tribunais hierarquia

7434 resultados para tribunais hierarquia

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito ... de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... redação: «Artigo 10.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... ça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de ... sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição ...
  • Acórdão nº 00572/16.8BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - Aos Tribunais de 1ª Instância não cabe alterar [direta ou indiretamente] o acerto, sentido e alcance de determinação judicial especificamente atravessada em sede de dispositivo pelos Tribunais Superiores em respeito pela autoridade do caso julgado e em cumprimento do princípio da hierarquia dos tribunais. II- Tendo a decisão judicial recorrida definido apenas a responsabilidade pelo pagamento

    ... na CRP a norma do art° 203 prescreve sobre a independência dos tribunais, os quais “apenas estão sujeitos à lei" ... 7ª - A norma do art° ... em torno da autoridade do caso julgado e do princípio da hierarquia dos tribunais apresentar uma assertividade indiscutível, a verdade é que ...
  • Acórdão nº 0587/10.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, nem se estando perante situação em que o STA deva ter uma intervenção que sirva de orientação para os Tribunais de hierarquia inferior.

    ... STA deva ter uma intervenção que sirva de orientação para os Tribunais de hierarquia inferior, até por se estar perante um caso cuja questão em ...
  • Acórdão nº 305/21.7T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos do mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos, correspondendo este ao prazo de prescrição (3 anos), acrescido de metade (1 ano e meio), acrescido do período máximo da suspensão (6 meses) e acrescido ainda do período de 159 dias em que o prazo esteve...

    ... ária constitucionalmente estabelecida que, em Portugal, os tribunais se organizam segundo uma estrutura hierarquizada, sendo a mesma integrada ... hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... do Colégio P ... ; Considerando que importa clarificar tanto a hierarquia dos Serviços do Colégio como as atribuições dos membros da ... , os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais" de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... AAA - É também nulo porque pôs em causa a Hierarquia das leis, i.é, a lei habilitante, não dava à Caixa, o poder de ... o direito de reconduzir o procedimento segundo o regime que os tribunais entenderam aplicável ... Veja-se o Acórdão do TCA Norte de ...
  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...

    ... , quer quanto às conclusões, quer quanto à fundamentação, os tribunais" nacionais ... r) O Tribunal a quo estava vinculado a seguir a interpreta\xC3" ... hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um ...
  • Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa

    ... jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou ...
  • Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I – Os Tribunais Centrais Administrativos são incompetentes em razão da hierarquia para conhecer da interposição de providência cautelar de intimação da Ordem dos Advogados para abstenção de conduta [cfr. artigo 37º do ETAF].* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o ... ência absoluta, na qual se insere a em razão da matéria e da hierarquia, é de conhecimento oficioso: art. 97º, nº.1 do CPC ... Por outro ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

    ... linha ao Tribunal de Justiça da União Europeia, podendo os tribunais nacionais dispensar tal interpretação, nomeadamente em caso de a norma ... , relativa à alegada incompetência, em razão da matéria e da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo, para conhecimento do objecto do ...
  • Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

    ... , destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais" de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles n\xC3" ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... ão em apreço da jurisprudência fixada obrigatória para os tribunais judiciais, não há que acatar a predita decisão, atento o que se diz no ... a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas ...
  • Acórdão nº 29/16.7EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...

    ... Saneamento: O Tribunal é competente em razão da matéria e hierarquia ... Não há nulidades que cumpra conhecer ... III. Fundamentação: ... Como é sabido, muito se disse e escreveu nos nossos tribunais superiores sobre este problema e que o tribunal, por fastidioso, se ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

    ... , os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais" de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2881/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1. Os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas pelo que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça emitir pronúncia sobre questões que apenas no âmbito da Revista foram suscitadas. 2. Invocando justa causa subjetiva, o trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho se...

    ... , os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais" de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles n\xC3" ...
  • Acórdão nº 02764/14.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas frui dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

    ... a), e 26.º, al. b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ... De acordo com a Sentença recorrida ... e decidir o presente recurso, a competência, em razão da hierarquia, não está, por lei, atribuída ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), ...
  • Acórdão nº 01983/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas frui dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

    ... e decidir o presente recurso, a competência, em razão da hierarquia, não está, por lei, atribuída ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), ... art. 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ...
  • Acórdão nº 02326/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]

    ... se suscita a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, desse Supremo Tribunal Administrativo ... Nestes termos e nos demais de ... em que esta surge definida pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 0478/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Quem está em condições de suprir a falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto é o juiz que a elaborou de forma deficiente. II - Não se trata de uma sentença por proferir, onde não foi indicada qual a matéria de facto provada e não provada, trata-se de uma sentença que o tribunal de recurso determinou que fosse completada na sua fundamentação, uma sentença que foi...

    ... , tanto mais que a colocação num tribunal de diverso grau na hierarquia o não impõe, face ao disposto no art.º 605.º, n.º 4 do Código de ... a sentença, esteja onde estiver no grau de hierarquia dos tribunais, mas, sobretudo, porque a não ser ele haverá que repetir-se a produção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais". Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, \xC3" ... penais mais não são, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O ...
  • Acórdão nº 01089/09.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [conforme, conjugadamente, artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a),...

    ... em que esta surge definida pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 2127/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Destinando-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questão relacionada com a existência de um horário de trabalho, que a A. alega estar provada por documentos com força probatória plena e por confissão da R., porquanto a...

  • Acórdão nº 0288/16.5BEPRT 098/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

    ... encontra-se devidamente sufragada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, designadamente, no Acórdão proferido pelo Tribunal Central ... Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia e indicou este Supremo Tribunal Administrativo como sendo o competente ...

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