tribunais hierarquia

... jurídica interna a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. VI. A competência material é, pois, um tipo de repartição da competência interna, ou seja, repartição da competência entre os tribunais portugueses.

• Diário da República

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... - E de tal decorre o dever de acatamento pelos tribunais de hierarquia inferior relativamente às referidas decisões proferidas pelos tribunais de hierarquia superior. III - A inobservância de tal dever acarreta uma violação das regras da hierarquia estruturantes da organização judiciária e, assim, das regras da competência em razão da hierarquia consubstanciando uma nulidade insanável por violação das regras de competência hierárquica do...

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... estinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas pelo que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça emitir pronúncia sobre tais questões quando só no âmbito da Revista foram suscitadas.

... da autoridade do caso julgado e do princípio da hierarquia dos tribunais.* * Sumário elaborado pelo relator

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... equacionadas pelas partes e não apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II. - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre o administrador e a respectiva sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo. III. - Cessada a causa da invalidade do contrato de trabalho, durante a sua execução, considera-se convalidado desde o início da execução. III - A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe, concretamente...

... equacionadas pelas partes e não apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II. - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre o administrador e a respectiva sociedade comercial individual ou em relação de domínio ou de grupo. III. - Cessada a causa da invalidade do contrato de trabalho, durante a sua execução, considera-se convalidado desde o início da execução. III - A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe, concretamente...

... estinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas pelo que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça emitir pronúncia sobre tais questões quando só no âmbito da Revista foram suscitadas.

Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, nem se estando perante situação em que o STA deva ter uma intervenção que sirva de orientação para os Tribunais de hierarquia inferior.

... º e 42.º da LOSJ e no artigo 4.º n.º 1 do EMJ, os tribunais de hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas decisões que estes proferem em sede de recurso, sendo que a conjugação das referidas normas legais estabelece um sistema de hierarquização funcional dos tribunais que se revela imprescindível para a estruturação do regime recursivo. III - A sentença de um tribunal de primeira instância proferida em desobediê

... dispensar uma proteção judicial sem lacunas, com tribunais suficientes e apetrechados para dar solução em tempo útil a demandas jurídicas de qualquer espécie. X - O STJ funciona como tribunal de revista, conhecendo somente da matéria de direito – art. 46.º da LOSJ. XI - No recurso de revista - de acórdão da Relação –que impugna a decisão na parte relativa à indemnização civil, o STJ não pode entrar na reapreciação da matéria de facto assente a...

... dispensar uma proteção judicial sem lacunas, com tribunais suficientes e apetrechados para dar solução em tempo útil a demandas jurídicas de qualquer espécie. X - O STJ funciona como tribunal de revista, conhecendo somente da matéria de direito – art. 46.º da LOSJ. XI - No recurso de revista - de acórdão da Relação –que impugna a decisão na parte relativa à indemnização civil, o STJ não pode entrar na reapreciação da matéria de facto assente a...

... recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questão relacionada com a existência de um horário de trabalho, que a A. alega estar provada por documentos com força probatória plena e por confissão da R., porquanto a mesma não questionou tal matéria nas conclusões das alegações do recurso...

... do caso julgado, as regras de competência e hierarquia dos tribunais, bem como a certeza e segurança jurídica das decisões. 3.–Tal decisão, só pela via do recurso para o tribunal superior e por quem tivesse legitimidade para o interpor, poderia ser sindicada e mantida ou revogada. 4.–Há ofensa à excepção do caso julgado, aqui materializada no facto de o sr. Juiz tomar uma decisão oposta à anterior, (proferida pelo seu antecessor),...

I – Os Tribunais Centrais Administrativos são incompetentes em razão da hierarquia para conhecer da interposição de providência cautelar de intimação da Ordem dos Advogados para abstenção de conduta [cfr. artigo 37º do ETAF].* * Sumário elaborado pelo relator

... estinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o...

... estinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas pelo que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça emitir pronúncia sobre questões que apenas no âmbito da Revista foram suscitadas. 2. Invocando justa causa subjetiva, o trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar,...

I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [conforme, conjugadamente, artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1,...

... em julgado, e a autoridade das decisões dos tribunais superiores constituem bens constitucionais reconhecidos; tal solução legal não elimina o direito à indemnização por erro judiciário, limitando-se a acomodar no regime respetivo, às exigências correspondentes à estrutura e ao modo de funcionamento do sistema judiciário constitucionalmente consagrado; não exclui, nem cerceia arbitrária e desproporcionadamente o princípio da...

... n.º 2, proferidas dentro de cada ordem dos tribunais, podem ser recorridas para o Tribunal Constitucional. Trata-se de uma solução que encontra a sua razão de ser no respeito pelo princípio da hierarquia dos tribunais e pelo sistema de controlo difuso da constitucionalidade, adoptado pela nossa Lei fundamental. V - A arguição de nulidades de acórdão, ou o pedido de reforma do mesmo, não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao...

... circunstância de o Tribunal do topo da hierarquia dos tribunais judiciais portugueses ter deixado expresso, através de um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente SPA ao arguido, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, acrescida da ampla divulgação pública feita de tal aresto...