codigo justiça militar
- Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Código de Justiça Militar e revoga a legislação ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do serviço militar ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ... ão das sanções previstas no Código de Justiça Militar e no Regulamento de Disciplina Militar, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... militar, é criada a função de chefia técnica, ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... 21.º Progressão horizontal da carreira militar ... Artigo 22.º Aplicação de diplomas ... Código de Justiça Militar (CJM) ... Capítulo II ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... justiça, um ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de ...
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Lei n.º 94/2021
... Código ... Penal, o Código de Processo Penal e leis ... nos artigos 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar; ou ... viii) Crime previsto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 05 de Agosto de 1977
... desempenhando as funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso nos ... nomeações nos termos do novo Código de Justiça Militar ... Art. 2.º Os ...
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Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...
... e p. pelo art. 66º, nº 1, al. e) do Código de Justiça Militar ... B) Nos termos dos arts ... -
Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... artigo 293.º, a revisão obrigatória do Código de Justiça Militar, por forma a harmonizá-lo ...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... contrato administrativo de provimento e o militar contratado é equiparado a agente administrativo, ... sentença recorrida V.Exªs farão, JUSTIÇA.” ** A Recorrida apresentou Contra-alegações ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... -
Acórdão nº 8290/13.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Os crimes constantes da parte especial do Código de Justiça Militar [CJM] são, formal e materialmente, crimes estritamente militares. II - Correm em férias os prazos relativos a processos por crimes estritamente militares [art. 103.º, n.º 2 do CPP, ex vi do art. 119.º do CJM]. III - A solução normativa acolhida no art. 103.º, n.º 2, do CPP não viola a Constituição – concretamente,...
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Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...
... colectivo NUIPC 43/17.5NJLSB.L1 (Natureza Militar)-J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ... pelo artigo 67.°, n.° 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n.° 100/2003, ... -
Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997
... constante do artigo 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua ...
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Acórdão n.º 291/2000, de 19 de Junho de 2000
... do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ...
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Acórdão n.º 217/2001, de 21 de Junho de 2001
... do artigo 201.º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... às secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e ... , com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ...
- Acórdão n.º 165/2008, de 21 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 175/77, de 03 de Maio de 1977
... ção de algumas das regras prescritas no Código de Justiça Militar; Considerando que só a ...
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Decreto-Lei n.º 44/78, de 14 de Março de 1978
... 1.º É aditado ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar um n.º 3, com a ...
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Declaração n.º DD8176, de 21 de Abril de 1977
... ção Declara-se que se verificam no Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... à guerra para os casos de agressão militar efectiva ou iminente ... ARTIGO 3.º (Defesa ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condições que forem ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por ... comportamento cívico e a proceder com justiça, lealdade, integridade, honestidade e ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ...