codigo justiça militar

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... do disposto nos artigos 12º e 13º do Código de Justiça Militar. IV-Esta limitação é compreensível dentro da filosofia própria do direito militar, pelo que “só haverá causa de justificação quando o tipo o permitir ou quando da ponderação do artº 13º do Código de Justiça Militar com o artº 31º e segs. do Código Penal, a causa de justificação se afirmar como válida à luz dos valores protegidos”.

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... e cabal exercício das suas funções por parte do militar que aí se encontre em serviço. II – A norma penal tem por escopo a tutela do bem jurídico da segurança das Forças Armadas, e mais especificamente a protecção do estabelecimento ou serviços militares, pelo que o posto ou serviço abandonado pelo militar não pode ficar descoberto, expondo a perigo a unidade ou serviço militar, bastando a simples conduta independentemente do resultado, sendo...

... defesa nacional e que é parte de uma instalação militar, mostram-se preenchidos os elementos objetivos constitutivos do tipo de crime. VIII. O interesse militar protegido pela norma incriminadora, que qualifica o facto como crime estritamente militar, é o da segurança das Forças Armadas; porém, não é necessário ao preenchimento do tipo de ilícito em questão que a entrada e permanência nessa instalação (objeto da ação) ponha em perigo a seguranç

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... hierárquico do arguido, a mesma foi dada por um militar de patente superior à do arguido e que chefiava o serviço de eliminação de resíduos, existindo assim entre ambos uma relação de hierarquia funcional); - O cumprimento da ordem só poderia ter sido recusado pelo arguido se tivesse contrariado ordem expressa do seu direto superior hierárquico ou se o seu cumprimento representasse a prática de um ato ilícito típico (artº 271º, nº 3, da CRP, e

... comando daquela força de segurança de natureza militar. IV - O art. 13 do CJM restringe as causas de justificação atendíveis em casos de incumprimento dos deveres. (da responsabilidade da Relatora)

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... à prontidão operacional de força ou instalações militares. III – O crime é doloso; no entanto, basta-se com o dolo eventual. IV – Perante a especificidade própria das valorações jurídico-criminais específicas, protegidas pelo direito penal militar, só haverá causa de justificação quando o tipo o permitir ou quando da ponderação do art.º 13º do Código de Justiça Militar com o disposto nos art.ºs 31º e segs. do Código Penal, a causa de justificaç

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... Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro [na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro]. 6 - Constitui causa de cessação do vínculo contratual, a caducidade do contrato por não ter sido deferido o pedido da sua renovação, assistindo ao militar Autor [ora Recorrente], neste circunstancialismo, o direito ao pagamento de uma prestação...

... ; V- Assim face à conduta assumida pelo arguido/ militar, que se ausentou do seu posto de serviço sem autorização, e deslocando-se nesse periodo temporal para um estabelecimento nocturno onde consumiu bebidas alcoolicas, não restam dúvidas de que incumpriu os deveres especiais a que estava adstrito, devendo assim, ser condenado pelo crime pelo qual estava acusado.

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