codigo estrada sinais transito
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Aviso n.º 16582/2023
... no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 ... 4 — Não é permitido o emprego de sinais sonoros dentro dos limites do Parque ... N.º ...
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Regulamento n.º 622/2016
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. d) Termo de ...
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Regulamento n.º 309/2017
... o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... e responsabilidade pelo uso abusivo 1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, de ...
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Edital n.º 340/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ... : i) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
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Edital n.º 340/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ... : i) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
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Acórdão nº 069740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso NULL)
I - O artigo 17, n. 2, alínea b) do Código da Estrada manda atender a que a carga não possa vir a cair sob a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte. II - Nos termos do artigo 48, n. 1 do Regulamento do Código da Estrada, em vigor à data do acidente, salvo disposição especial em contrário, seriam declarados responsáveis pelas contravenções do disposto naquele...
... 2, alínea b) do Código da Estrada manda atender a que a carga não possa ... se tratasse de infracções às regras e sinais de trânsito; b) os proprietários dos veículos, ... -
Acórdão nº 032/09.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... A plataforma da estrada, constituída pela faixa de rodagem, berma ou ... Os sinais de trânsito eram visíveis por toda a gente, ... ção da audiência final, da revisão ao Código de Processo Civil decorrente da Lei 41/2013 que ...
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Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... C ... , todos com os sinais dos autos, intentaram contra Seguradoras X, SA, ... Estrada Nacional nº 201 provindo da Rua Dr ... , a qual ... modo que possa causar embaraço para o transito e perigo para a sua integridade física ... nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ... -
Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... sanções por violação do Código da Estrada e de ... toda a sua legislação complementar, ... 1 — Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ...
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Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... sanções por violação do Código da Estrada e de toda a sua legislação complementar, que ... responsabilidade pelo uso abusivo 1 — Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ...
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Regulamento n.º 659/2021
... n.º 659/2021 Sumário: Regulamento do Código de Posturas do Município de Armamar. Regulamento ... ; b) Alterar a colocação dos referidos sinais sem prévia autorização camarária; c) ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... dos factos, já tinha conhecimento que a Estrada Municipal n.º 1023, em particular, o local onde ... mencionados nos artigos 493° e 502° do Código Civil ... 3 - Deve o recurso ser julgado ... de caça, demarcada pelo seu exterior com sinais apostos de cor vermelha, que indicam a sua ...
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Regulamento n.º 865/2020
... ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada, de uma forma geral, no ISEP, a ... de boa conduta de não utilização de sinais sonoros, de não realização de manobras ...
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Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do C. Estrada proíbe. II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo...
... de trânsito prevista no artigo 30 do Código da Estrada, pois, tanto quanto foi possível ... facto notório a habitualidade do furto de sinais de trânsito naquela localidade, os RR. violaram ... -
Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...
... por um sinal de “aproximação de estrada com risco de projeção de gravilha” (item nº ... Assim, ainda que outros sinais de trânsito estivessem colocados no local em ... Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem ... -
Acórdão nº 00710/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator
... última pelo Réu, há que concluir, que a estrada em causa nos presentes autos, em terra batida, ... º, nº1, 1308º, 1311º, nº2 e 1312º do Código Civil, em total oposição ao disposto no artigo ... eletricidade, saneamento básico, bem como sinais" de trânsito ... 25- A limpeza e demais operaç\xC3" ... -
Edital n.º 1178/2020
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a revisão do ... ou detentores e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
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Aviso n.º 14996/2016
... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 7.º ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
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Aviso n.º 5156/2018
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º da ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Sem ...
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Aviso n.º 13115/2018
Aviso n.º 13115/2018 Código de Posturas do Município de Pinhel Nota ... ; b) Alterar a colocação dos referidos sinais sem prévia autorização camarária; c) ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ... 28 de agosto e artigo 98.º do Código da Estrada. Para efeitos do disposto no artigo 99.º do ... 3 - Os animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... autor que confronta com a referida auto-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a ... constantes do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, que in casu não se verificam. Aliás, M ... que a construção não apresenta sinais de assentamentos diferenciais da sua estrutura ... -
Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... sinais luminosos rotativos azuis e os sinais sonoros, ... -Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... o disposto no artigo 64.° do Código da Estrada segundo o disposto na presente lei, deve ... No que se refere ao “Transito de veículos em serviço de urgência”, ...
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Edital n.º 554/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite por um farol vermelho visível ... : (1) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ...
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Edital n.º 554/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite por um farol vermelho visível ... : (1) O cais deve estar vedado ao transito de viaturas e pessoas para a estiva do navio a ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ...