crime dano

• Diário da República

... valor referência para efeitos de qualificação do crime de Dano é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. II – Sempre que os danos causados tenham valor inferior à unidade de conta não poderá o agente ser julgado por mais do que por um crime de Dano “simples” [art. 212.º, n.º 1, do Cód. Penal]. III - Assim, a convolação do crime de dano qualificado em crime de dano simples verificada em sede de decisão judicial por...

... acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano.[1]

«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

• Legislação

... o arguido AA, em cúmulo jurídico englobando 11 crimes de furto qualificado, 1 crime de introdução em lugar vedado ao publico e 1 crime de falsificação de documento, pena que respeita os parâmetros e critérios seguidos em casos semelhantes.

... para apresentar queixa pela prática de um crime de dano por actos de terceiros; 2. Com efeito, quer se trate de um contrato público de empreitada, quer se trate de um contrato civil, o risco corre, em princípio, por conta do dono da obra como decorre do disposto nos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil. 3. Consequentemente, a legitimidade ao Ministério Público para promover o processo penal pelo crime de dano de natureza...

É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

... restituição, tendo por finalidade a reparação do dano civil sofrido em consequência da infracção, configura-se também como sanção civil.

... sso, tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano.

... a condenação de arguidos pela prática de crime(s) de dano, p. e p. pelo art.º 212º, n.º 1, do CP (pelo qual foram absolvidos em sede de sentença), é inútil o conhecimento do invocado erro de julgamento referente à materialidade objetiva dada como não provada, e que daria suporte a uma condenação, quando, em simultâneo, a Recorrente não ataca a materialidade também dada como não provada referente ao dolo do crime de dano. II–Tal facto...

... integrar a prática pelos arguidos, também, de um crime de dano. Tais factos não só foram investigados em inquérito, nomeadamente através da tomada de declarações sobre eles aos assistentes, como inclusivamente foram descritos na acusação deduzida pelo Mº Pº. IV) Não obstante, o Mº Pº, ao deduzir acusação, apenas imputou aos arguidos a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, nada dizendo sobre o eventual crime de dano, que...

... tipo, a doutrina afasta a sua classificação como crime de dano e qualifica-o como crime de perigo concreto ou de perigo abstrato-concreto. III - Não é necessária a comunicação ao arguido quando a alteração da qualificação jurídica é para uma infração que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia.

... valor referente para efeitos de qualificação do crime de Dano é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. III – Sempre que não for notório que os danos causados tenham valor superior à unidade de conta, se a acusação for omissa quanto ao seu valor, não poderá o agente ser julgado por mais do que por um crime de Dano “simples” [art. 212.º, n.º 1, do Cód. Penal].

• Diário da República

A ausência de avaliação dos objectos danificados - a mera referência a “pratos não quantificados nem valorizados” – não permite a demonstração de um valor mínimo com relevo penal, impedindo a afirmação de que se mostra preenchido um crime de dano. (sumário da responsabilidade do relator)

... trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível, em alternativa, “(…) com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”. III - Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado, por um crime de dano qualificado punível...

... alínea a). II - Assim, no caso dos autos, por o dano nas flores e na rede mosquiteira não ter resultado da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a) do n.º 1 do art.º 207.º, tinha o crime respectivo a natureza semi-pública e não necessitava de acusação particular, mas apenas de queixa.

... elevado) e, sendo o dolo apurado, o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados, mostra-se preenchido o crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212º nº 1 e 213º nº 1 al. a) do Código Penal.

Comete o crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade de vedar o terreno.

Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano, é legalmente inadmissível o requerimento para a abertura de instrução em que o assistente imputa esse crime a três empresas.

... comunhão. III – Para que ocorra a consumação no crime de coacção é necessário a adequação da acção (violência ou ameaça com mal importante), a adopção pelo coagido de comportamento conforme á imposição do coactor, e entre este comportamento e a acção de coacção existe uma relação de efectiva causalidade. IV – Tal consumação verifica-se logo com o início da execução da conduta coagida.

... não significa que para apresentar queixa-crime tivesse de estar representada pelos dois gerentes. Portanto, a queixa apresentada por um dos seus gerentes é regular, válida e eficaz. IV - O gerente que representou a sociedade ofendida no exercício do direito de queixa tem igualmente poderes para, em representação daquela, constituir mandatário, como sucedeu quando foi outorgada a procuração junta aos autos. Ainda que assim não fosse,...

... aspecto, visto até a natureza e pressupostos do crime em causa, é manifesta a autonomia do direito penal em relação ao direito civil.

I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano.