codigo da estrada sinais de transito
1568 resultados para codigo da estrada sinais de transito
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
... ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) ... partir de 2019-01-01 Artigo 6.º Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.º 3 do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ... aos crimes cuja condenação transitou em julgado. 3 - As penas acessórias e as medidas ... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ou ...
-
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ...
-
Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013
1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...
..., com os demais sinais nos autos, condenado pela prática de uma ...da Estrada, na sanção acessória de inibição de ...Código da Estrada" e assim mantendo-se a coima fixada na ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
-
Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995
...Código da Estrada. Através do seu artigo 13.° a ... ordenação e classificação de alguns sinais incluídos no regulamento aprovado pela Portaria ...
-
Aviso n.º 909/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... completará as disposiçóes, náo só do Código da Estrada, como também do seu Regulamento e de ...(Sinalizaçáo rodoviária). 1 - Os sinais de trânsito fixados neste Regulamento seráo ...
-
Acórdão nº 1595/13.4TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - Entende-se que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito. 2 - O cálculo da correspondente indemnização há-de ser efectuado...
... dispõem os artigos 483º e 506º do Código Civil, bem como artºs 33º do Cód. da Estrada e ...sinais prevalecem sobre as regras de trânsito – ...
-
Acórdão nº 02147/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
O tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar o aditamento de factualidade, ainda que relevante, porque efectivamente não foi alegada. E se o tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente
...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do Regulamento dos Sinais ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...Artigo 3. Regime transitório. 1 - Os comportamentos previstos no n. 2 do ...sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
-
Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º 24.º do D.R.
... 6. Segundo o artigo 570º, n.º 2 do Código Civil, quando a culpa se baseia meramente numa ... de C.., no concelho de L.., é uma estrada municipal (facto admitido por acordo). F) Em ... acidente, nem por advertência de perigo (sinais ou limitadores de velocidade, cones de redução ...
-
Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do regulamento dos Sinais ...
-
Portaria n.º 717/82, de 22 de Julho de 1982
... respeito aos conhecimentos sobre regras e sinais de trânsito e à condução de tractor ... no n.º 1, alínea d), do artigo 47.º do Código" da Estrada e no n.º 3 do artigo 49.º do mesmo C\xC3"...
-
Despacho Normativo N.º 158/1988 de 29 de Novembro
...— a utilização adequada dos sinais de pontuação (vírgula, ponto final, ponto de ...a) Código da Estrada - Circulação de veículos:. — ...
-
Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6, ...
-
Regulamento n.º 16/2006, de 27 de Junho de 2006
... infracçáo nos termos do artigo 50.o do Código da Estrada. 4 - Os titulares sáo inteiramente ... Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6 previstos no artigo 4.o-A, ...
-
Edital n.º 1106/2007, de 27 de Dezembro de 2007
...Nota justificativa. De acordo com o Código da Estrada na sua actual redacçáo e o ... devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no Regulamento ...
-
Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por usucapião. 3) São sinais visíveis e...
... anos (desde 2000) que foi construída a estrada alcatroada (Rua ..), plana, iluminada, e sem ... do disposto no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por ... consideram as que não se revelem por “sinais visíveis e permanentes”. As servidões legais ...
-
Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018
Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)
...e p. pelo artº 292º, nº 2, do Código Penal. Condenar o arguido G.. pela prática como ... o peão surgiu subitamente a atravessar a estrada, nesse momento encontrava-se a menos de 15 a 20 ... aderência; l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande ...
-
Regulamento n.º 241/2007, de 11 de Setembro de 2007
... no presente Regulamento aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislaçáo em vigor. Artigo ...sinais de trânsito previstos no Código da Estrada. 2 - ...
-
Edital n.º 274/2006, de 02 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...-se algumas alteraçóes ao Código da Estrada, designadamente através dos Decretos-Leis n.os ...sinais de trânsito previstos no Código da Estrada e ...
-
Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
...-A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ...
-
Despacho Normativo N.º 178/1996 de 5 de Setembro
...b) Utilização correcta dos sinais de pontuação;. c) Utilização correcta de ...a) Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
-
Despacho Normativo N.º 43/1991 de 5 de Março
...Utilização correcta dos sinais de pontuação;. Utilização correcta de letras ...Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
-
Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito – cfr. art. 5, nº 1 e 2 do Código da Estrada (CE) e art. 1º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1/10, serão responsáveis pelo pagamento da pedida indemnização se da factualidade apurada resultar que (1) violaram culposamente essas obrigações legais, (2) que foi essa violaç
...483°, do Código Civil, com excepção do nexo de causalidade. 2. ... a completa satisfação do código estradal e suas prescrições regulamentares..(fl. 269 da ... não ficaram provados: a) A existência de sinais adequados e colocados correctamente na via, (V. ...