jurisprudência direito comunitário

5676 resultados para jurisprudência direito comunitário

  • Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.

    ... residentes e a pressuposta violação do Direito Comunitário ... II- Nesse sentido, o Tribunal ... 81 e ss, constata-se que a jurisprudência que vem sendo proferida pelo TJUE, a propósito ...
  • Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
    ... ências legais que se impõem à luz do direito e da jurisprudência, mormente as que se deveriam ... comunitário todas as modalidades de prova cujo efeito seja ...
  • Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação

    ... aí sufragadas, por ter considerado que o direito comunitário tinha sido violado, ou seja, o ... M) Na linha da sua jurisprudência anterior, no dia 22 de Novembro de 2010, em sede ...
  • Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...

    ... , sendo a impugnante uma sociedade de direito espanhol estaria isenta de tributação, em ... em causa não violam o direito comunitário, não havendo qualquer discriminação entre ... pretensão –, como resulta de jurisprudência clara do Supremo Tribunal Administrativo; F) ...
  • Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado as normas previstas no ... preceitos e princípios de direito comunitário” ... Mais argumenta a Fazenda Pública que, ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre ...
  • Acórdão nº 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ... , pois os preceitos em causa não violam o direito comunitário, não havendo qualquer ... de mais referir que, conforme é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de ...
  • Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... , o Tribunal a quo, apesar de reconhecer o direito ao reembolso por parte da Recorrente, considerou ... quo violou os princípios de direito comunitário da generalidade, da igualdade de tratamento, da ... impostos indevidamente cobrados a jurisprudência do TJUE tem vindo a afirmar, partindo da análise ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... não se entenda, a excepção de abuso de direito processual ( resultante de a A. ter pretendido ... elemento do tipo dos elencados na jurisprudência do TJUE - cf. Acórdãos Maletic, Owusu e Linder ... em saber se, perante o Direito Comunitário, a existência de um pacto de jurisdição ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
    ... decisões judiciais, como é jurisprudência corrente ... 34ª - Foram indicados no corpo ... da indemnização ilíquida» só tem direito aos juros moratórios concedidos a forfait pela ... L1.S1, que se apoiou no Direito Comunitário vertido em duas Diretivas e na jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ... , pois os preceitos em causa não violam o direito comunitário, não havendo qualquer ... conforme, aliás, parece hoje ser jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores – que ...
  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ... e é entendimento uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das ... como a proeminência que o direito comunitário e a jurisprudência do TJUE vêm conferindo à ...
  • Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...

    ... naquela Convenção não é violadora do direito comunitário; 3) Não existe harmonização ... XI. Resulta da jurisprudência" do TJUE que a eliminação da dupla tributação \xC3" ...
  • Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Se bem que exista já abundante jurisprudência comunitária sobre os requisitos da contratação in house, se as particularidades do caso concreto, suscitam novas e justificadas dúvidas, reflectidas na já longa controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobre a aplicação do artº5º, nº2 do CCP, interpretado em conformidade com o direito comunitário de contratação pública, aos...

    ... melhor interpretação e aplicação do direito comunitário relativamente aos pressupostos das ... entendimento na doutrina e na jurisprudência, que as E.P.E. são entidades adjudicantes para ...
  • Acórdão nº 1331/03.3TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2009
    ... Juiz "A Quo", de que não teria a mesma direito a ser indemnizada por quaisquer danos que tenha ... Os conceitos do direito comunitário, impõem sejam repensados os conceitos de direito ... o Assunto - O Conflito entre a Jurisprudência" Nacional e a jurisprudência Do tribunal de Justi\xC3" ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
    ... a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, culminando em erro ... ção do I.V.A., tudo com base em jurisprudência comunitária ... Vejamos quem tem razão ... e doutrina designam por "princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o ...
  • Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
    ... quando sustenta, na senda da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo emitida no ... de 10 dias poderá querendo, exercer o direito de audição prévia (fls. 149 do PA); 9. O ... matérias abrangidas pelo direito comunitário, como tem vindo a ser pacificamente aceite e é ...
  • Acórdão nº 0587/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
    ... quando sustenta, na senda da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo emitida no ... de 10 dias poderá querendo, exercer o direito de audição prévia (fls. 149 do PA); 9. O ... matérias abrangidas pelo direito comunitário, como tem vindo a ser pacificamente aceite e é ...
  • Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
    ... os réus DD e EE baseado no invocado direito de regresso ... Desta sentença apelaram o ... princípios estabelecidos no Direito Comunitário. O objectivo central do seguro é garantir a ... com o direito comunitário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme demonstra o ...
  • Acórdão nº 1037/10.7TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a...

    ... , de um processo legislativo comunitário que está em curso, o qual, em última análise, ... consideração, sendo certo que a jurisprudência" comunitária relativa à competência para adopç\xC3" ... competente para a questão de mérito do direito pretendido acautelar),  um elemento de conexão ...
  • Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2011

    I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

    ... , em ordem a uma melhor aplicação do direito ... O recorrido IEFP e o recorrido particular ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ... sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação

    ... veículo onde seguia a esposa, não tinha direito a qualquer indemnização”; - Irresignado, ... recurso para Uniformização de Jurisprudência não foi o mesmo admitido; III- As normas ... censurável e frontalmente o Direito Comunitário aplicável in casu ao fazer errada ...
  • Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008

    Quadro jurídico. Direito internacional. Direito comunitário. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto à primeira e quarta questões. Quanto à segunda questão. Quanto à terceira questão. Quanto às despesas.

    ... @Quadro jurídico ... @@Direito internacional ... 3. A Convenção para a ... @@Direito comunitário ... 6. O Regulamento n.° 261/2004 contém, ... 17. É jurisprudência constante que a determinação do significado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que ... º 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 0492/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005

    I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...

    ... 5A Jurisprudência do Tribunal Comunitário, em casos análogos, ... 95º, o TJCE, chamado a interpretar o direito comunitário, em reenvio prejudicial, ...
  • Acórdão nº 0840/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    Estando a jurisprudência nacional dividida quanto ao alcance do art. 75º/ 1 do Código dos Contratos Públicos e havendo fundadas dúvidas acerca do sentido da norma, interpretada conforme à Directiva 2004/18/CE, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais.

    ... para assegurar uma melhor aplicação do direito ... 2. Acresce que o mesmo Tribunal a quo, na ... ão do STA em ordem a harmonizar a jurisprudência tão chocantemente divergente do TCA Sul, ... ível à luz do CCP e do direito comunitário 11. Por outro lado, como o legislador reconhece ...

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