insolvencia em pessoas singulares

3707 resultados para insolvencia em pessoas singulares

  • Lei n.º 9/2022
    ... , sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especial- ... mente relacionadas com a empresa em ... b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data ...
  • Acórdão nº 0499/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023

    O sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares e que constituam mais-valias é o insolvente.

  • Acórdão nº 4836/10.6TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2013

    Em processo de insolvência de pessoas singulares em que tenha sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, a apreensão de vencimentos, salários ou prestações semelhantes cessa com o encerramento do processo de insolvência e o início do período de exoneração do passivo restante, data em que se inicia a cessão do rendimento disponível ao fiduciário nomeado pelo tribunal. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 338/21.3T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2021

    ... - No caso de uma insolvência transfronteiriça de pessoas singulares, em que estes residem há 4 anos no estrangeiro onde auferem todos os rendimentos, pode ser aplicado o disposto no art. 294º, do CIRE, sem exoneração do passivo restante. III - Porque, é jurisprudência nacional e comunitária que o domicilio actual dos particulares faz presumir o seu centro de interesses, presunção essa que não é ilidida pela simples titularidade de um bem imóvel

  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2017

    ... favorável. O princípio do fresh start visa apenas pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. 3. É no despacho inicial que se tem de analisar, através da ponde­ração de dados objetivos tipificados, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merece­dora de uma nova oportunidade, consagrando o nº 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, as situações que, a verificarem-se, justificam o...

  • Acórdão nº 66/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-05-2021

    1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.º, n.º

  • Acórdão nº 375/19.8T8GRD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-06-2020

    ... se traduz a insolvência corresponde, no caso das pessoas singulares, à impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, por ausência de liquidez, e não à insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa. 2 – Impotência económica de que um credor, quando requerente da declaração de insolvência, não tem que fazer prova direta, tendo antes que alegar e provar os factos indiciadores da situação de insolvência...

  • Acórdão nº 1041/21.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-11-2021

    ... ao dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência, ainda que o tenham sido anteriormente. II - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração relativo a devedor não sujeito à obrigação de apresentação à insolvência, o art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1

  • Acórdão nº 142/12.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2019

    ... aos credores constitui um meio de recuperação de pessoas singulares não empresárias, ou empresárias de pequena dimensão, que se encontram em situação de insolvência e subordinam as suas dívidas aos termos de um plano judicialmente homologado, evitando a liquidação do seu património, que continuará a ser administrado pelo devedor, sendo a insolvência decretada mediante publicitação restrita. II. As execuções pendentes aquando da homologação do...

  • Acórdão nº 3698/11.0TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2013

    ... insolvência. IV - Na declaração de insolvência de pessoas singulares apenas releva o critério do fluxo de caixa e nunca o do balanço ou do activo patrimonial.

  • Acórdão nº 1193/21.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2021

    ... vorável. O princípio do fresh start visa, apenas, pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. IV - Mostra-se preenchida a exclusão prevista na al. g), a verificarem-se os seguintes requisitos cumulativos: i) violação, no decurso do processo de insolvência, pelo devedor, de deveres de informação, de apresentação e de colaboração, que para ele resultem do CIRE (v. art. 83º, de tal diploma legal); ii) que tal violação tenha

  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... da determinação da insolvência de pessoas colectivas ... e patrimónios autónomos por ... singulares incapazes e meros patri- ... mónios autónomos ...
  • Acórdão nº 2975/11.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2011

    I - Sendo os requerentes da insolvência pessoas singulares que se apresentam como estando em situação de insolvência, não referindo a concessão ou o pedido do benefício de apoio judiciário e não lhes aproveitando o disposto no art. 248 do CIRE, deveriam ter demonstrado, com o requerimento inicial, o prévio pagamento da taxa de justiça devida. II – Não o tendo feito, justifica-se que o Tribunal haja proferido despacho determinando a...

  • Acórdão nº 6539716/16.9T8STB de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2017

    ... declaração de insolvência na esfera jurídica das pessoas singulares, eximindo-as a alguns dos efeitos principais que tal declaração, em regra, acarreta. V. Introduzindo o incidente do plano de pagamento a possibilidade de o devedor ser menos penalizado pela declaração de insolvência, através de um regime que associa a essa declaração efeitos mais restritos do que os previstos no regime geral, não deixa o mesmo de se encontrar subordinado ao...

  • Acórdão nº 1239/11.9TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2012

    ... de insolvência que redunda em benefício das pessoas singulares, com vista à obtenção do perdão da quase totalidade das suas dívidas remanescentes, mas que não tem por objectivo específico as dívidas da massa insolvente, representando um desvio enorme na finalidade, última do processo de insolvência, da satisfação dos interesses dos credores. II - Só depois da satisfação do interesse do devedor, surge, em segundo plano, como finalidade do...

  • Acórdão nº 8657/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2017

    ... neração do passivo restante destina-se, assim, às pessoas singulares que, de boa fé e por contingências específicas, caíram em situação de insolvência, concedendo-lhes a possibilidade de exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – cfr. art.º 235.º do CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração

  • Acórdão nº 9085/09.3TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2010

    ... de pequenas empresas” na insolvência das pessoas singulares. III - A exoneração do passivo restante não é meio de protecção dos consumidores contra a sua insolvência, na medida em que está aberta a todas as pessoas singulares, dela se excluindo pessoas colectivas ou sociedades; desta forma, os sócios de uma empresa que lhe prestaram avales em livranças não se encontram sujeitos ao dever de apresentação à insolvência, conforme art° 18º n°

  • Acórdão nº 549/10.7TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-10-2011

    ... ntrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação concreta de quem for potencialmente atingível. 2. A previsão da alínea f) do n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, aplica-se a situações de permanente ou contínuo uso dos bens ou do crédito do devedor/insolvente em proveito pessoal do afectado pela...

  • Acórdão nº 560/09.0TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-09-2010

    ... exoneração do passivo restante, ora apelados, são pessoas singulares, não titulares de empresa à data em que incorrerem em situação de insolvência. Não se lhes aplica o pressuposto substantivo da 1ª parte da al. d) do n° 1 do artigo 238° do CIRE, mas aplica-se-lhes o restante do mesmo dispositivo. Não afasta a aplicação da referida alínea d), a circunstância de as dívidas que levaram à situação de insolvência terem resultado de garantias (avale

  • Acórdão nº 152/10.1TBBRG-E. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-01-2012

    ... ploma, apenas é conferida a insolventes que sejam pessoas singulares. II) Como resulta do Preâmbulo do diploma legal – “O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé...

  • Lei n.º 2/2020
    ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2014

    ... icável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas...

  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023

    ... o n.º 1, do mesmo artigo 186. VII- No caso das pessoas singulares, é aplicável, com as necessárias adaptações à atuação da pessoa singular insolvente, exigindo-se e uma ponderação casuística, realizada contudo, no sentido de as várias situações poderem serem enquadradas na apontadas nas alíneas do mesmo art.º 186, devendo contudo, envolver sempre, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o património do devedor/insolvente, gerando...

  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-08-2017

    ... de pagamento ( arts.222-A e segs.), aplicável às pessoas singulares. 3. Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação e permanecendo o devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, ainda susceptível de recuperação, e estando reunidos os demais requisitos legais, nada obstará a que se dê início a novo processo especial...

  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2017

    ... i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE é aplicável às pessoas singulares por força do plasmado no seu n.º 4. 3- Para além dos deveres específicos previstos no n.º 1 do art. 83º do CIRE, os insolventes encontram-se subordinados aos deveres gerais de cooperação e de atuação com boa-fé processual enunciados nos arts. 7º e 8º do CPC. 4- Viola o dever de colaboração o insolvente que opte por não prestar as informações que lhe são solicitadas, como aquele

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