codigo estrada sinais transito

1892 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Edital n.º 986/2022
    ..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o ... privadas, e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada que constitui domí- nio público rodoviário do ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... Paderne PV, integrada na A2 Auto- Estrada do Sul, infracção pp no artigo 5.a) da Lei nº ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ...Estrada Nacional, prendendo-os a dois "chumbadouros" que ...1549º do Código Civil. Mais alegam que o Réu e seus familiares, ..., ou em duas fracções de um só prédio, sinais aparentes e permanentes de serventia de um em ...
  • Acórdão nº 01736/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...

    ... 483.º, 493.º e 564.º, n.º 2 do Código Civil, os artigos 5.º do Código da Estrada, os ... II – E, «…não basta colocar sinais no local, mas há que colocá-los de forma bem ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ...13º, 24º, 25º e 27º do Código da Estrada. Termos em que, deve revogar-se a ... 21º do Regulamento de Sinalização de Transito. 26 - Existindo ainda outro fator que o tribunal ... aderência; l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande ...
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ...), ambos do C.Penal e 24º,25ºe 27º, do Código da Estrada, do qual vinha pronunciada. 2. Não ...ÇÃO”, “Velocidade Moderada”, com os sinais de perigo A5 – pavimento escorregadio e A13 – ...
  • Acórdão nº 064791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1973

    E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se...

    ...4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da ... Municipal do Lobito, por certo prazo, sinais de transito, com a faculdade de utilizar o verso ...
  • Acórdão nº 064791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1973

    E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se...

    ...4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da ... Municipal do Lobito, por certo prazo, sinais de transito, com a faculdade de utilizar o verso ...
  • Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...

    ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ...1. al. e) e 147.º, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição do ... 16.º A complementar estes sinais, imediatamente antes do minimercado e do local ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ...c) todos do Código Civil -. 12. No mesmo sentido vai a Lei ... no artigo 24.º, n.º 1 do Código da Estrada comporta duas realidades distintas: uma vertente ... a largura da faixa de rodagem, anota os sinais de trânsito e sua localização, anota o local ...
  • Regulamento n.º 881/2016
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Regulamento n.º 234/2017
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Regulamento n.º 448/2018
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Regulamento n.º 884/2020
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Regulamento n.º 493/2017
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...

    ...Código Penal. A folhas 294 e 294 v., foi proferido ... O artigo 146º, alínea h), do Código da Estrada, estatui que o desrespeito das regras e sinais ...
  • Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico; I.1-tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, a omissão de actuação do Recorrido Município, consistente em não ter reparado a via e em não a ter sinalizado devidamente – a depressão na via (buraco) - existe

    ... disposto no art.º 644º e seguintes do Código" de Processo Civil. II. Como resulta da motivaç\xC3"...art.º 5º, nº 1 do Código da Estrada). XVIII. E, «…não basta colocar sinais no ...
  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de ...24º do Código da Estrada). 35ª Por outro lado, atendendo às ...; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para ...
  • Regulamento n.º 1118/2016
    ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... jurisdição por parte do Município; m) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ...sinais regulamentares; r) Lote: Prédio destinado à ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    ... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ...º 10/2015 de 16 de janeiro; b) Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ou instituições e ainda quaisquer sinais ou denominações distintivos do estabelecimento, ..., avaliadas pela Divisão de Mobilidade e Transito do Município do Funchal ou pela unidade ...
  • Acórdão nº 54/12.2TBMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ...; a recolocarem a rampa que liga a estrada nacional e os prédios todos refazendo a rodeira ... do disposto no artigo 1549.º do Código Civil; 16- A sentença concentra a sua atenção ...ção de pai de família interessam os sinais visíveis e permanentes que revelem serventia ...
  • Lei n.º 50/2019
    ...ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ...ções sempre que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, perturbação psíquica, ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar. 4 - Se a suspeita se ...
  • Acórdão nº 2535/17.7T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) A contraordenação prevista no artigo 22.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controlada por Parcómetros, da Câmara Municipal X, de natureza estradal, cai no âmbito de aplicação do Código da Estrada e por ele é regulada em tudo que não estiver expressamente previsto no DL n.º 81/2006, de 20 de abril e no respetivo Regulamento Municipal. II) A norma do artigo 176.º...

    ... do executado Joaquim, com os demais sinais dos autos, por decisão datada de 20 de fevereiro ... o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sem resposta. Colhidos os ...õe o art.º 70.º n.º 2 do Código da Estrada que “Os parques e zonas de estacionamento podem ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ...ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... Acresce dizer que no local havia, à data, sinais de regulação do trânsito em ambos os sentidos ...
  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
    ...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"... se trata de veículos que apresentam sinais exteriores evidentes de abandono, de ..., nos termos do presente Regulamento de Transito náo seja proibido. b) Rua de Camóes:. Em frente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT