Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Data de publicação31 Agosto 2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html
Data31 Agosto 2017
Número da edição168
SeçãoSerie I
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas