alteracao circunstancias contrato das do resolucao

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

... se encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. V- Tendo sido celebrado, em Janeiro de 2019, um contrato para cedência pela A. à R., a título oneroso, do seu campo de...

... nalidade, que escapa à regra; – a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes, que perturbe o originário equilíbrio contratual; – a manutenção do contrato afecte gravemente os princípios da boa fé; – a situação não se encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade de...

... poderá impedir a modificação ou a cessação do contrato. VI - Sem embargo do caráter controvertido da questão dos efeitos da resolução ilícita na subsistência da relação contratual, considera-se que tal declaração de resolução deve ser considerada como ineficaz, inidónea para produzir o efeito extintivo do contrato.

... poderá impedir a modificação ou a cessação do contrato. VI - Sem embargo do caráter controvertido da questão dos efeitos da resolução ilícita na subsistência da relação contratual, considera-se que tal declaração de resolução deve ser considerada como ineficaz, inidónea para produzir o efeito extintivo do contrato.

... de todas e quaisquer obrigações emergentes do contrato-promessa nela identificado’, já que, além de não oferecer dúvida quando às obrigações assumidas pelo declarante, estas surgem identificadas por referência a um concreto contrato.

... que a doutrina da resolução ou modificação dos contratos ínsita no nº 1 do artigo 437º do Código Civil, implica a demonstração factual da correlação entre a crise económico-financeira, anormal e inesperada, e o não cumprimento do contrato. 3. O exercício do direito dos autores, exigindo dos réus o estrito cumprimento do contrato de compra e venda de participações sociais, a que estes se vincularam, livremente e com perfeito...

... circunstâncias e não fundamenta a resolução do contrato.

... circunstâncias e não fundamenta a resolução do contrato.

... ratual, não havendo qualquer razão para excluir o contrato de arrendamento do respectivo âmbito de aplicação. IV-A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437.º do Código Civil. V-É licita a resolução do contrato de arrendamento comercial, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do CC,...

... ssão de empréstimo bancário pagamento do preço do contrato prometido, o desemprego e a desvalorização da moeda são insusceptíveis de preencher tal requisito. IV- A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437.º do Código Civil”, mas apenas quando essa situação pandémica constitua, ela

... da indemnização ou o preço da desistência do contrato. 6.–Não havendo sinal passado, a indemnização a pagar ao contraente não faltoso apura-se de harmonia com as regras gerais da responsabilidade civil e tende a cobrir os danos efetivos causados pelo incumprimento do contrato. 7.–Embora o art. 5º, nº 3, do CPC, estabeleça que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de...

... restação, que constitui um dos riscos próprios do contrato. IV – A mora do devedor, no momento em que se verifica a “alteração das circunstâncias”, obsta à resolução ou modificação do contrato.

... tê-la previsto e acautelado, na conclusão do contrato, as suas consequências, pelo que as alterações da taxa de juro e de esforço na concessão de empréstimo bancário pagamento do preço do contrato prometido, o desemprego e a desvalorização da moeda são insusceptíveis de preencher tal requisito.

... ão se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato (art. 237º do CC). E de um requisito negativo: que a parte lesada não esteja em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou (art 238º do CC). II–Não basta a invocação da pandemia por doença COVID-19 (ou de outro evento invocado como fonte de alteração anormal de circunstancias) para se poder lançar mão da possibilidade de resolução ou modificação do contrato com...

... não porque o resultado económico da realização do contrato para as partes tenha sido desigual (ou especialmente gravoso, até, para uma delas), mas só na medida em que certas circunstâncias supervenientes tenham vindo como que a ameaçar a justiça da relação contratual apurada perante a alocação inicial do risco inerente ao contrato. IV - Não podem os réus, promitentes-vendedores em contrato-promessa celebrado com a autora há cerca de 40 anos e...

... ção do estado de coisas posterior à celebração do contrato tenha levado a um desequilíbrio das prestações gravemente lesivo para essa parte. X - Uma importante restrição à aplicação do regime da alteração das circunstâncias resulta do artigo 438º do Código Civil que nega à parte lesada o direito à resolução ou à modificação do contrato se se encontrava em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou. XI - Trata-se de uma...

... artes. V - A declaração de resolução ilegítima do contrato não implica, necessariamente, incumprimento definitivo, havendo que averiguar da real intenção do declarante da resolução do contrato. VI - É aos réus reconvintes que, para fundamentar da sua pretensão de resolução, por recusa de cumprimento do contrato-promessa por parte da autora, incumbe fazer a prova de que, com a sua declaração de resolução, a autora estava também a recusar...

... teração das circunstâncias conduza à resolução do contrato ou à modificação do seu conteúdo, exige o artigo 437º, designadamente, que se trate de uma alteração anormal, isto é, imprevisível ou, ainda que previsível, afectando o equilíbrio do contrato, envolvendo lesão para uma das partes.

... e às taxas de juro». V - A álea própria do contrato é, pois, em cada caso, a variação das taxas de juros, dos câmbios, dos preços de certas matérias-primas, etc. VI - A natureza aleatória dos contratos swap não os arreda, em absoluto, da aplicação do instituto previsto no art. 437.º do CC. Todavia, essa natureza, deve reflectir-se de um modo superlativo na apreciação dos requisitos legais do instituto – resolução ou modificação do...

... civil, revele uma intenção de não cumprir o contrato, é que aquela deve ser entendida como uma declaração antecipada de não cumprimento. 9- Nada obsta a que se mantenha, rectius, subsista o vinculo contratual ilicitamente resolvido, designadamente quando se verificam três pressupostos: (i) o cumprimento das prestações contratuais ainda é possível; (ii) a parte lesada mantém interesse na execução do contrato; (iii) a execução do contrato não

... relações jurídicas que induz à estabilidade dos contratos.

... houver recebido não tem o direito de resolver o contrato (art. 432.º, n.º 2, do CC).

... houver recebido não tem o direito de resolver o contrato (art. 432.º, n.º 2, do CC).