codigo da estrada sinais de transito
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 5.º Sinalização. Artigo 6.º Sinais. Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições. Capítulo II Restrições à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ...
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Acórdão nº 00254/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1. Atentas as normas legais aplicáveis --- concretamente, os arts. 22.º, ns. 1, 2, al. c) e 3, al. a), 27.º, n.º1, al. b) do Regulamento de Passagens de Nível - Dec. Lei 568/99, de 23 de Dezembro - 67.º. n.º 2, al. b) do Código da Estrada e ainda os arts. 2.º, n.º2, al. c) e 71.º, ns. 2 e 3, al. a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito (Dec. Reg. n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, com as alterações
... Para os automobilistas a sinalização de estrada é constituída por: - dois focos de luz vermelha ... cerca das 4h00 da manhã, pelo que os sinais acústicos eram mais audíveis, porque existia ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código da Estrada determina que o condutor não deve ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ...
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Edital n.º 790/2021
...Assim: Foi alterado o Código da Estrada (CE), Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 ... de Sinalização), com os respetivos sinais de trânsito. Artigo 10.º Sinalização no ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... tempo permitido; veículos que apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ... Almeirim ou do Vereador com o pelouro do Transito...
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Edital n.º 562/2023
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ... do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa. Artigo 2.º. Limites de ...sinais de trânsito previsto no Regulamento do. Código ...
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Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...
..., com os demais sinais nos autos, condenado pela prática de uma ...da Estrada, na sanção acessória de inibição de ...Código da Estrada" e assim mantendo-se a coima fixada na ... -
Aviso n.º 10779/2018
... de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...ça e comodidade daqueles e às regras e sinais de trânsito constantes do Código da Estrada; ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...
...Tendo o troço de estrada onde o acidente ocorreu, passado a integrar o ... ou vertical, sem nenhuma visibilidade, sem sinais a indicar por onde os condutores deveriam seguir, ...; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
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Aviso n.º 4971/2018
... de 3 de setembro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concurso, versando sobre os temas:Regras e sinais de trânsito constantes do Código da ...
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Aviso n.º 10700/2023
...que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ...apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...Transito...
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Aviso n.º 21751/2021
...que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ...apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...Transito...
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3"...n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ... -
Acórdão nº 2482/08.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade dos proprietários, para
... disposto no n.º 1 do artigo 685.º-A do Código de Processo Civil. Caso esta questão prévia ... 12. A partir da estrada com que o prédio da Ré confronta pelo poente, e ... Código Civil, se a mesma se revelar «por sinais visíveis e permanentes», pois as servidões ... -
Regulamento n.º 99/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e zonas de estacionamento podem ser ... devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos no regulamento do Código ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Determina ...da instalação de sinais de trânsito previstos na lei e no Código da ...
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Aviso n.º 9635/2016
. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
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Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995
...Código da Estrada. Através do seu artigo 13.° a ... ordenação e classificação de alguns sinais incluídos no regulamento aprovado pela Portaria ...
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Acórdão nº 4473/17.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...
... al.ª b) e 69 n.º 1 alínea a), todos do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º , todos do Código da Estrada. A final veio a decidir-se: - Absolver a arguida ... estradal potencialmente aplicáveis (sinais de trânsito e regras gerais do Código da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Aviso n.º 909/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... completará as disposiçóes, náo só do Código da Estrada, como também do seu Regulamento e de ...(Sinalizaçáo rodoviária). 1 - Os sinais de trânsito fixados neste Regulamento seráo ...