codigo cae irs

692 resultados para codigo cae irs

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
    ... singular ou pessoa coletiva, no setor da cultura na Região Autónoma dos Açores.2 - O CAE (Classificação das Atividades Económicas) ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de todas as atividades, ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ..., em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declara- ção de modelo oficial ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”, aplicando-se o...

    ... em ambas as Decisões Arbitrais a mesma questão de direito referente à aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º, n.° 1 do Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício da atividade de árbitro. E) A propósito desta questão, a Doutrina e a Jurisprudência tem vindo ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...2 - Durante o ano de 2003, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.º ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Amadora, de 6 de abril de 2016 e da Assembleia Municipal, de 26 de abril de 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...

    ... Nos termos estipulados pelo artigo 5º, do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.373, de 9/06/65, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    Portaria n.o 210/2007. de 20 de Fevereiro. Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo, no Estado membro da localizaçáo da sede ...
  • Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
    ... da lei comercial estão obrigados à apresentação da declaração modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e de anexos adequados às exigências contabilísticas. Torna-se, pois, necessário aprovar os referidos anexos, que, a exemplo das ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...
  • Aviso n.º 9350/2021
    ... de audiência de interessados ou de consulta pública, pelo que ficam dispensadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativa.O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
  • Regulamento n.º 217/2021
    ... de audiência dos interessados ou de consulta pública, pelo que ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo; I - Fazendo uma ponderação entre os custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretende implementar, ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ...Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º ...
  • Regulamento n.º 369/2021
    ... da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para o efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento do programa municipal de ...
  • Portaria n.º 230/2019
    ... efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º (atual n.º 10 do artigo 72.º) e no n.º 4 do artigo 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).A tabela de atividades constante da referida portaria representou um catálogo de atividades ...
  • Regulamento n.º 472-A/2020
    ... da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para o efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento do programa municipal de ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ..., dos estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite igualmente introduzir uma simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...
  • Aviso n.º 5069/2021
    ... Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, sob proposta ...
  • Regulamento n.º 965/2016
    ... do Programa Social+ foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, no cumprimento do estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido registadas propostas de alteração/contributos ao documento em consulta. Assim, atendendo à ...
  • Acórdão nº 02297/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) O CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê que uma das providências cautelares susceptíveis de adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos pressupostos...

    ... que julgou improcedente a presente providência cautelar de suspensão de eficácia com referência aos seguintes actos: a) alteração do código de actividade económica 47591 - “Comércio Retalho Imobiliário e Artigos de Iluminação, Estabelecimento Comercial”, para o código 1322 - ...