divorcio amigavel

54 resultados para divorcio amigavel

  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... Civil do Cantão de Basel- Stadt a 19/10/2011 que decretou o divórcio entre a requerente e requerido, atribuiu a guarda de filho menor à ... decisão a decretar a dissolução do casamento por divórcio amigável na ausência do marido, aqui requerido, tendo transitado em julgado, sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...A divisão é feita amigàvelmente ou nos termos da lei de processo. 2. A divisão amigável está sujeita à ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1986

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... pronunciado como litigioso, os conjuges chegaram a uma solução amigavel que foi considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1986

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... pronunciado como litigioso, os conjuges chegaram a uma solução amigavel que foi considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ...A ofendida saiu de casa a 6 de janeiro de 2018, intentou o divorcio em 13 de Março de 2017, no âmbito do Processo: 3269/18.0T8BRG, Juízo de ... que ela abandonou os filhos, não tendo aceite o divórcio amigável. Entre 2007 e 2011 o arguido teve problemas de saúde, sendo que o único ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não ...ília foi-lhe conferida, por acordo, no âmbito do procedimento amigável de divórcio, o que revela, de modo inequívoco, que o A. anuiu, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ..., o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2013.º, n.º 1

    ... 1982 e divorciaram-se em … de Novembro de 2006; - Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no ... 3. A título de partilha subsequente ao divórcio, verbal e amigável, o A. pagou à R. € 240.000 (doc. de fls. 63 a 67). 4. Aquando do ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ... pessoa e que foi ele que saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra pessoa, mas nunca o Tribunal a ... espera que a ofendida aceitasse o divórcio, e até de uma forma amigável. Esta é a explicação mais lógica e consonante com as regras da ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ordenado ... comuns e acordo quanto a essa existência, procedido à partilha amigável daqueles. Não se nos afigurando, deveras, que após um cerrado divórcio ...
  • Acórdão nº 08B3006 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Na acção de divórcio litigioso, incumbe ao autor o ónus de alegar e provar, de harmonia com as regras gerais (art. 342.º do CC) que a violação alegada e provada do concreto dever conjugal foi cometida com culpa. II - O autor pode fazer tal demonstração desde que traga ao processo os dados ou as circunstâncias que permitam ao juiz, de acordo com as regras da experiência, formar uma convicção

    ... com processo ordinário, contra BB, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva da ré. Alega, para tanto, e em suma: ... de recorrer a um divórcio litigioso, mas façamos um divórcio amigável." São as conclusões da alegação dos recorrentes, como é sabido, ...
  • Acórdão nº 09B0674 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    O «outro motivo justificado» susceptível de determinar a suspensão de uma execução, nos termos do nº1 in fine do artº 279º do CPC, é o que inere ao próprio processo executivo, como, v.g., a arguição de nulidade de um título executivo, um problema que surja em matéria de liquidação da quantia exequenda ou mesmo a pendência de uma acção de simulação do título executivo. A entender-se que...

    ... lhe foram adjudicados em partilha, na sequência do processo de divórcio. b) A Recorrente interpôs Acção de Reivindicação em virtude de ... e esgrimindo com a invocação de ulterior divorcio, de partilha amigável nos termos da qual por acordo com o executado lhe terão cabido os bens ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., do seu próprio projeto parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um deles, mas também de ... outros que a acolhem e disciplinam de modo mais ou menos ampla e amigável...
  • Acórdão nº 4018/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Fevereiro de 2005

    1º) - O juízo de censura que enforma o instituto da litigância da má fé ( art.456 do CPC ) radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, mas dentro do próprio processo, para que seja " justo e equitativo ", e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil. 2º) - Não configura...

    .../2002 da Conservadora do Registo Civil de Leiria foi decretado o divórcio entre ambos e existindo bens comuns a partilhar, sendo que não estão de ... dizer que tal se deveu ao facto de acordarem sobre a partilha amigável dos bens comuns, aquando da pendência do divórcio, pelo que não houve o ...
  • Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

    Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...

    ...A arguida B.. divorciou-se em 1998, com 43 anos de idade, vivendo nessa fase um período difícil, ... com 12 anos de idade, tendo o divórcio ocorrido de modo amigável e com a regulação do exercício do poder paternal relativo à sua filha ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... em audiência pública) pôr termo à contenda de forma amigável; depois de não questionar minimamente as imputações que lhe são feitas ...
  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

    ...ânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, com subordinação ... à questão posta, concluindo, em resumo, que a partilha amigável na acção de divórcio por mútuo consentimento em que fora proferida a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste ...A divisão é feita amigàvelmente ou nos termos da lei de processo. 2. A divisão amigável está sujeita à ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... dos cônjuges podia requerer arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, 134 mas logo adiantamos que atenta a natureza amigável da acção, raramente, se deitava mão a tal providência. . . No divórcio litigioso já o caso é diverso e se mais vezes o arrolamento não é ...
  • Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1992

    I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

    ... África do Sul - Divisão local de WitwatersRand, que decretou o divorcio entre o requerente e a requerida, declarando por esse modo dissolvido o ..., no entanto, os cônjuges chegaram a acordo, ou a uma solução amigável, que na sentença que decretou o divorcio foi tido em consideração e que ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... do seu próprio projeto parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de. doença incurável ou mesmo da morte de um deles, mas também de ... menos ampla e amigável...
  • Lei n.º 117/2019
    ..., o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 2395/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... que deveriam constar da partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que existe risco de perda da garantia patrimonial. O arresto foi ... na casa de morada de família, e que mereceu um tratamento amigável por parte de ambos; XV. A respeito da alegada sonegação de bens, o ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... emocionais, defendendo o retorno ao regime acordado amigavelmente com o pai constante das declarações do progenitor na ata de ... do “exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio”… (art.º 1906, CC), “norteando-se o julgador pelos sãos ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ..., na partilha feita por escritura de 09-09-2003, subsequente ao divórcio em 05-08-2003, foi-lhe a si adjudicado; -não obstante assim e desde ... Na verdade, a partilha amigável é um modo previsto na lei de um dos cônjuges adquirir a propriedade ...