codigo da estrada sinais de transito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) ... partir de 2019-01-01 Artigo 6.º Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.º 3 do ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A ... 4.º Disposição transitória 1 — Os gestores de infraestruturas ... nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre ...ça e ser confundidos com os sinais regulamentares. 2 — A mensagem ou ...

  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998

    ... 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do ... relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre ...

  • Aviso n.º 10779/2018

    ..., na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo ... daqueles e às regras e sinais de trânsito constantes do Código a Estrada"; Parar o autocarro, segundo indicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ..., com os demais sinais nos autos, condenado pela prática ...da Estrada, na sanção acessória de ... a) 3º e 146 alínea i) do Código da Estrada" e assim mantendo-se a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de ... nesse estado, sendo este transitório. 2 - Presume-se falta de imputabilidade nos ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...

  • Aviso n.º 4971/2018

    ..., na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, ... sobre os temas:Regras e sinais de trânsito constantes do Código a Estrada;Direitos, deveres e garantias do ...

  • Regulamento n.º 99/2017

    ... disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e zonas de ... sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos no ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ... n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu ... possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    . Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila ... de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas ... de venda pode ser transitoriamente suspensa, por deliberação ...

  • Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995

    ... jurídicas incluídas no Código da Estrada. Através do seu artigo ...sinais incluídos no regulamento aprovado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ... aos crimes cuja condenação transitou em julgado. 3 - As penas acessórias e as medidas ... Artigo 306.º Abuso e simulação de sinais de perigo Quem utilizar abusivamente sinal ou ...

  • Aviso n.º 909/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ... disposiçóes, náo só do Código da Estrada, como também do seu ...1 - Os sinais de trânsito fixados neste ...

  • Acórdão nº 1595/13.4TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - Entende-se que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito. 2 - O cálculo da correspondente indemnização há-de ser efectuado...

    ... os artigos 483º e 506º do Código Civil, bem como artºs 33º do Cód. da Estrada e artº 21º do Dec. Regulamentar ... que as prescrições dos sinais prevalecem sobre as regras de ...

  • Acórdão nº 02147/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    O tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar o aditamento de factualidade, ainda que relevante, porque efectivamente não foi alegada. E se o tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente

    ...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do o dos Sinais de Trânsito, é causal do acidente ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... o disposto no Código da Estrada e legislaçáo ...Artigo 3. Regime transitório. 1 - Os comportamentos previstos no ...2426 apresente sinais notórios de embriaguez, ...

  • Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º 24.º do D.R.

    ... o artigo 570º, n.º 2 do Código Civil, quando a culpa se baseia ...., no concelho de L.., é uma estrada municipal (facto admitido por ... por advertência de perigo (sinais ou limitadores de velocidade, cones ...

  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do o dos Sinais de Trânsito, é causal do acidente ...

  • Portaria n.º 717/82, de 22 de Julho de 1982

    ... conhecimentos sobre regras e sinais de trânsito e à condução de ...ínea d), do artigo 47.º do Código" da Estrada e no n.º 3 do artigo 49.\xC2"...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2019

    ... à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º ... regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes ... variável têm caráter transitório, modificando o regime normal de ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ... consideradas, a título transitório, como em detenção domiciliária, ... um cartão electrónico com código de identificação secreto. ... que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, ...

  • Despacho Normativo N.º 158/1988 de 29 de Novembro

    ...sinais de pontuação (vírgula, ponto ...a) Código da Estrada - Circulação de ...

  • Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ...do Código do Procedimento Administrativo, ... do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6, ...

  • Regulamento n.º 16/2006, de 27 de Junho de 2006

    ... nos termos do artigo 50.o do Código da Estrada. 4 - Os titulares sáo ... do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6 previstos no ...

  • Edital n.º 1106/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    ...De acordo com o Código da Estrada na sua actual redacçáo ... sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...pelo artº 292º, nº 2, do Código Penal. Condenar o arguido G.. pela ... subitamente a atravessar a estrada, nesse momento encontrava-se a menos ... l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista ...