insolvencia em pessoas singulares

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... vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa. II - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conhecendo do mérito do recurso, em conceder-lhe provimento e anular a decisão arbitral recorrida.

O sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares e que constituam mais-valias é o insolvente.

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Em processo de insolvência de pessoas singulares em que tenha sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, a apreensão de vencimentos, salários ou prestações semelhantes cessa com o encerramento do processo de insolvência e o início do período de exoneração do passivo restante, data em que se inicia a cessão do rendimento disponível ao fiduciário nomeado pelo tribunal. (Sumário do Relator)

... - No caso de uma insolvência transfronteiriça de pessoas singulares, em que estes residem há 4 anos no estrangeiro onde auferem todos os rendimentos, pode ser aplicado o disposto no art. 294º, do CIRE, sem exoneração do passivo restante. III - Porque, é jurisprudência nacional e comunitária que o domicilio actual dos particulares faz presumir o seu centro de interesses, presunção essa que não é ilidida pela simples titularidade de um bem imóvel

... da sua própria situação de insolvência, enquanto pessoas singulares, nos termos em que se mostram previstos no artigo 186º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares que constituam mais-valias são os insolventes; III - O acréscimo de rendimento resultante da diferença entre o valor por que foi adquirido o imóvel e o valor pelo qual que foi alienado constitui uma vantagem patrimonial para efeitos da incidência do IRS no regime vigente à data dos factos; IV – A alteração legislativa que, entretanto, isentou da tributação tais mais valias não...

... favorável. O princípio do fresh start visa apenas pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. 3. É no despacho inicial que se tem de analisar, através da ponde­ração de dados objetivos tipificados, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merece­dora de uma nova oportunidade, consagrando o nº 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, as situações que, a verificarem-se, justificam o...

1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.º, n.º

... de insolvência em que figuram como devedores pessoas singulares não empresárias traduziria uma violação da lei que influiria na tramitação do processo de insolvência, ou seja, consubstanciaria uma nulidade (art.º 195º, n.º1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.º 17º, n.º 1 do CIRE), a que, consoante o momento processual em que seja detetada, se deve obstar pela via da rejeição liminar do plano ou pela não admissão da proposta

... se traduz a insolvência corresponde, no caso das pessoas singulares, à impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, por ausência de liquidez, e não à insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa. 2 – Impotência económica de que um credor, quando requerente da declaração de insolvência, não tem que fazer prova direta, tendo antes que alegar e provar os factos indiciadores da situação de insolvência...

... ao dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência, ainda que o tenham sido anteriormente. II - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração relativo a devedor não sujeito à obrigação de apresentação à insolvência, o art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1

... aos credores constitui um meio de recuperação de pessoas singulares não empresárias, ou empresárias de pequena dimensão, que se encontram em situação de insolvência e subordinam as suas dívidas aos termos de um plano judicialmente homologado, evitando a liquidação do seu património, que continuará a ser administrado pelo devedor, sendo a insolvência decretada mediante publicitação restrita. II. As execuções pendentes aquando da homologação do...

... t. 186º, 2, d), em sede de insolvência culposa às pessoas singulares, por força do art. 186º, 4, do CIRE, enquanto situação reveladora de “elementos indiciários” para o indeferimento da exoneração do passivo restante nos termos do art. 238º, 1, e), do CIRE, os acórdãos em confronto, ainda que não totalmente coincidentes, não exibem divergência relevante que conduzisse a solução diversa no acórdão recorrido, e, ademais, as situações fáctico-materi

... insolvência. IV - Na declaração de insolvência de pessoas singulares apenas releva o critério do fluxo de caixa e nunca o do balanço ou do activo patrimonial.

... vorável. O princípio do fresh start visa, apenas, pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. IV - Mostra-se preenchida a exclusão prevista na al. g), a verificarem-se os seguintes requisitos cumulativos: i) violação, no decurso do processo de insolvência, pelo devedor, de deveres de informação, de apresentação e de colaboração, que para ele resultem do CIRE (v. art. 83º, de tal diploma legal); ii) que tal violação tenha

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I - Sendo os requerentes da insolvência pessoas singulares que se apresentam como estando em situação de insolvência, não referindo a concessão ou o pedido do benefício de apoio judiciário e não lhes aproveitando o disposto no art. 248 do CIRE, deveriam ter demonstrado, com o requerimento inicial, o prévio pagamento da taxa de justiça devida. II – Não o tendo feito, justifica-se que o Tribunal haja proferido despacho determinando a...

... declaração de insolvência na esfera jurídica das pessoas singulares, eximindo-as a alguns dos efeitos principais que tal declaração, em regra, acarreta. V. Introduzindo o incidente do plano de pagamento a possibilidade de o devedor ser menos penalizado pela declaração de insolvência, através de um regime que associa a essa declaração efeitos mais restritos do que os previstos no regime geral, não deixa o mesmo de se encontrar subordinado ao...

... de insolvência que redunda em benefício das pessoas singulares, com vista à obtenção do perdão da quase totalidade das suas dívidas remanescentes, mas que não tem por objectivo específico as dívidas da massa insolvente, representando um desvio enorme na finalidade, última do processo de insolvência, da satisfação dos interesses dos credores. II - Só depois da satisfação do interesse do devedor, surge, em segundo plano, como finalidade do...

... de insolvência que redunda em benefício das pessoas singulares, com vista à obtenção do perdão da quase totalidade das suas dívidas remanescentes, mas que não tem por objectivo específico as dívidas da massa insolvente, representando um desvio enorme na finalidade, última do processo de insolvência, da satisfação dos interesses dos credores. II - Só depois da satisfação do interesse do devedor, surge, em segundo plano, como finalidade do...

... neração do passivo restante destina-se, assim, às pessoas singulares que, de boa fé e por contingências específicas, caíram em situação de insolvência, concedendo-lhes a possibilidade de exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – cfr. art.º 235.º do CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração

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