codigo estrada sinais transito
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Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 03 de Março de 2011
... regulamentar cria novos símbolos e sinais de informação relativos ... i) à ... em lanços e sublanços de auto -estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica, ... : Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Regulamento n.º 65/2024
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Pro- cedimento Administrativo, aprovado pelo ... acordo com o que se dispõe no Código da Estrada, propõe- -se a aprovação deste regulamento, de ... abandonados, aqueles: a ) Que apresentem sinais exteriores de inutilização ou degradação; b ) ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da ... acordo com o que se dispõe no Código da Estrada, propõe- ... -se a aprovação deste ... a) Que apresentem sinais exteriores de inutilização ou degradação; ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... Estrada" e legislação complementar, exigem uma adequaç\xC3" ... cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; ... v) Veículo -- todo o meio ... , na direcção Norte Sudoeste (sem transito do n1 ao n5) Estacionamento: Não tem Zonas de ...
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Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
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Regulamento n.º 563/2017
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... o Local do sinistro, este deparou com uma estrada em obras e estreita, tendo em conta o padrão ... do estado da via onde circulava, dos sinais, e, segundo as suas palavras, da pouca ... a) e b), do Código da Estrada ... 47 - De resto, sem prescindir, ... -
Regulamento n.º 819/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar ... 4 - Se a ... ções sempre que o comprador apresente sinais ... notórios de embriaguez, perturbação ...
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Acórdão nº 844/14.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
Há um concurso efetivo de contraordenações quando o condutor viola duas normas legais de regulação estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de proibição de ultrapassar veículos e a marca longitudinal continua (Ml) que proíbe que seja pisada ou transporta.
... o), do Código da Estrada – o condenou numa sanção ... pelo artºs 60º1 e 65º1 a) Regulamento Transito (DR 22 -A/98 de 1/10 e artºs 138º e 146 al.o) ... ção estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de ... -
Edital n.º 327/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite um farol vermelho, indicativo ... protegida e da resultante do Código da Estrada; c) A circulação de veículos motorizados fora ...
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Edital n.º 327/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite um farol vermelho, indicativo ... protegida e da resultante do Código da Estrada; c) A circulação de veículos motorizados fora ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... º E-115148, do condutor AA, com os demais sinais dos autos, nos termos previstos no artigo 148.º, § 2.º, 4.º, al. c) e 10.º do Código da Estrada (CE) ... Inconformado com essa ... -
Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...
... 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ... circule se aperceba atempadamente que a estrada não é recta”; 8 - Conjugando o resultado da ... ; existência somente de três baias, sinais tipo O6A, situados antes da curva, violando a al ... -
Edital (extrato) n.º 903/2021
... /2021 Sumário: Projeto de alteração ao Código Regulamentar - Terminais Rodoviários e ... redação, no artigo 70.º do Código da Estrada, no Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de abril, na ... , o uso dentro dos limites do Terminal, de sinais sonoros. 8 - É obrigatório desligar os motores ...
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Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... 483 nº 1, 501º, 503º e 504º do Código Civil); e, considerando aplicável ao caso o ... ção de veículos definidas no Código da Estrada"); e, ainda, o Ac. do STJ de 19.10.1976 - Proc. n.\xC2" ... em marcha de urgência assinalada por sinais luminosos ... K) A marcha de urgência foi ...
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Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 30 de ... agosto e artigo 98.º do Código da Estrada ... Para efeitos do disposto no artigo 99.º do ... 3 — Os animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
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Regulamento n.º 343/2017
... à atividade operacional da PMP dispõem de sinais identificativos e caracterização própria, nos ... o cumprimento das regras estabelecidas do Código da Estrada e demais Legislação Rodoviária ...
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Despacho n.º 8286/2019
... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ... ância das regras gerais do Código da Estrada, a circulação de veículos automóveis nas ... de 20 km/hora, à não utilização de sinais sonoros, à não realização de manobras ...
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Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...
... de mercadorias, que circulava numa estrada", no sentido norte-sul (descendente), colheu um pe\xC3" ... 503.º, n.º 3, do Código Civil, pois o veículo era conduzido por ele ... e a travar, se necessário, se o peão der sinais/indícios de ir começar a atravessar a estrada, ... ter atravessado repentinamente a via de transito concomitantemente ao momento em que o veículo ... -
Regulamento n.º 712/2018
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; d) Projeto de ... prevista em Regulamento Municipal de Transito da Vila de Óbidos. Artigo 33.º Restrições de ...
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Regulamento n.º 421/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada. Artigo 7.º Legitimidade Têm legitimidade para ... sinais e marcas considerados necessários para garantir ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... abril, na sua redação atual; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... , profissão e residência, ou outros sinais que as possam identificar, de duas testemunhas ...
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Edital n.º 864/2016
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... º e 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de ... reiniciar a marcha; i) A utilização de sinais sonoros dentro do Parque só é permitida em ...