valor alçada 1º instancia

3277 resultados para valor alçada 1º instancia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ...valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ...2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...

  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    ... sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada, por juiz singular, cabe ...

  • Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por...

    ... de juros e despesas de cobrança, estas no valor de 50,00€. A requerida veio deduzir ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância), motivaram a ...

  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a acompanhar...

    ... do réu e enviou a este a factura n.º, no valor de € 7 798,20, vencida em 30/12/2013 (cf. fls. ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...

  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ... outro lado, por não se mostrar correcto o valor exigido pela mesma, seja o valor da obrigação ...ível, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ...

  • Acórdão nº 06888/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento de...

    ... pela própria interessada, atento o valor da presente acção. Nos termos do art°6°, ...

  • Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ relativamente à interpretação do n.º 6 do art. 27.º do RCP, a revista é admissível com base na previsão excepcional da alínea a) do artigo 671.º, n.º 2, do NCPC (2013) por valer aqui, por analogia, a razão...

    ... movida por AA, Lda., contra BB, com o valor de 12.140,90 €, sobre requerimento apresentado ... da multa (510€) não é superior à alçada Tribunal, nem o valor da sucumbência excede ...

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ...SECÇÃO II Da competência em razão do valor, da matéria e do território Artigo 8.º Em ... para questões cujo valor não exceda a alçada" do tribunal de 1.' instância. Artigo 9.º Em raz\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... e julgar os processos de natureza cível de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...

  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001

    ... especial atenção quando estão em causa valores constantes de textos legais. A necessidade de ... 24.º [..] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998

    ... emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com ...

  • Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

    ... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento ...III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ...ção pecuniária emergente de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' ...

  • Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    1. Por aplicação do disposto no n.º 4 do art. 280.º do CPPT e em conjugação com o art. 24º n.º 1 da Lei 3/99, o valor da alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de 187.500$00 (935,25 euros), pelo que sendo superior o valor da presente causa é recorrível a sentença nele proferida. 2. Revelando os autos insuficiência instrutória, não pode este Tribunal apreciar os erros de julgamento que

    ... que consistiram, apenas, em juízos de valor de testemunhas, sem qualquer competência ... da causa não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª ...

  • Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possível, a falta de rigor de que não devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da LOTJ) e também o valor máximo da coima aplicável às pessoas singulares (artigo 17 do Decreto-Lei 433/82,...

    ... Sumário : I - A questão do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em ...II - Sendo o valor da alçada de 1 instância de 500000 escudos (artigo 20 da ...

  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido. II. Na sentença ...

  • Acórdão nº 0124159 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

    O tribunal da comarca e competente para a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem para seu julgamento, excepto se vier a ser pedida a intervenção do tribunal colectivo, caso em que sera o tribunal de circulo o competente para julgamento.

    ... a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem ...

  • Acórdão nº 001192 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1985

    I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que atender ao criterio da imaterialidade dos interesses do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, uma vez que as situações estão directamente previstas no n. 3 do...

    ... Sumário : I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 ... que nunca terão valor inferior ao da alçada de 1 instancia e mais 1 escudo, se teve em vista ...

  • Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1986

    As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.

    ... do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. ...

  • Acórdão nº 0019134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1998

    I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C.