capacidade gozo capacidade exercicio
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... de outros direitos reais ou pessoais de gozo, no caso de se verificar a prova da titularidade ... objetivo promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios rústicos ou mistos que ... o que haja recebido de terceiros no exercício da gestão, designadamente a título de rendas, ...
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Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... decisão proferida acerca da incapacidade de gozo da executada e incorrecta interpretação e ... a execução nunca alegou não possuir capacidade de gozo para aceitar a letra dada à execução, ... ter sido concedida a possibilidade de exercício de contraditório, nos termos supra melhor ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 14.º-A Contas do exercício ... Artigo 15.º Composição dos órgãos ... ação, possuir capacidade para responder com elevada eficácia às ... a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos; ... b) Sejam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ... ; não havendo a possibilidade do gozo da Folga compensatória nos referidos três dias ... pormenorizad amente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1001/2016
... utilização não compartimentada da capacidade instalada;c) Propor medidas necessárias à ... outros aspetos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos;l) ... coordena, nos termos da lei;s) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ...
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Deliberação n.º 58/2019
... afeto às áreas que coordena;e) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ... utilização não compartimentada da capacidade instalada;c) Propor medidas necessárias à ... outros aspetos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos;l) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO II Exercício do direito sindical Cláusula 3.ª ... , quando obrigatória; d) Capacidade física para o exercício de funções. 2 - ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos aind a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a ... cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira após a decisão de ... ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... robustez física e mental; d) Capacidade auditiva e visual. Cláusula 4 .ª Período ... CAPÍTULO III Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 7.ª Princípios ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda na ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... ; Votar em atos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos; Ser eleitos para cargos ... Efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei ...
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Regulamento n.º 230/2017
... 2 - No exercício dessa competência cabe, em especial, ao Conselho ... íodo superior a 6 meses; b) Estejam no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 5.º Período eleitoral ... Artigo 6.º Capacidade eleitoral passiva 1 - Só pode ser eleito para o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... 3 - Para o exercício do direito à f ormação ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de f érias compreendidos ainda ... capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... 3 - Para o exercício do direito à formação ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de f érias compreendidos ainda ... ou d oença que lhes reduz a a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Lei n.º 140/2015
... exercício noutro Estado membro ... Artigo 124.º ... Livre ... da sua capacidade profissional nos termos do presente ... 7138 ... pleno gozo dos seus direitos ... 9 — O aditamento à ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 14.º Exercício de cargos ... Subsecção II Assembleia ... encontram em pleno exercício da sua capacidade ... profissional nos termos do presente Estatuto; ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus ... 9 - O aditamento à ordem do dia ...
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Regulamento n.º 76-A/2017
... sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as ... exercício competente e responsável da profissão, ... na Ordem como membros efetivos, em pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, e que ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 5 - O tempo de exercício de funções pelo sócio responsável, pelo ... encontram em pleno exercício da sua capacidade profissional nos termos do presente Estatuto; ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos ... 9 - O aditamento à ordem ...
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Lei n.º 54/2017
... capacidade" técnica e à aquisição de conhecimentos necess\xC3" ... ática desportiva; e) Conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias ... a um dia de descanso semanal, bem como ao gozo" do período de férias previsto na lei, sem preju\xC3" ...
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Deliberação n.º 981/2022
... 1.1.5 — Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar os ... de Administração profissionais para exercício" de cargos de dire- ... ção e chefia; ... 1.1.9 \xE2" ... de equipamentos ou não exista capacidade interna; ... 2.3.2 — Autorizar a requisição ...
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Regulamento n.º 484/2017
... técnica e científica, incremente a capacidade para resolver problemas concretos demonstrando ... ências e métodos de trabalho para um exercício profissional responsável, aperfeiçoe as ... na Ordem como membros efetivos, em pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, com um ...
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Lei n.º 3/2020
... Plano 2020-2023 dependerá também da capacidade de envolvimento e mobilização de todos os ... qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto através da implementação ... gozo de licenças é um dos direitos mais importantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... robustez física e mental; d) Capacidade auditiva e visual. Cláusula 4.ª Período ... CAPÍTULO III Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 7.ª Princípios ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de féri as compreendidos ainda ...
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Regulamento n.º 289/2020
... aplicáveis em virtude do desempenho e exercício das suas funções.O Código de Conduta da Junta ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer ... âncias individuais, designadamente a capacidade para compreender a informação que lhe é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 10 - O exercício do direito de optar a que se refere os números ... com d eficiência ou com capacidade de trabalho redu zida relativamente à função ... de trabalhadores/as em regim e de turno, o gozo da dispensa referida no número anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... , a raiz da sua ação, assente na capacidade de ... inovação e adaptação, face às ... parecer sobre o relatório e contas do exercício, ... bem como sobre o programa de ação e ... a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associa- ... b) Sejam maiores; ...