valor alçada 1º instancia
7362 resultados para valor alçada 1º instancia
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Lei n.º 117/2019
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... Nestes termos, estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
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Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-10-2015
I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação conforme aos princípios constitucionais da...
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Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-02-2021
... 64.º do RGCO, em que tenha sido aplicada coima de valor superior a ¼ da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. III – Não satisfazendo o despacho de deferimento da taxa de justiça à Arguida, proferido posteriormente à sua absolvição da infracção que lhe fora imputada, os pressupostos identificados em II, o recurso interposto ao abrigo do referido normativo legal não deve ser admitido.
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Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2017
... Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por via da formulação de um pedido reconvencional, nos termos do art. 266º, nº 2, al. c) do CPC.
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
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Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2020
... ia, se na execução contra os fiadores vêm pedidos valores de rendas devidas e indemnização por mora/culpa dos locatários, valores esses quantificáveis perante os dados do clausulado contratual, na sua conjugação com o regime legal impositivo sobre esse contrato típico. 3. - Ainda que os fiadores se limitem a assinar, nessa qualidade, o contrato de arrendamento, sem expressa menção ao âmbito de cobertura da garantia, é manifesto que esta apenas...
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Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2017
... rigações pecuniárias e emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL 269/98, de 1 de Setembro V–A falta de notificação do réu da data designada para julgamento, que determinou a não comparência do mesmo em tribunal, impedindo a realização de tentativa de conciliação, constitui a prática de uma irregularidade que assume influência na decisão da causa, nos termos e para os efeitos do artigo 19
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Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-09-2015
... retensão do credor se produz independentemente do valor da obrigação exequenda, não parece que a situação em que o mesmo é por essa razão colocado possa ser diferenciada da posição de quem é executado com base em título formado no âmbito dos procedimentos de injunção destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000, ao ponto de justificar, perante o princípio da proibição da...
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Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2015
... e para salvaguarda dos princípios e valores que com tais exigências se visam acautelar (artigos artigos 6.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 234.º-A do Código de Processo Civil, este último aplicável “ex vi” artigo 2.º daquele primeiro Código, com as necessárias adaptações).
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... ação do pressuposto da sucumbência, uma vez que o valor máximo das multas legalmente previsto não atinge o valor correspondente a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (arts. 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP), esvaziando-se, assim, de conteúdo útil a norma em questão. V - Seguindo a interpretação descrita em III – única que dá coerência ao instituto em referência, seja quanto aos limites das multas, seja quanto ao disposto no art. 644.º, n.º 2,
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.' instância e a ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ... ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 112.º-A Pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado ... Título ... serve das pessoas colectivas, fica sob a alçada do direito penal. Saliente-se, neste contexto, a ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... Artigo 3.º Valor da unidade de conta processual A partir de 1 de ... 24.º [ ... ] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com ...
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Lei n.º 78/2001
... Da competência em razão do valor, da matéria e do território ... Artigo 8.o ... cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a ... Artigo 9.o ... Em razão ...
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Lei n.º 107/2019
... agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 - ...
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Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2005
... conjugação com o art. 24º n.º 1 da Lei 3/99, o valor da alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de 187.500$00 (935,25 euros), pelo que sendo superior o valor da presente causa é recorrível a sentença nele proferida. 2. Revelando os autos insuficiência instrutória, não pode este Tribunal apreciar os erros de julgamento que lhe são imputados, o que conduz à anulação oficiosa da sentença, com a necessária remessa do processo ao...
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Lei n.º 118/2019
... érito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se ...
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Lei n.º 40-A/2016
... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2018
... mpugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”. V - A Constituição da República Portuguesa prevê expressamente os tribunais de recurso, por isso, o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga...
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Acórdão nº 246/23.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
... de €1.410,00, ainda que à ação tenha sido fixado valor superior a €5.000,00 e a A. tenha obtido ganho total da ação, não é admissível recurso de apelação pela Ré dado o valor da sucumbência (de €1.410,00), ser inferior a metade do valor da alçada da 1ª instância.