divorcio amigavel

74 resultados para divorcio amigavel

  • Lei n.º 117/2019
    ... , o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... Civil do Cantão de Basel- Stadt a 19/10/2011 que decretou o divórcio entre a requerente e requerido, atribuiu a guarda de filho menor à ... decisão a decretar a dissolução do casamento por divórcio amigável na ausência do marido, aqui requerido, tendo transitado em julgado, sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... 2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1986

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... pronunciado como litigioso, os conjuges chegaram a uma solução amigavel que foi considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o ...
  • Acórdão nº 074108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1986 (caso None)

    I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

    ... pronunciado como litigioso, os conjuges chegaram a uma solução amigavel que foi considerada na sentença decretatoria de divorcio e que aproxima o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... , o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ... A ofendida saiu de casa a 6 de janeiro de 2018, intentou o divorcio em 13 de Março de 2017, no âmbito do Processo: 3269/18.0T8BRG, Juízo de ... que ela abandonou os filhos, não tendo aceite o divórcio amigável ... Entre 2007 e 2011 o arguido teve problemas de saúde, sendo que o ...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não ... ília foi-lhe conferida, por acordo, no âmbito do procedimento amigável de divórcio, o que revela, de modo inequívoco, que o A. anuiu, ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2

    ... 1982 e divorciaram-se em … de Novembro de 2006; - Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma pensão de alimentos no ... 3. A título de partilha subsequente ao divórcio, verbal e amigável, o A. pagou à R. € 240.000 (doc. de fls. 63 a 67) ... 4. Aquando do ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I – A Lei 61/08, de 31/10, que alterou o regime do divórcio, manteve duas modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil ou no tribunal se, neste caso, o casal não entrar em acordo sobre os asuntos referidos no nº1

    ... o património comum do casal, direito esse constituído antes do divórcio; que também os bens herdados pela requerente de seus falecidos pais foram ... dos bens comuns que acompanhou o pedido de divórcio amigável - obrigatória por força do disposto no art.1775º/1-a) - foram ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... pessoa e que foi ele que saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra pessoa, mas nunca o Tribunal a ... espera que a ofendida aceitasse o divórcio, e até de uma forma amigável. Esta é a explicação mais lógica e consonante com as regras da ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ordenado ... comuns e acordo quanto a essa existência, procedido à partilha amigável daqueles ... Não se nos afigurando, deveras, que após um cerrado ...
  • Acórdão nº 08B3006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Na acção de divórcio litigioso, incumbe ao autor o ónus de alegar e provar, de harmonia com as regras gerais (art. 342.º do CC) que a violação alegada e provada do concreto dever conjugal foi cometida com culpa. II - O autor pode fazer tal demonstração desde que traga ao processo os dados ou as circunstâncias que permitam ao juiz, de acordo com as regras da experiência, formar uma convicção

    ... com processo ordinário, contra BB, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos, com culpa exclusiva da ré ... Alega, para tanto, e em ... de recorrer a um divórcio litigioso, mas façamos um divórcio amigável." São as conclusões da alegação dos recorrentes, como é sabido, ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

    ... de bens comuns do casal contra BB, alegando que, após o divórcio do casal, não foi possível proceder à partilha amigável dos bens do ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    A divisibilidade natural (i.e., a possibilidade de fraccionamento sem prejuízo para a substância da coisa) pode coexistir com uma indivisibilidade legal, em que normas imperativas obstam à divisão – e é esta que é determinante para a decisão quanto à questão da divisibilidade ou indivisibilidade.

    ... por partilha subsequente a divórcio), através da sua divisão em duas partes iguais, sustentando a sua bilidade, sem que uma divisão amigável se tivesse ainda consumado apenas devido à falta de concordância da R ...
  • Acórdão nº 117/19.8TFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando obter a declaração de insubsistência do ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação. 2. Visando o...

    ... éus contestaram alegando a existência de uma partilha verbal e amigável entre autora e réu M (…), ocorrida antes do divórcio em abril de 1997, ...
  • Acórdão nº 09B0674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    O «outro motivo justificado» susceptível de determinar a suspensão de uma execução, nos termos do nº1 in fine do artº 279º do CPC, é o que inere ao próprio processo executivo, como, v.g., a arguição de nulidade de um título executivo, um problema que surja em matéria de liquidação da quantia exequenda ou mesmo a pendência de uma acção de simulação do título executivo. A entender-se que...

    ... lhe foram adjudicados em partilha, na sequência do processo de divórcio ... b) A Recorrente interpôs Acção de Reivindicação em virtude de ... e esgrimindo com a invocação de ulterior divorcio, de partilha amigável nos termos da qual por acordo com o executado lhe terão cabido os bens ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... dos cônjuges podia requerer arrolamento dos seus bens próprios e dos bens comuns, 134 mas logo adiantamos que atenta a natureza amigável" da acção, raramente, se deitava mão a tal providência ... No divórcio litigioso já o caso é diverso e se mais vezes o arrolamento não \xC3" ...
  • Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...

    ... qual nasceu uma filha, actualmente com 12 anos de idade, tendo o divórcio ocorrido de modo amigável e com a regulação do exercício do poder ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ... em audiência pública) pôr termo à contenda de forma amigável; depois de não questionar minimamente as imputações que lhe são feitas ...
  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

    ... ânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, com subordinação ... à questão posta, concluindo, em resumo, que a partilha amigável na acção de divórcio por mútuo consentimento em que fora proferida a ...
  • Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

    ... África do Sul - Divisão local de WitwatersRand, que decretou o divorcio entre o requerente e a requerida, declarando por esse modo dissolvido o ... , no entanto, os cônjuges chegaram a acordo, ou a uma solução amigável, que na sentença que decretou o divorcio foi tido em consideração e que ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P ... , divorciado, intentar procedimento cautelar de arrolamento ... comuns e acordo quanto a essa existência, procedido à partilha amigável daqueles» ... A este propósito, sublinha Marco Carvalho Gonçalves ...
  • Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal

    ... no processo principal apenso, foi declarado dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre as partes, que, na sequência, deu origem ao ... aos meios judiciais para resolução de questões cuja solução amigável estava, como está, na disponibilidade do Requerente e Requerida ... 13 ...
  • Acórdão nº 2395/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... que deveriam constar da partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que existe risco de perda da garantia patrimonial ... O arresto foi ... na casa de morada de família, e que mereceu um tratamento amigável por parte de ambos; XV. A respeito da alegada sonegação de bens, o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT