insolvencia em pessoas singulares

1821 resultados para insolvencia em pessoas singulares

  • Acórdão nº 4836/10.6TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2013

    SUMÁRIO. Em processo de insolvência de pessoas singulares em que tenha sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, a apreensão de vencimentos, salários ou prestações semelhantes cessa com o encerramento do processo de insolvência e o inicio do período de exoneração do passivo restante, data em que se inicia a cessão do rendimento disponível ao fiduciário nomeado pelo...

    ...ível, os processos de insolvência das pessoas singulares nunca terminariam, seriam ad eternum, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de ... à sociedade e devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. 2 - Os gerentes ...
  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem compor­tam

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Acórdão nº 66/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.

    ..., excluem-se, da cobertura da norma, as pessoas singulares, também designadas por pessoas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ...ência a pessoas colectivas, pessoas singulares incapazes e meros patrimónios autónomos exige a ...
  • Acórdão nº 3476-12.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Os efeitos do encerramento do processo de insolvência, nomeadamente os poderes conferidos aos credores do devedor, com vista à satisfação dos seus direitos, não são automaticamente, os previstos na primeira parte da al. c) do nº 1 do art.º 233º do CIRE, ou seja, “os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor”. - No caso de insolvência de pessoas singulares...

    ... do art.º 233º e, quando estamos perante pessoas singulares insolventes, há que tomar em ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no ...
  • Acórdão nº 8657/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei n.º 53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade de se libertarem de dívidas suas, de molde a ser-lhes

    ... passivo restante destina-se, assim, às pessoas singulares que, de boa fé e por contingências ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...2 - As pessoas singulares e as pessoas coletivas e os seus ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ... a sua idade e o seu estado de saúde, as pessoas próximas do autor BB consideravam previsível ... aplicáveis, exclusivamente, a pessoas singulares, para além do plano de insolvência, que se ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e ...
  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Agosto de 2017

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O DL nº 79/2017, de 30.6,

    ...Podem recorrer ao PER todas as pessoas singulares, independentemente de serem ...
  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...

    ...É aplicável aos insolventes, pessoas singulares, o estatuído no artº 186º, nº 2, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Capítulo I Pessoas singulares Secção I Personalidade e ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de ... à sociedade e devem ser pessoas singulares" com capacidade jurídica plena. 2 - Os gerentes s\xC3"...
  • Acórdão nº 4757/13.0TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    No âmbito de um processo de insolvência de pessoas singulares, que culmina com a respectiva declaração judicial, a identificação de actos que prejudicaram os respectivos credores, tais como a angariação de pelo menos mais uma dívida, como a ocultação da propriedade de um veículo automóvel para que, como confessado, ele não lhes fosse penhorado para satisfação de um crédito já pendente de execução

    ... com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de ...O princípio do freshstart para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...pessoas e situações de facto que, de modo geral, se ...; ou v) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... de "consumidor" apenas entram as "pessoas singulares" ficando de fora as "pessoas ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ...ção em contrário” (…), para as pessoas singulares, o local da residência habitual - ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... o CIRE) e da revitalização pré-insolvencial, aplica-se à tramitação endógena dos ... coincide com as situações em que as pessoas “celebram contratos promessa de compra e venda ... da vontade e da posição das pessoas singulares chamadas à titularidade das relações ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... de rádio» a actividade prosseguida por pessoas colectivas que consiste na organização e ...» a contribuição feita por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que não ...
  • Portaria n.º 298/2016
    ..., a migração de dados, o registo de pessoas singulares em processo de insolvência, novos ...
  • Portaria n.º 298/2016
    ..., a migração de dados, o registo de pessoas singulares em processo de insolvência, novos ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... pri- vadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de ... b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos ...
  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ... a empresas, proibindo a sua aplicação a pessoas singulares. 2. O referido diploma entrou em ...

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