codigo estrada sinais transito

2198 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Despacho n.º 7088/2021
    ... ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e do Seguro Obrigatório, a ... a 20 km/hora, a não utilização de sinais acústicos, a não realização de manobras ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... [1] XXX, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR[2] de fls. 237[3]) condenado ... a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 5306/16.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Viola o art. 5º, nº 2 do Código da Estrada o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu veículo se partiu e derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência, de forma a que os mesmos circulassem em segurança. II- A determinação da indemnização do dano nã

    ... excluir, nos termos do artigo 570.º do Código Civil, a fixação de compensação pela perda do ... e que viu um paralelo no meio da estrada, tendo pensado que podia fugir ou ver se passava ... -se no percurso percorrido pelo sinistrado sinais de raspagens que presumem terem sido feitas pelo ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...

    ... condução n.º ... 73 a AA, com os demais sinais dos autos, com o fundamento na perda da ... ao aplicar a norma do art.º 148º do Código da Estrada, viola, pois, a Constituição da ...
  • Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar...

    ... n.º L-…, do condutor AA, com os demais sinais dos autos, nos termos previstos no artigo 148.º, ... (RGC), ex vi artigo 148.º, § 13.º do Código da Estrada (CE), o relator proferiu decisão ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... João António Soares Fróis, com os sinais dos autos, respondeu no processo em epígrafe, do ... 483º e 490º do mesmo Código, mantendo-se tal aplicação a todas as restantes ... º e no nº2 do artigo 18º do Código da Estrada, assim contribuindo para o fatídico acidente; ... cortar-lhe a sua marcha vindo da via de transito mais à esquerda, não concorrendo, portanto, no ...
  • Regulamento n.º 838/2022
    ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada que constitui domí- ... nio público rodoviário ...
  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
    ... de vias; 2.1.7 — Vias com múltiplos sinais de trânsito; 2.1.8 — Vias com pouca ... volante; 3.2.3 — Manter a atenção na estrada; 3.3 — Exercícios práticos para treino da ... - ção pelo candidato a condutor; 1.5 — Código da Estrada e legislação complementar, bem como ...
  • Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... , com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO ... de segurança colocado; E) Circulavam na Estrada Nacional 328 (EN 328), na freguesia de ... ípio (artigo 613.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.° ...
  • Aviso n.º 14269/2020
    ... no n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, que o referido ... o esforço físico do percurso; d10) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ... sinais regulamentares; g) Lote: Prédio destinado à ...
  • Aviso n.º 10222/2019
    ... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... , de acordo com o disposto no Código da Estrada; f) A distância entre pontos de instalação de ...
  • Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

    ... mas acrescentando - “A referida Estrada n° 249 era da jurisdição da Ré, EP - Estradas ... visual direto dos condutores; XXIII- Os sinais de trânsito, de perigos ou de obrigações, ... Civil, Artigo 5° do Código da Estrada e Artigos 36°, 13.º n° 9 - (Quadros ...
  • Aviso (extrato) n.º 17472/2023
    ... RU, em cumprimento com o Código da Estrada vigente, garantindo as condições de ... do veículo, efetuando as manobras e os sinais luminosos necessários à ... circulação, ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
    ... ou Via do Infante] está construído em estrada de perfil transversal, no local em recta, com ... que detectava os abatimentos colocava os sinais de perigo; 19ª – Depois do acidente, surgiu ... os [artigos] 13º e 14º, nº 1, todos do Código da Estrada aplicável – o Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

    ... º, 644º,1,a, 645º,1,a, e 647º,1, do Código de Processo Civil) ... Termina a respectiva ... o artigo 21º, º 1 do Código da Estrada estabelece que quando o condutor pretenda iniciar ... 22º é que: 1) os sinais sonoros devem ser breves; 2) só é permitida a ...
  • Acórdão nº 779/12.7TTVIS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - As razões e finalidades da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária distinguem-se das que são inerentes à responsabilidade por acidentes de trabalho, em particular no que diz respeito à problemática inerente à descaracterização destes. II - Para a verificação da causa de descaracterização do acidente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009 não está

    ... 527º do Código de Processo Civil, aplicável por força da al ... n) do art.º 146º do Código da Estrada ... Posto isto, vejamos: 4 – No dia ... a colocar nas vias públicas compreende sinais de perigo, sinais de regulamentação, sinais de ...
  • Decreto-Lei n.º 84-B/2022
    ... Os utilizadores desprotegidos da estrada, considerando-se como tal os peões, em ... ao facto desta definição constante do Código ... da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... e sinais verticais rodoviários, tendo em consideração ...
  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...

    ... condutor, prevista no artigo 503º/3 do código civil 7 ... E uma vez que o sócio e gerente da ... os artigos 24º, 25º, 27º do código da estrada e 487º/2, 503º e 570º do código civil ... ções e cujos limites são assinalados com sinais regulamentares” Como refere o IMTT nas ...
  • Acórdão nº 350/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. As normas constantes dos arts. 62º e 63º do C. Estrada não podem ser interpretadas em termos de uma viatura de bombeiros cuja marcha é assinalada com sinais luminosos rotativos está dispensada de observar as mais elementares cautelas ao entrar numa intersecção de vias protegida por sinal de Stop – estando os demais utentes que circulam na via principal absolutamente vinculados,...

    ... seguia assinalando a sua marcha com sinais luminosos rotativos - resposta ao artigo 8° da ... dos artºs 62°, n.° 1 e 63°, ambos do Código da Estrada, na redação aqui considerável ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... ao previsto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil ... ", a qual veio, ainda assim e como ... e não seguir em frente para fora da estrada, em direcção a um campo contíguo a esta ... acidente, na qual haviam sido fixados uns sinais reflectores com umas setas amarelas e pretas para ...
  • Acórdão nº 31/19.7T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não cumpre os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível conhecer deste fundamento do recurso, o recorrente que não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçã

    ... nomeadamente tratores agrícolas, desde a estrada nacional, e que passa pelo prédio rústico com o ... o disposto no artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ... *Registe e notifique ... de forma regular e pacífica, com todos os sinais exteriores e intrínsecos de uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... material reflectores - de um sinal de transito que se encontrava no meio da via, ocupando, em ... ção da extensão de areia existente na estrada ... I) A areia atingia no máximo de meio metro ... 154°. do Novo Código de Processo Civil, pois não refere os ... sinais de trânsito, os locais que possam oferecer ...
  • Despacho n.º 7316/2016
    ... normal, um percurso mínimo de 300 km em estrada de perfil medianamente acidentado ou o ... com o conjunto de luzes previsto no Código da Estrada e demais legislação aplicável (4) e ... 3.22 - Sinais de Emergência Dia/Noite Equipamento pirotécnico ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ... e. p pelo Art.º 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de ... as 16h30 e as 17h00, no entroncamento da Estrada da Sapeira, com a Avenida do Bom Amor, em Torres ... /Sul, existia, ao km 77,00, o conjunto de sinais B9b + C13 que indicam, respectivamente, ...

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