crime dano

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  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar...

    ... supra referido, em que é arguido B…, após ter sido proferida acusação pela prática do crime de dano, recebido o processo para Julgamento, foi proferido Despacho com o seguinte teor: “Uma ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, de 31 de Maio de 2011

    No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

    ... 2010 (processo n.º 456/08.3GAMMV -A.C1), que pro- nunciou o recorrente pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, invocando as seguintes ...

  • Acórdão nº 267/06.0GBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2011

    O elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações de propriedade comum.

    ...502, condenada, pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de ...

  • Acórdão nº 10/11.2GATBC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade.

    ..., depositada em 15.12.2011, que condenou cada um dos arguidos como co-autor material de um crime de dano p. e p. nos artºs. 212º nº 1 e 213º nº 1 al. c) do Código Penal na pena de 100 (cem) ...

  • Acórdão nº 0742543 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2007

    Para haver crime de dano é necessário que a acção de destruição, danificação, desfiguração ou inutilização seja minimamente significativa.

    ..., e, em consequência: a) condeno o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ameaça, p.º e p.º pelo art.º 153.º n.º 1 do C. Penal, na pena de sessenta dias de multa, ...; c) ainda condeno o arguido pela prática, em autoria material e concurso real, de um crime de dano, p.º e p.º pelo art.º 212.º n.º 1 do C. Penal, na pena de cento e noventa dias de multa, à ...

  • Acórdão nº 70/08.3TAOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do C. Penal, comete o crime de dano quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa que não seja exclusivamente sua. Na tipificação deste crime, o elemento “coisa alheia” apenas pressupõe que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo admissível que qualquer dos...

    ..., por provados os factos que a fundamentam e em consequência, como co-autores materiais de um crime de dano, p, e p. pelo artº 212º nº1 do citado CPenal, condeno os arguidos A.. e B.., cada um ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ...O título executivo reporta-se aos danos indem- nizáveis, de acordo com as normas fiscais, ou seja, à prestação retida e juros de mora ...A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do RGIT que refere que o “cumprimento da sanção ...

  • Acórdão nº 0447381 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2006

    Não há crime de dano se o objecto sobre o qual incide a conduta típica é propriedade do agente.

    ... B………., factos que ali foram qualificados como susceptíveis de integrar o tipo legal de crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º/, foi proferido o seguinte despacho: o Tribunal é competente. ...

  • Acórdão nº 0712547 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    Preenche o tipo objectivo do crime de dano a danificação de parte integrante de imóvel que integra o património comum do casal.

    ... 209-222, foi o arguido condenado pela prática, como autor material e em concurso real, de um crime de maus tratos p. ep. Pelo art.152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 15 es de prisão, cuja execução ficou suspensa por 2 anos, bem como de um crime de dano p. e p. pelo art. 212.º do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, com o valor diário de 60 ...

  • Anúncio 1232-AU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Ivanovich, natural da Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 17 de Julho de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003;...

    ..., 110, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... infundada, em virtude de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso o Magistrado do MP, pedindo a ... prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano, também é certo que o elemento interesse público da circulação do cheque como meio de ...

  • Acórdão nº 1594/07.5TASTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. , do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro estranho

    ...�rio para, querendo, deduzirem acusação particular contra o arguido E… pela prática de um crime de dano p. e p. no artº 212º nºs 1 e 4 e 207º a) do Código Penal. Notificado do despacho do ...

  • Anúncio 1232-AT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    o 1003/03.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Khomyak, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 30 de Maio de 1965, casado, (regime desconhecido), com domicílio na Rua de Vera Cruz, 110, 1.o, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14...

    ..., 1.o, Cova da Piedade, 2800-000 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 14 de Abril de ...

  • Acórdão nº 0642202 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Só o proprietário é ofendido no crime de dano.

    ...182, condenada pela prática de um crime de dano p.p. nos termos do art. 212.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à ...

  • Acórdão nº 151/10.3GAALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2012

    - As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital do seguro obrigatório; 2.- Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem...

    ... do Mº Pº, contra o arguido: A.., residente na Rua …, Aveiro; Sendo decidido: - Parte crime: 1.Condenar o arguido pela prática de um crime de dano p. e p. pelo art. 212 nº1 do Código ...

  • Acórdão nº 192/11.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2012

    - A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido é que o mesmo demonstrou estar arrependido; 2- O arrependimento é um ato interior, devendo essa demonstração ser visível de modo a convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma...

    ... de factos pelos quais teria cometido, em autoria material e em concurso efectivo, dois crimes de dano simples, p. e p. pelos art. 212.º, 213.º, n.º 1 al. c) e 3, e 204.º, n.º 4, todos do ...

  • Acórdão nº 07P3183 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    «Perigo comum» é o «perigo para um número indiferenciado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos» (Comentário Conimbricense, II-866). No caso, o objecto de acção foi um só (e perfeitamente diferenciado): o automóvel do assistente, estacionado «no final da Rua dos C... , em Pinhal do V..., C..., do lado esquerdo da faixa de rodagem, junto a um lote de terreno sem construção, tendo...

    ... decisão proferida em 25 de Fevereiro de 2005 e transitada em 15 de Março seguinte, por um crime de ofensa à integridade física e outro de ameaças, cometidos em 1 de Setembro de 2001, contra a ... é, pela própria natureza das coisas, um comportamento que pode integrar um simples crime de dano. Se A, para destruir o quadro de B, o incendeia é evidente que está a cometer um crime de dano e ...

  • Acórdão nº 4133/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    Deve ser aceite, a plena validade da queixa apresentada, considerando que apesar de o denunciante não ter expressamente referido que, no segmento referente ao crime de dano, a queixa era apresentada na qualidade de sócio gerente da mencionada locatária, tal constitui manifestamente exigência revestida de excessivo e desnecessário formalismo e insusceptível de corresponder ao espírito norteador...

    ... singular de A…, imputando-lhe a prática em autoria material, na forma consumada, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº1 do Código Penal (CP). 2- Realizou-se a respectiva ...

  • Acórdão nº 0210613 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2004

    Para que se integre o conceito "violência contra uma pessoa" do artigo 214 do Código Penal de 1995 é necessário que a violência seja um meio de cometimento do crime de dano.

    ...P. Penal, imputando ao Francisco.. a prática de um crime de dano com violência, p. e p. pelos artº 214º, nº 1, al. a), e 212º do C. Penal, e à ...

  • Despacho n.º 2546/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10

    Delegação no Administrador dos Serviços de Ação Social da competência para assinatura de queixas-crime a apresentar pela prática de crimes de furto e dano

  • Aviso n.º 3789/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1969/03.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Volodimir Stashyshyn, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Maio de 1959, casado, escultor, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, 49, Albufeira, 8200...

    ... Fernando Pessoa, 49, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de ...

  • Acórdão nº 245/06.0GABRR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2007

    Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano como o seu possuidor têm legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. Assim, o locatário de um veículo em regime de leasing tem legitimidade para apresentar queixa por dano provocado nesse veículo.

    ..., imputando-lhe a prática de um crime de dano p. e p. pelo artº 212º nº 1 CP, com base nos seguintes factos: " No dia 14 de Maio de ...

  • Aviso de contumácia n.º 7005/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7005/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Pinto Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 328/04.0GBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Ferreira da Silva, filho de Joaquim da Silva Rodrigues e de Laurinda Rebelo Ferreira Mendes, natural de Oiá, Oliveira do Bairro, de...

    ... domicílio na Viela da Manga, 13, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 2 de Julho de ...

  • Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011

    Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

    Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo ...

  • Acórdão nº 2509/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2005

    I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede que possa ser considerado como "coisa alheia" para efeitos do crime de dano por parte de um dos cônjuges. II- O facto de o agente ter sido confrontado com a impossibilidade de aceder à coisa comum não justifica, só por si, o recurso à acção directa.

    ... nos autos, foi submetido a julgamento pelo alegado cometimento material consumado de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal [vulgo doravante CP]. ...