capacidade gozo capacidade exercicio
2804 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão nº ACTC00001288 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1987
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem tão pouco sejam colocados em situação de inferioridade perante a contra- -parte com...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
...gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer ... quando o trabalhador se encontrava no exercício efetivo do direito ao gozo da licença parental, ... pode perturbar a sua disponibilidade e capacidade para uma defesa adequada no próprio procedimento ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento ... de estágio destina -se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar ... mínimo de 1 % dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 44.º. Convocação. 1 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... da dignidade das pessoas com capacidade diminuída. Com efeito, cerca de 10% da ..., proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ...ência o apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica. São ainda muito ...
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Deliberação n.º 500/2020
... afeto às áreas que coordena;e) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ... utilização não compartimentada da capacidade instalada;c) Propor medidas necessárias à ... outros aspetos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos;l) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...ém, a valorização das condições do exercício da profissão docente como. fator determinante ... na alínea c) do número anterior, quando em gozo. da dispensa da componente letiva, ficam ...f) Manifesta capacidade relacional e de comunicação, bem como ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... da celebração do ato afectou a sua capacidade de entender e querer. Que o testamento foi ...M. não se encontrava no pleno gozo das suas capacidades mentais para se expressar ... juízo e se tinha ou não o livre exercício da sua vontade e capacidade de entender, já é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... de novo contrato sem interrupção do exercício de funções. Todavia, entendimento diverso ...f) Manifesta capacidade relacional e de comunicação, bem como ... docentes a que se refere o n.º 2, quando em gozo da dispensa da componente letiva,. ficam ...
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Lei n.º 68/2019
... crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas ... 7.º Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é ...ária do mandato em caso de doença ou para gozo" de licença de maternidade ou paternidade por per\xC3"...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título ... para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos não podendo ...Eleições. Artigo 56.º. Capacidade eleitoral. 1 - Só podem participar nas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... condição de admissão para o exercício de funções de professor e educador de ..., prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 146.º Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das ...respetivo processo;. i) No gozo de licença para estudos. 2 - Não é contado ...capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
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Regulamento n.º 465/2021
... um regime especial, que lhes permite o exercício da profissão em território nacional, mas que ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem integrar as ...ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
..., em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares de ... direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ... pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá ...
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Regulamento n.º 111/2021
...Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ...ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos ... quando os problemas em causa excedam a capacidade de intervenção direta das regiões;. c) O ... totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne uma vez por ano. 2 - ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
...Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... da Ordem, em relação aos quais tenha capacidade eleitoral ativa. 4 - Em caso de realização de ...
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Regulamento n.º 28/2018
...Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... da Ordem, em relação aos quais tenha capacidade eleitoral ativa. 4 - Em caso de realização de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... a exija; g) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativ as dos ..., prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos II SÉRIE N.º 101 QUARTA-FEIRA, 25 DE ... Parentalidade Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida Cláusula 34.ª ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e agentes do Ministério Público no exercício das respectivas funções; d) Pronunciar-se ...-08-25 Artigo 16.º (Capacidade" eleitoral activa e passiv São eleitores e eleg\xC3"... 3 - A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se ...
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... de outros direitos reais ou pessoais de gozo, no caso de se verificar a prova da titularidade ... objetivo promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios rústicos ou mistos que ... o que haja recebido de terceiros no exercício da gestão, designadamente a título de rendas, ...
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Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... decisão proferida acerca da incapacidade de gozo da executada e incorrecta interpretação e ... a execução nunca alegou não possuir capacidade de gozo para aceitar a letra dada à execução, ... ter sido concedida a possibilidade de exercício de contraditório, nos termos supra melhor ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
...Artigo 14.º-A Contas do exercício. Artigo 15.º Composição dos órgãos. Artigo ...ação, possuir capacidade para responder com elevada eficácia às ...a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;. b) Sejam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... a exija; f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos ...; não havendo a possibilidade do gozo da Folga compensatória nos referidos três dias ... pormenorizad amente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a ... cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira após a decisão de ... ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o ...