valor alçada 1º instancia
-
Lei n.º 117/2019
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... Nestes termos, estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
-
Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada, por juiz singular, cabe ...
-
Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por...
... de juros e despesas de cobrança, estas no valor de 50,00€ ... A requerida veio deduzir ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância), motivaram a ... -
Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...
... valor de € 2.663,29, pela prática de factos que ... aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª ... -
Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...
... recurso ordinário atenta a regra do valor da causa (art.º 629.º, n.º 1, do CPCiv.), ... alçada do Tribunal da 1.ª instância ... Assim, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... Artigo 105.º Alçadas A alçada ...
-
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... do réu e enviou a este a factura n.º, no valor de € 7 798,20, vencida em 30/12/2013 (cf. fls ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... outro lado, por não se mostrar correcto o valor exigido pela mesma, seja o valor da obrigação ... ível, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
-
Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... movida por AA, Lda., contra BB, com o valor de 12.140,90 €, sobre requerimento apresentado ... da multa (510€) não é superior à alçada Tribunal, nem o valor da sucumbência excede ...
-
Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...
... pela própria interessada, atento o valor da presente acção ... Nos termos do art°6°, ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... SECÇÃO II Da competência em razão do valor, da matéria e do território Artigo 8.º Em ... para questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.' instância ... Artigo 9.º Em ...
-
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 12.º Fixação do valor em casos especiais ... Secção III ... de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ... ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... nome que não se restringiu a juízos de valor mas compreendeu a imputação de factos ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja ...
-
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... Artigo 3.º Valor da unidade de conta processual A partir de 1 de ... 24.º [ ... ] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...
-
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento ... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento ... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com ...
-
Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... que consistiram, apenas, em juízos de valor de testemunhas, sem qualquer competência ... da causa não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª ...
-
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ção pecuniária emergente de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' ...
-
Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da LOTJ) e também o valor máximo da coima aplicável às pessoas singulares (artigo 17 do Decreto-Lei 433/82,...
... Sumário : I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em ... II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da ...