...Regulamento n.º 165/2022. Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ....º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de. 03 de ...a) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca. ...
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Regulamento n.º 828/2016
...º 828/2016 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... alterações legislativas ao Código da Estrada, impõem-se que se proceda à reformulação do ... na via pública, que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 624/2016
..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... de 5 m para a frente 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
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Regulamento n.º 379/2019
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe às Câmaras ..., quando se trate de veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono, de ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... de 5 m para a frente 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
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Acórdão nº 2563/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2006
1. O recurso de impugnação faz parte da fase administrativa do processo, não da fase judicial, pelo que nunca a interposição de um tal recurso pode ser considerado, seja para que efeito for, como acto praticado em juízo. 2. Com efeito, tal recurso é deduzido num processo contra-ordenacional e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar se a autoridade...
...a) e 76, alin. a) do Regulamento dos Sinais de Trânsito e 139 e 146, alin. i) do Código da Estrada. 2. Extraiu da motivação do recurso as ... -
Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... hora em que se deu o acidente circularia transito na rectaguarda do veículo segurada na Ré, que o ..., 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código" Civil. NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE APELA\xC3"...n.°2,35°. n.° 1 e 44.° do Código da Estrada. 6. Atenta a matéria de facto dada como ...sinais" regulamentares”. Preceitua-se no artº 20º, n\xC2"... -
Regulamento n.º 1049/2016
...98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ..., estado sanitário, valor presumível e sinais particulares que possam servir para a sua ...
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Acórdão nº 0559/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da não manutenção da devida sinalização de trânsito em vias públicas sob a sua jurisdição.
... Câmara Municipal de Viseu, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do ... 668.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do Processo Civil, seja declarada nula, com as ... 5. A EN 16 é uma estrada prioritária, com sinais ao longo da mesma de ... -
Edital n.º 166/2022
...Edital n.º 166/2022. Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ...Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...e a colocação no local dos sinais e marcas considerados necessários para a ...
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Edital n.º 166/2022
...ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ....º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ... temporária e a colocação no local dos sinais e marcas considerados necessários para a ...
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Edital n.º 513/2017
..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a alteração ....º, 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...sinais" de trânsito previstos do Regulamento de Sinaliza\xC3"...
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Acórdão nº 01135/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...
..., o artigo 14°, nº 1 apenas refere que os sinais devem ser repetidos também do lado esquerdo. Ora ... recorrida, os condutores ao circularem na estrada teriam não só que prestar atenção ao ... prescrito no artigo 566°, nº 2 do Código Civil, o julgador fixar uma indemnização ... -
Regulamento n.º 507/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...âmara Municipal, nos termos do Código da Estrada;Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo ... e responsabilidade pelo uso abusivo1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ...
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Regulamento n.º 798/2019
... às alterações legislativas ao Código da Estrada, impõe-se a reformulação do ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Anúncio n.º 100/2017
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código de Procedimento Administrativo e durante o ..., nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada e nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... não é permitido: a) A utilização de sinais sonoros, exceto em caso de perigo iminente; b) ...
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Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... não é permitido: a) A utilização de sinais sonoros, exceto em caso de perigo iminente; b) ...