codigo estrada sinais transito

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  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ...ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... Acresce dizer que no local havia, à data, sinais de regulação do trânsito em ambos os sentidos ...
  • Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
    ...do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3"... se trata de veículos que apresentam sinais exteriores evidentes de abandono, de ..., nos termos do presente Regulamento de Transito náo seja proibido. b) Rua de Camóes:. Em frente ...
  • Aviso n.º 10085/2018
    ...; Considerando as alterações ao Código da estrada entretanto verificadas, que vieram ... a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Aviso n.º 19012/2022
    ... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ...estrada onde circulava, antes de mudar de direcção. 3. ...ável pelo acidente, violando as regras do código da estrada. A responsabilidade emergente de ... nº 46-A/94, de 17 de Janeiro - que os sinais de prioridade indicam um perigo, uma obrigação ...
  • Acórdão nº 6945/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Sendo um facto público e notório, pelo que não necessita de alegação nem de prova, cfr. art.ºs 5.º n.º 2 al. c) e 412.º, ambos do C.P.Civil, que o acidente pelas circunstâncias em que ocorreu, revela que, entre o condutor do comboio e a entidade dona dele, existe uma relação de comissão - art.º 500.º do C.Civil, pois que é evidente que o comboio em causa estava sob a direcção efectiva...

    ...O acidente ocorreu porque os sinais luminosos e sonoros existentes no local não ...ão o disposto no art.º 503.º, n.º 3 do Código Civil, uma vez que o autor não alegou qualquer ...da Estrada (DL 114/94, de 3.05, com as alterações ...
  • Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de

    ...24º, nº 1 do Cód. da Estrada. 5ª - Resulta dos pontos 3, 4, 8, 10, 11, 13, ... na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada, E. nem deu causa ao embate entre ... 1954 [justamente com o singelo título “Sinais de condutores”] mais acrescenta: - “Nesta ...
  • Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...

    ... que se refere o art.º 117.º, n.º 3 do Código da Estrada (CE). 1.3. A demandante replicou ... e necessária quanto menores forem os sinais distintivos dos veículos em causa, maior for a ...
  • Aviso n.º 2512/2017
    ... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ...ça e higiene no trabalho, Código da Estrada e Regulamento de Sinalização e Trânsito. 9 - A ...sinais"; 10.3 - Sempre que o projetista o entender necess\xC3"...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

    ....º n.º 1, 139.º n.ºs 1 e 3, todos do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei ... 2 – Que não havia sinais de travagem na faixa de rodagem. C. Motivação: ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... toponímicas e números de polícia e em sinais de trânsito, semáforos, placas informativas ou ...estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ou outras, que afetem, ou não, o transito normal, por atividade - 29,76 2 - Ao valor ... por Portaria, nos termos do Código da Estrada. Artigo 95.º Apreensão, remoção e depósito ...ção ou colocação de ornamentos e sinais de cariz religioso, ou não, são devidas as ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ....º, 44.º e 146.º, alínea a), todos do Código da Estrada (CE), e pela prática de um crime de ...21 do douto acórdão, que, atendendo aos sinais de travagem e arrastamento, a vítima iria em ...
  • Edital n.º 333/2022
    ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovar o ... Civil, no artigo 98.º do Código da Estrada, e no Decreto -Lei n.º 116/98, de 05 de maio. ...3 — Aos animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi...

    ... quando a vítima iniciou a travessia da estrada, a vítima tivesse avistado o veículo automóvel ... do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do Código de processo Penal, doravante CPP, cumprindo ... quando se aproximou que a vítima tivesse sinais de vida pois já não mexia, não se tendo ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... edificações com limites assinalados com sinais regulamentares e nada resulta do segmento da ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... de 2001, pelas 05h30m, ao Km 290,9 da Estrada Nacional nº 1, freguesa de …, concelho de Vila ... (…) e a cerca de 100 metros dois sinais de perigo, um com indicação de passagem de ...
  • Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-As somas fixadas pelo Tribunal a quo a título de indemnização pelos danos patrimoniais são as que resultam da factualidade tida como provada e dos critérios consagrados na lei civil, que não se mostram minimamente desrespeitados; I.1-no tocante aos danos não patrimoniais, o legislador civil português aceitou, em termos gerais, a tese da ressarcibilidade destes danos, embora limitando-a àqueles...

    ... na semana seguinte colocaram alcatrão na estrada (nº 39); devendo ainda, considerar-se provado, ... Depoimento de IR 11) Os sinais referidos encontravam-se colocados a menos de 50 ... de 2013, 483°, 496°, 562° e 566° do Código Civil. Cremos que carece de razão. Antes, ...
  • Regulamento n.º 374/2008, de 10 de Julho de 2008
    ...2 - Sáo colocados sinais de trânsito nos locais próprios, indicativos ... deste Regulamento e das disposiçóes do Código da Estrada e respectiva legislaçáo ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... anos (desde 2000) que foi construída a estrada alcatroada (Rua ..), plana, iluminada, e sem ... do disposto no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por ... consideram as que não se revelem por “sinais visíveis e permanentes”. As servidões legais ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ...15.º, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão ... de suporte das barras laterais da auto-estrada" em causa e no painel de informação turística a\xC3"...Os sinais do despiste do veículo são notórios desde o ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho...

    ... em decisão ulterior (artigo 564º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de ..., ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 13, ao quilómetro nº. 48,350, na ... diversos especialistas, pois apresentava sinais e sintomas de disfunção, temporo-mandibular, ...
  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... como é que o animal entrou na auto-estrada. A Autora não apresentou contra-alegações. O ...), importava prestar atenção aos demais sinais que a prova, nomeadamente essa testemunhal, ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força ...
  • Despacho n.º 7088/2021
    ...ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e do Seguro Obrigatório, a ... a 20 km/hora, a não utilização de sinais acústicos, a não realização de manobras ...

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