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derrogação significado

405 resultados para derrogação significado

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... que o princípio que no início enunciamos não pode sofrer derrogação pela circunstância de o primeiro acórdão ter sido parcialmente ... Quer dizer: face à controvérsia jurisprudencial sobre o significado da norma em questão, o legislador veio inequivocamente consagrar uma das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... materiais protegidos a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão ex- cluídos do direito de reprodução previsto nos ..., caso a caso, por um período de tempo limitado, uma derrogação às regras de acesso de terceiros para novas grandes infraestruturas de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... a sua legitimidade ou não responde pela evicção envolve derrogação de todas as disposições legais a que o número anterior se refere, com ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova. 3. Em caso de divisão ...
  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ... que funcionários possam aceder às suas contas bancárias em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, invocando o artº 63º-B, nº ...íveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário. Com a vigente LGT, ...
  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ...-se que a fixação de um quórum nos estatutos constitui uma derrogação implícita da normal. 26. Razão pela qual a doutrina reconhece a não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios. Alterações Alterado pelo/a ... número anterior: a) A expressão 'partes relacionadas' tem o significado definido nas normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos ...
  • Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...

    ... que funcionários possam aceder às suas contas bancárias em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, invocando o artº 63º-B, nº ...íveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ou se mantiveram o seu conteúdo originário. Com a vigente LGT, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017

    ...3 - Em derrogação do n.º 2, os Estados do APE SADC não devem alargar à UE o tratamento ...ário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado. (4) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase do ...
  • Acórdão nº 00641/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I-A Administração tributária tem o poder de aceder aos documentos bancários dos contribuintes, ao abrigo da alínea a) do nº 3 do artº 63º-B da LGT, quando se verificar a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88º da LGT, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta, mormente...

    ...ão entre os investimentos e os rendimentos, a mesma preencha o significado de "significativa", para o avanço da derrogação do sigilo bancário. ...
  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... objectiva se tratasse, não tendo sentido falar-se de derrogação de normas inderrogáveis a este propósito.' (Itálicos no original.) ..., liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... objectiva se tratasse, não tendo sentido falar-se de derrogação de normas inderrogáveis a este propósito.' (Itálicos no original.) ..., liberdades e garantias' revestiu-se de um 'particular significado constitucional', quer por traduzir 'o abandono de uma concepção ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Os termos definidos no Contrato de Empréstimo têm o mesmo significado quando utilizados nesta Garantia. 0 objectivo da presente Garantia é ... privilégio e/ou favorecimento adicional, designadamente uma derrogação das normas insolvenciais estabelecidas no art. 91.° do CIRE. J)O ...
  • Acórdão nº 880/12.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado pela insolvente e aprovado pela assembleia de credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista o perdão de créditos subordinados e, muito menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por...

    ...ém, são muito poucas, quase inexistentes: 12.266,78€, sem significado relevante, para quem expressamente alega na proposta de plano de ... vincado, que não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Aliás, repescando a opinião de João Conde Correia (Qual o significado da abusiva intromissão na vida privada no domicilio e nas ...ícios credíveis) para fazer aplicar esta sanção é já uma derrogação aos princípios do processo penal. Fazer recair sobre o condenado a prova ...
  • Acórdão nº 00253/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1) É prática incorrecta e ilegal que o conteúdo de um facto provado seja preenchido apenas pela remissão para documento nos autos. 2) Este procedimento ilegal configura uma omissão da especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão, fulminando com nulidade a respectiva sentença (art.º 615º/1,b) CPC e 125º/1 do CPPT). 3) Sob pena de violação do princípio da boa fé, a ATA não pode...

    ... o recurso judicial interposto pelo Recorrente da decisão de derrogação do sigilo bancário, relativamente a todas as contas e documentos ... integrantes do processo administrativo, designadamente o significado do acto administrativo de anulação e substituição dos Ofícios n.ºs ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

    ... tenham sido realizadas diligências de prova'' só pode ter o significado de que, em sede de processo tributário se pretender valorar a celeridade ... argumento se pode retirar para a amplitude, intensidade ou derrogação do princípio da plenitude da assistência do Juiz. As primeiras são ...
  • Acórdão n.º 231/2016

    ... da obrigação tributária; constituindo, pois, uma derrogação do princípio da capacidade contributiva(osublinhado é nosso). 10 - No ... causa com os parâmetros constitucionais importa esclarecer o significado de dois conceitos inscritos na norma, cuja interpretação tem impacto na ...
  • Parecer n.º 26/2017

    ... deve ser considerada um auxílio de Estado, compatível com a derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 107.º, do TFUE. 31.ª A ... modo diferente, as seguintes expressões devem ter o seguinte significado: "Quantia Mínima de Aplicabilidade" No primeiro Ano de Exploração (a) ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... para o Continente e Madeira revestem verdadeiro e importante significado; 16.ª Considerando apenas o período de 1984-1985, verifica-se que foram ... correntes comerciais tradicionais: tratou-se, pois, de uma derrogação concedida aos Açores, vigente apenas para o futuro, que teve em vista ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização ... de propriedade intelectual, uma Parte pode prever uma derrogação" ao artigo 13.3 e ao artigo 13.4 e a qualquer regra em matéria de transfer\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 7/2004 - Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico

    ...Particularmente, está em causa o significado do aviso de recepção da encomenda, que pode tomar-se como aceitação ou ...; b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva n.º 2000/46/CE ; c) A ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões

    ...A autora, por seu lado, aceitou tal derrogação por parte da ré ao previsto no contrato pois entendia que a cláusula é ... e será exercido pelo seu titular em consonância com o significado desse comportamento, mas depois vem a actuar em contradição ou ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...O Tribunal de Justiça tem densificado o significado das normas constantes dos artigos 7.º e 8.º da CDFUE em linha com a ...derrogação daqueles princípios, em circunstâncias bem identificadas e definidas em ...
  • Acórdão nº 00687/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...

    ...(DERROGAÇÃO DA REGRA GERAL). 3.Tratando-se de programas plurianuais o procedimento ... artigo privilegia a interpretação que melhor condiga com o significado...
  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ... exclusões da sua cobertura, bem como informado sobre o seu significado - ainda que por intermédio do Banco Comercial Português, S.A. – a ... de prevenir e obstar à participada intenção de derrogação do contrato.” Subscrevemos assim o entendimento da invalidade da ...

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