cae código
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Aviso n.º 6777/2024/2
... ção do presente aviso, em conformidade com a alíneac) do n.º3 do artigo100.º, conjugado com o artigo101.º, ambos do Código do Procedimento Adminis - trativo (CPA). O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso, nas ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... Sumário: Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, ... denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à ... aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto ... no CCP, revogando a ...
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Acórdão nº 996/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância,...
... 24 - Na liquidação para partilha da sociedade, nos termos do artigo 148º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, pode ser deliberada a cessação da atividade da sociedade, a alienação de bens para liquidação do seu passivo, ou a ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... que regem a atividade administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual ... 3 — Todas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual ... 3 - Todas as ...
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Despacho n.º 6824/2022
... tano Costa Campos ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo ... do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro de 2021, subdelego, sem possibilidade ... de ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... 1 do art. 4º da Lei 83/95 de 31.08, o nr. 5 do artigo 267º da Constituição e o art. 12º do novo Código do Procedimento Administrativo, ao não ter reconhecido a violação dessas normas pelo despacho que dispensou a Cimpor da avaliação de impacte ...
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Decreto-Lei n.º 130/2019
... 4 - Os interessados devem apresentar: a) Caso se trate de pessoa coletiva, o código" de acesso online à certidão permanente do registo comercial ou, se a entidade não se encontrar sujeita a registo comercial, uma certidão de inser\xC3" ...
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Regulamento n.º 483/2017
... ções representativas de feirantes, de vendedores ambulantes e dos consumidores pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e simultaneamente enviado para publicação na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... como sendo de alta e média/alta tecnologia ou de atividades de conhecimento intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 475/2022
... Nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou ... o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à publicação do início do procedimento ... de elaboração e participação, na internet, no sítio ...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades ... -
Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... pelos contribuintes, bem como os pedidos de avaliação ... ao abrigo do artigo 74.º do Código do Imposto Municipal ... sobre Imóveis; ... b)As comunicações ou permissões administrativas apre- ... sentadas a propósito da REN; ... c) Os ...
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Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...
... d) do Código das Sociedades Comerciais, com vista ao exercício de atividades principais e acessórias que não de mera fruição ... (XXVIII) O objeto social ... -
Despacho n.º 271/2024
... declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: Declaração Modelo 22 e ...
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Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...
... Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso ... Colhidos os vistos ... -
Edital n.º 482/2022
... em cumprimento do disposto nos n.os ... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a câmara municipal, em ... reunião ...
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Regulamento n.º 135/2021
... ção e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim, o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no primeiro dia útil ...
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Regulamento n.º 283/2017
... associadas à realização da FMS, mediante a prévia realização de concurso público, aplicando-se as disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações. 2 - A concessão de exploração de valências e atividades associadas à realização da ...
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Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... 7º, 16º, 22º, 26º, 36º e 40º, todos do Código do IVA e artigos 5º n.º 2 e 105º do RGIT ... 9 – No caso em análise, impõe-se, pois, concluir que tendo resultado provados os factos ...
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Regulamento n.º 714/2022
... Tendo em conta o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no que ... respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, e dando cumprimento a ... esta ...
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Acórdão nº 0235/11.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, invocando oposição com ...