crime dano
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Classificação vLex
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Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
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«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...