crime dano

12884 resultados para crime dano

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... de acção que se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, enquanto ...
  • Acórdão nº 358/21.8PAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2024

    ... valor referência para efeitos de qualificação do crime de Dano é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. II – Sempre que os danos causados tenham valor inferior à unidade de conta não poderá o agente ser julgado por mais do que por um crime de Dano “simples” [art. 212.º, n.º 1, do Cód. Penal]. III - Assim, a convolação do crime de dano qualificado em crime de dano simples verificada em sede de decisão judicial por...

  • Acórdão nº 90/13.6TASRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2016

    ... acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano.[1]

  • Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-09-2018

    «A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Artigo 19.º (Regras gerais) ... Artigo 20.º (Crime" cometido a bordo de navio ou aeronave) ... Artigo 21.º (Crime de localiza\xC3" ... a) 'Vítima': ... i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...
  • Acórdão nº 11/19.2GEVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2025

    ... o arguido AA, em cúmulo jurídico englobando 11 crimes de furto qualificado, 1 crime de introdução em lugar vedado ao publico e 1 crime de falsificação de documento, pena que respeita os parâmetros e critérios seguidos em casos semelhantes.

  • Acórdão nº 2242/22.9T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-04-2024

    ... para apresentar queixa pela prática de um crime de dano por actos de terceiros; 2. Com efeito, quer se trate de um contrato público de empreitada, quer se trate de um contrato civil, o risco corre, em princípio, por conta do dono da obra como decorre do disposto nos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil. 3. Consequentemente, a legitimidade ao Ministério Público para promover o processo penal pelo crime de dano de natureza...

  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

  • Acórdão nº 3/00.5TELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013

    ... restituição, tendo por finalidade a reparação do dano civil sofrido em consequência da infracção, configura-se também como sanção civil.

  • Acórdão nº 117/13.1GBPMS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-05-2015

    ... sso, tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano.

  • Acórdão nº 1019/19.3T9FNC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023

    ... a condenação de arguidos pela prática de crime(s) de dano, p. e p. pelo art.º 212º, n.º 1, do CP (pelo qual foram absolvidos em sede de sentença), é inútil o conhecimento do invocado erro de julgamento referente à materialidade objetiva dada como não provada, e que daria suporte a uma condenação, quando, em simultâneo, a Recorrente não ataca a materialidade também dada como não provada referente ao dolo do crime de dano. II–Tal facto...

  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2017

    ... integrar a prática pelos arguidos, também, de um crime de dano. Tais factos não só foram investigados em inquérito, nomeadamente através da tomada de declarações sobre eles aos assistentes, como inclusivamente foram descritos na acusação deduzida pelo Mº Pº. IV) Não obstante, o Mº Pº, ao deduzir acusação, apenas imputou aos arguidos a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, nada dizendo sobre o eventual crime de dano, que...

  • Acórdão nº 135/09.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2016

    ... tipo, a doutrina afasta a sua classificação como crime de dano e qualifica-o como crime de perigo concreto ou de perigo abstrato-concreto. III - Não é necessária a comunicação ao arguido quando a alteração da qualificação jurídica é para uma infração que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia.

  • Acórdão nº 4/13.3PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2014

    ... valor referente para efeitos de qualificação do crime de Dano é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. III – Sempre que não for notório que os danos causados tenham valor superior à unidade de conta, se a acusação for omissa quanto ao seu valor, não poderá o agente ser julgado por mais do que por um crime de Dano “simples” [art. 212.º, n.º 1, do Cód. Penal].

  • Lei n.º 130/2015
    ... crime em causa, e a ... sua entrega ser assegurada de imediato, independente- ... a) ‘Vítima’: ... i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeada- ... mente um atentado à sua integridade física ou psíquica, ...
  • Acórdão nº 362/18.3GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2020

    A ausência de avaliação dos objectos danificados - a mera referência a “pratos não quantificados nem valorizados” – não permite a demonstração de um valor mínimo com relevo penal, impedindo a afirmação de que se mostra preenchido um crime de dano. (sumário da responsabilidade do relator)

  • Acórdão nº 11589/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2014

    ... trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível, em alternativa, “(…) com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”. III - Tendo o requerente sido condenado, com trânsito em julgado, por um crime de dano qualificado punível...

  • Acórdão nº 278/14.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2017

    ... alínea a). II - Assim, no caso dos autos, por o dano nas flores e na rede mosquiteira não ter resultado da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a) do n.º 1 do art.º 207.º, tinha o crime respectivo a natureza semi-pública e não necessitava de acusação particular, mas apenas de queixa.

  • Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-10-2020

    ... elevado) e, sendo o dolo apurado, o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados, mostra-se preenchido o crime de dano qualificado previsto e punido pelos artigos 212º nº 1 e 213º nº 1 al. a) do Código Penal.

  • Acórdão nº 488/10.1GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-05-2013

    Comete o crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade de vedar o terreno.

  • Acórdão nº 220/09.2TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-04-2013

    Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano, é legalmente inadmissível o requerimento para a abertura de instrução em que o assistente imputa esse crime a três empresas.

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-02-2015

    ... comunhão. III – Para que ocorra a consumação no crime de coacção é necessário a adequação da acção (violência ou ameaça com mal importante), a adopção pelo coagido de comportamento conforme á imposição do coactor, e entre este comportamento e a acção de coacção existe uma relação de efectiva causalidade. IV – Tal consumação verifica-se logo com o início da execução da conduta coagida.

  • Acórdão nº 1060/11.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2013

    ... não significa que para apresentar queixa-crime tivesse de estar representada pelos dois gerentes. Portanto, a queixa apresentada por um dos seus gerentes é regular, válida e eficaz. IV - O gerente que representou a sociedade ofendida no exercício do direito de queixa tem igualmente poderes para, em representação daquela, constituir mandatário, como sucedeu quando foi outorgada a procuração junta aos autos. Ainda que assim não fosse,...

  • Acórdão nº 120/11.6GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2013

    ... aspecto, visto até a natureza e pressupostos do crime em causa, é manifesta a autonomia do direito penal em relação ao direito civil.

  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano.

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