capacidade gozo capacidade exercicio
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... ções legais relacionadas com o exercício da sua ativida de, estando a sua validade ... Artigo 13.º Capacidade eleitoral 1 - Só poderão ser eleitos ... os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2 - Nenhum associado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 3 - Para o exercício do direito à formação profissional o ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... 3 - Para o exercício do direito à formação profissional o ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou do ença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Acórdão nº 694/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... ÇÃO A UM MILITAR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL, FORA DA ... EFETIVIDADE DE ... recorrida no exercício da sua tarefa de determinação e interpretação ... UMA VERDADEIRA RESTRIÇÃO À CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES ... PADECE DE ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... agentes que exercem ou participam no exercício de funções públicas, inclusive, ainda que, ... , atendendo à sua consequente capacidade para conformar a legalidade e o mérito das ... 3 - Quando esteja em causa o gozo ou o exercício de direitos, liberdades e ...
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Aviso n.º 9778/2020
... 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... , equilíbrio financeiro, boa gestão e capacidade funcional;b) Cumprir dentro do prazo as ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dade de todos os que colaboram no exercício de tarefas ... de relevância pública, e ainda a ... de capacidade técnica e financeira após a decisão de ... temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, ... incluindo a locação e o ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... a idade mínima de adm issão e a capacidade" para o exercício da função, aferida em exame m\xC3" ... presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso ...
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Regulamento n.º 272-A/2024
... os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, sem prejuízo das exceções ... mínimo de 100 membros efetivos com capacidade eleitoral ativa, deve conter os nomes de todos ... elementos documentais necessários ao exercício do voto à distância, entre os quais se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios ... , quando obrigatória; d) Capacidade física para o exercício de funções. 2 - ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda na ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... relativamente à existência de capacidade de receção e às condições de ligação à ... órgão consultivo específico para o exercício das funções da ERSE no âmbito dos setores do ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... a idade mínima de admissão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame ... presta trabalho suplementar impeditivo do gozo de descanso diário te m direito a descanso ...
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Regulamento n.º 590/2016
... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os os efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as quotas em ... -se por experiência profissional o exercício efetivo e lícito da profissão de nutricionista ...
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua...
... património; encontra-se lucida e tem capacidade suficiente de memorização, percebendo ... desde 07/07/2021; c) Nomear para o exercício das funções de acompanhante A. G.; d) Para ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ... -
Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... , não tem a sociedade garante capacidade judiciária para prestar a presente caução, ... -se o que se refere à capacidade de gozo das sociedades do que respeita à sua ... da natureza do interesse de evitar o exercício do direito de regresso que implica a exigência ...
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Aviso n.º 14155/2020
... da Câmara Municipal, no âmbito e no exercício das suas funções. O desempenho da missão ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre tomada de qualquer decisão ... , do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores do Município, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... ção, mas preferência do dia para gozo deste descanso compensatório é da escolha do ... por menorizadamente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... e da eficiência, orientadas para o exercício da cidadania, numa perspetiva transgeracional, de ... Artigo 4.º Capacidade jurídica 1 - A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de todos os atos o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Despacho n.º 4718/2023
... ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determi- ... 2.2 — Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica — ... Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de ...
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Despacho n.º 11479/2023
... ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determi- ... Exercício de Atividades de Coordenação Científica — ... 4 — Provas de Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de ...
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Despacho n.º 8595/2023
... ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determi- ... 2.2 — Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica — ... Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de ...
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Despacho n.º 13840/2022
... ª série, n.º 233, de 2 de dezembro, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determi- ... 2.2 — Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica — ... Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... como contrapartida da permissão do exercício da atividade de exploração de postos de ... que interfere a título permanente no gozo de determinados bens públicos, como o ambiente, ... os impostos assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... a sua categoria profissional ou capacidade física; f) Não exigir do ... ; j) Não opor obstáculos ao exercício das funções de dirigentes e delegados ... prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção do plano anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei ... 1.6 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e ... ções em que se encontre esgotada a capacidade contratualizada com o setor solidário e social ...